O que é recurso especial?

Recurso especial é uma ferramenta processual prevista na Constituição Federal e regrado através do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC). Ele tem como objetivo analisar se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão em conformidade com a lei vigente e com a jurisprudência.

O que mudou no recurso especial no Novo CPC?

Agora, ao alegar divergência de entendimento entre tribunais, é dever do recorrente fazer prova de tal alegação e, ainda, se manifestar quanto às circunstâncias que tornam o caso ali discutido semelhante ao que fora julgado de forma divergente por outro tribunal.

Outra mudança, apresentada no § 3º do mesmo dispositivo legal, determina que os tribunais poderão desconsiderar vício formal de recursos tempestivos ou, se for o caso, determinar sua correção.

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Por que usar um modelo de recurso especial?

É importante se atentar para todos os requisitos exigidos no Novo CPC visando garantir a aplicação correta da legislação federal. Além disso, modelos prontos, testados e confiáveis são a melhor maneira de otimizar o seu tempo e garantir uma advocacia mais ágil e segura.

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça

NOME DO RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move contra NOME DO RECORRIDO,, vem perante V. Exa., respeitosamente, e por não concordar com o teor do v. acórdão de fls. XX, complementado às fls. XX, por intermédio de seu procurador infra-assinado, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

o que faz com fundamento nos artigos 105, III, a, da CRFB e 1029 do CPC e lastreado nas razões em separado, cuja juntada aos autos requer para os devidos fins, para que, após determinada a intimação do demandado para fins de contra-arrazoar, sejam os autos remetidos ao Tribunal Superior para a realização o juízo de admissibilidade e para que o recurso seja provido com a reforma do aludido ato decisório.

Requer, outrossim, que V. Exa., por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, venha a dar conhecimento e prover o presente Recurso Especial, informando que as custas foram devidamente recolhidas através de guias em anexo.

  1. Deferimento

Rio de Janeiro, XX de XX de 2019.

LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE

OAB/RJ 140.873

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Luiz Felipe Gomide

Advogado. Sou focado em Contencioso Cível. Tenho LLM em Direito Corporativo pela IBMEC do Rio de Janeiro e sou pós-graduado em Direito Desportivo pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro. Sou dedicado à atividade jurídica contenciosa, consultoria e litígios nas áreas Cível, Empresarial e Desportiva.

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