A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um aliado importantíssimo do contribuinte para impedir medidas coercitivas de cobranças por parte do Fisco, de modo que o operador do direito deve ter pleno domínio sobre suas hipóteses.

O presente artigo versará sobre um tema bastante corrente de direito tributário: a suspensão da exigibilidade crédito tributário. 

• Qual a sua previsão? 
• Quais as suas hipóteses? 
• Quais os seus efeitos?

O que é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? 

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como o próprio nome sugere, é o instituto de direito tributário pelo qual, verificada alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 151, do CTN, o Fisco fica impedido de constranger o contribuinte ao pagamento do tributo. 

Dessa forma, ocorrida alguma dessas hipóteses de suspensão do crédito tributário, o Fisco não pode utilizar de quaisquer meios coercitivos para a exigir o tributo supostamente devido.

Sendo assim, trata-se de uma garantia conferida ao contribuinte nos casos em que: 

• Foi conferido algum prazo extraordinário para o pagamento do tributo; 
• Há incerteza suscitada administrativamente ou judicialmente quanto higidez de sua exigência; 
• O crédito – e, consequentemente, o interesse do fisco – está integralmente garantido por depósito em dinheiro.

Qual legislação regulamenta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? 

Nos termos do art. 141, do CTN:

“crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. 

Por essa razão, as hipóteses de suspensão do crédito tributário são apenas aquelas previstas taxativamente no art. 151, do CTN, quais sejam: 

• A moratória; 
• O depósito do montante integral; 
• As reclamações e os recursos administrativos; 
• A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança; 
• A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada;
• O parcelamento.

Quais as causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Conforme mencionado anteriormente, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são 6 as causas de suspensão do crédito tributário. Vejamos cada uma delas a seguir.

Moratória

Trata-se de prorrogação extraordinária do prazo para pagamento do tributo (vencimento). Nesse caso, como postergar o vencimento, não pode o Fisco exigir o tributo enquanto não decorrido o novo prazo conferido para pagamento. 

Ao curso da pandemia causada pelo novo coronavírus, diversas foram as moratórias concedidas aos contribuintes para que recolhessem tributos devidamente apurados em momento posterior.

Depósito do montante integral

No que tange a essa hipótese, é importante ressaltar que o depósito deve ser em dinheiro, isto é, não pode se dar na forma de bens ou outras garantias; e integral, considerado o valor exigido pelo Fisco e não aquele entendido como devido pelo contribuinte. 

Além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o depósito integral afasta, a partir daquele momento, os efeitos da mora, de forma que o valor será corrigido de acordo com os índices de correção do ente correspondente (na esfera federal, por exemplo, atualização e juros ficam a cargo da SELIC).

Reclamações e os recursos administrativos

Quando tempestivos, os recursos, impugnações e reclamações relativos ao lançamento tributário suspendem a exigibilidade do crédito tributário até o seu julgamento definitivo. Trata-se de efeito automático aplicado às defesas administrativas apresentadas tempestivamente. 

Interessa observar que consultas administrativas realizadas junto ao ente federativo competente não possuem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança

Em sede de mandado de segurança, assim como em outras ações, é possível requerer ao magistrado que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 

Para tanto, o impetrante deve, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.016/09, expor fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida caso mantido o ato coator.

Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada

Representa caso muito similar àquele descrito no item anterior. 

Demonstrado pela parte Autora a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pleito liminar, o magistrado poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário até momento posterior.

Parcelamento

Assim como ocorre com a moratória, no parcelamento há a dilatação do prazo para pagamento, porém com vencimentos sucessivos. Pode-se distinguir o parcelamento da moratória também pela natureza da dívida, uma vez que o parcelamento pressupõe dívida vencida, enquanto a moratória é concedida antes do vencimento.

Ainda, de acordo com o art. 155-A, do CTN, o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, bem como não exclui, a priori, a incidência de juros e multas.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário produz efeitos? 

Sim, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não pode o Fisco utilizar de meios coercitivos para exigir o pagamento do tributo. 

Inclusive, a rigor, caso o Fisco proponha Execução Fiscal posteriormente à causa de suspensão da exigibilidade, esta deveria ser extinta por carecer o título executivo (CDA) do requisito de exigibilidade. 

Todavia, o judiciário tem optado, sob o argumento de economia processual, por simplesmente suspender a Execução Fiscal enquanto pendente a hipótese de suspensão.

A suspensão do crédito tributário, por outro lado, não impede o lançamento por parte do Fisco, de modo que se não o fizer, pode estar sujeito ao decurso do prazo decadencial.

Assim, ainda que haja, por exemplo, medida liminar determinando que o fisco se abstenha de exigir determinado tributo, é possível que o Fisco lance o tributo, sem, contudo, utilizar medida para demandar o pagamento.

Por fim, interessa ressaltar que o crédito tributário suspenso permite que o contribuinte obtenha Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, isto é, que atesta sua regularidade fiscal e possui os mesmos efeitos de uma Certidão Negativa de Débitos (CND).

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Jurisprudências sobre o tema

No que diz respeito às causas de suspensão do crédito tributário, uma matéria recorrente no Superior Tribunal de Justiça diz respeito à possibilidade de utilização de seguro garantia como alternativa ao depósito integral em dinheiro. 

No entanto, o STJ já decidiu em reiteradas oportunidades de que o seguro garantia ou fiança bancária não possuem aptidão para substituir o depósito integral em dinheiro:

AgInt no REsp 1942372/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 27/10/2021

Além disso, destaca-se jurisprudência dominante no tribunal no sentido de que a suspensão do crédito tributário superveniente ao ajuizamento da Execução Fiscal não culmina em sua extinção:

AgInt no AREsp 1137015/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021

Por fim, a exemplo do que foi exposto no tópico anterior, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou diversas vezes no sentido de que a suspensão do crédito tributário não constitui óbice ao lançamento, de forma que não impede o curso do prazo decadencial:

AgInt no REsp 1847190/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020

Conclusão

Conforme exposto nos tópicos anteriores, as causas de suspensão do crédito tributário constituem importantíssima garantia ao contribuinte.

Elas atuam impedindo que, averiguada alguma de suas hipóteses, o Fisco prossiga com medidas coercitivas para exigência do tributo, especialmente a Execução Fiscal. 

Além disso, suspensa a exigibilidade do crédito, o contribuinte possui direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, possibilitando-o a, por exemplo, participar de licitações públicas.

Assim, ao advogado que lida com Direito Tributário, é imprescindível conhecer e dominar as hipóteses de suspensão do crédito tributário, especialmente para:

• Sua requisição em processos judiciais;
• Traçar estratégias;
• Ou mesmo para obter uma CND para seu cliente.

Perguntas e respostas frequentes sobre o tema

O que é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é uma medida que impede temporariamente o Fisco de exigir o pagamento de um tributo. Durante o período de suspensão, o crédito tributário não pode ser executado, evitando-se, por exemplo, a inscrição em dívida ativa ou a cobrança judicial.

Como o depósito do montante integral pode suspender a exigibilidade do crédito tributário?

O depósito do montante integral do débito tributário, realizado em conta vinculada ao processo, suspende a exigibilidade do crédito tributário porque garante ao Fisco que o valor total devido está assegurado, eliminando a necessidade de execução enquanto o litígio é resolvido.

O que é a moratória e como ela suspende a exigibilidade do crédito tributário?

A moratória é a concessão de um prazo adicional para o pagamento do tributo, seja por meio de lei específica para determinado grupo de contribuintes ou por decisão administrativa. Durante o período de moratória, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa.

Qual é o impacto do parcelamento na suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

O parcelamento é um acordo entre o contribuinte e o Fisco para pagar o débito tributário em parcelas. Durante o período em que o parcelamento está vigente e sendo cumprido, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa.

Quais são os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Os efeitos incluem a impossibilidade de o Fisco realizar atos de cobrança, como a inscrição do débito em dívida ativa, a emissão de certidões negativas de débitos e a propositura de execução fiscal. Além disso, protegem o contribuinte de medidas coercitivas enquanto a suspensão estiver vigente.

O que acontece se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário for revogada?

Se a suspensão for revogada, a exigibilidade do crédito tributário é retomada, permitindo ao Fisco cobrar o tributo, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa, execução fiscal e outras medidas coercitivas permitidas pela legislação.

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