Artigo atualizado 7 ago 2023O arrolamento de bens ocorre quando um conjunto de propriedades ou ativos de uma pessoa ou empresa é listado e protegido por uma decisão judicial, normalmente para garantir o pagamento de dívidas ou preservar o patrimônio durante um processo legal.
Quando uma pessoa falece, deixando bens e herdeiros, será necessário partilhar o seu patrimônio. Essa partilha, entretanto, poderá ser realizada através de inventário ou arrolamento de bens, dependendo do consenso entre as partes e o valor do acervo a ser partilhado pelos herdeiros.
O arrolamento de bens acontece quando as partes envolvidas decidem, de forma amigável e consensual, partilhar a herança. Apesar da prática parecer similar, ele difere do inventário ao apresentar um procedimento judicial mais simples.
Para entender de forma mais aprofundada como funciona o arrolamento, te convido a seguir com essa leitura e ficar por dentro desse tema tão importante!
O que é arrolamento de bens?
O arrolamento de bens significa a partilha amigável realizada por herdeiros capazes, conforme prevê o artigo 659 do Código de Processo Civil.
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .
ver mais
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.
Como fazer o arrolamento de bens?
O processo do arrolamento de bens acontece como qualquer processo judicial, onde se deve seguir alguns atos processuais.
Primeiramente, será elaborada uma petição inicial, onde é distribuída à uma das Varas da Família e Sucessões.
Em seguida, o inventariante deverá ser nomeado, ou seja, aquela pessoa que ficará responsável por dar continuidade e prestar todas as informações necessárias no processo. Neste momento, deverão ser apresentadas as primeiras declarações, com indicação dos herdeiros, dos bens e seus valores, além do plano de partilha.
Após a nomeação do inventariante, serão citados os demais herdeiros e estes poderão apresentar impugnação, bem como será dada vista ao Ministério Público para que também se manifeste, caso haja testamento ou herdeiro incapaz.
Caso haja impugnação dos herdeiros, o juiz deverá decidir sobre ela. Em sua manifestação, o Ministério Público poderá opinar pelo cumprimento de algumas exigências ou simplesmente concordar com a nomeação do inventariante. Caso haja exigências, elas deverão ser cumpridas.
Em seguida, a Fazenda Pública será intimada para que se manifeste acerca do pagamento do imposto ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação.
Ao final, será pago o Imposto devido, o ITCMD, e expedido o formal da partilha, documento no qual constará a divisão dos bens entre os herdeiros.
Veja o que é herança jacente, suas hipóteses e qual a natureza jurídica.
Quais os tipos de arrolamento de bens?
Existem dois tipos de arrolamento de bens, o arrolamento sumário e o sumaríssimo, também conhecido como arrolamento comum. Veja as características de cada um:
Arrolamento sumário
O arrolamento sumário é aquele em que a partilha de bens é realizada por meio de consenso entre os herdeiros capazes civilmente, independente do valor do patrimônio a ser herdado.
Arrolamento sumaríssimo
O arrolamento sumaríssimo, também conhecido como arrolamento comum, é aquele em que a partilha só poderá ser realizada se, além de haver consenso entre os herdeiros e estes forem capazes civilmente, o valor do patrimônio não for superior a 1.000 salários-mínimos, conforme prevê o artigo 664, do Código de Processo Civil.
Qual a diferença entre inventário e arrolamento de bens?
A principal diferença entre o inventário e o arrolamento de bens é o rito adotado em cada procedimento.
O inventário, ainda que haja consenso entre as partes, é realizado pelo rito comum, de modo que possui mais atos processuais a serem praticados e, consequentemente, é mais lento que um arrolamento.
Veja o passo a passo de como fazer um inventário extrajudicial.
Onde é feito o arrolamento de bens?
O arrolamento de bens, seja o sumário ou o sumaríssimo, é realizado através de um processo judicial. Portanto, a parte interessada deverá procurar um advogado especialista para que ele prepare a petição e dê entrada perante uma Vara de Família e Sucessões.
Viva com liberadade
Quanto antes você contrata, menos você paga
Aproveitar desconto *Confira o regulamento
Quanto tempo demora para sair um arrolamento de bens?
Como todo processo judicial, não é possível prever quanto tempo demora para ser finalizado um arrolamento de bens. No entanto, o artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece que, tanto o inventário quanto o arrolamento, deverá ser finalizado dentro de 12 meses.
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Arrolamento de bens no novo CPC:
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe algumas mudanças significativas no Direito das Sucessões. Uma delas é relativa ao valor máximo do patrimônio para que possa ser processado pelo arrolamento comum, que passou a ser de 1.000 salários-mínimos, conforme artigo 664 do novo CPC.
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
Embora o processamento do arrolamento comum ocorra de forma célere, antes do CPC/2015 havia o óbice no quantum máximo permitido, uma vez que se limitava a apenas a 2000 OTNs – aproximadamente R$ 42.500,00, valor relativamente baixo para sucessão, o que acabava por excluir um número considerável de casos que a ele poderiam ser aplicados.
Outra mudança importante foi a possibilidade, anteriormente inexistente, de ser realizado o procedimento do arrolamento comum ainda que haja herdeiro incapaz, desde que haja anuência das partes e do Ministério Público, conforme artigo 665 do CPC.
Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664 , ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.
Leia também no Portal da Aurum: O que você precisa saber sobre homoparentalidade!
Conclusão
Como vimos no decorrer deste artigo, o arrolamento de bens é uma forma mais célere de proporcionar às pessoas a transmissão dos bens de herança, sem a necessidade de realização de inventário.
Desde a publicação do Código de Processo Civil de 2015, é possível a sua realização ainda que haja herdeiros menores ou incapazes, o que facilita muito a finalização acelerada e menos desgastante aos herdeiros.
Assim, podemos concluir ser importantíssimo que, tanto advogados quanto leigos sobre o assunto, conheçam a existência dos procedimentos de arrolamento para que as transmissões dos bens deixados como herança sejam realizadas, sempre que possível, sem a necessidade de ingressar com inventários judiciais morosos e desgastantes.
Mais conhecimento para você
Se você gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:
Entenda o que é Direito Concorrencial, as principais leis e sua finalidade
Saiba mais sobre o direito de imagem, sua proteção constitucional e exceções
Princípio da anterioridade tributária: veja o que é, tipos, exceções e importância
Entenda como funciona a evicção
Rol taxativo na ANS: veja o que é, finalidade e mais informações sobre a mudança
O que você precisa saber sobre união estável [+Modelo]
Entenda o que são embargos de declaração e quais os seus requisitos
Confira como funciona o processo de adoção no Brasil
Este conteúdo foi útil pra você? Conta aqui nos comentários 😉
Assine grátis a Aurum News e receba uma dose semanal de conteúdo no seu e-mail! ✌️
Advogada (OAB 320588/SP), fundadora do escritório Verzemiassi e Carvalho Advogados, com atuação em São Paulo e Jundiaí. Bacharela em Direito pela Universidade São Judas Tadeu, São Paulo/SP. Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Damásio de Jesus....
Ler maisDeixe seu comentário e vamos conversar!
4
14604
Excelente, Drs, Dras! Obrigada.
Muito útil suas informações, embora concisas, porém úteis.,
Parabéns pelo artigo. Excelente!
Olá, que bom que gostou do conteúdo, Ceres! Nós sempre compartilhamos as novidades do Portal na nossa newsletter. Você já assina? Se ainda não, basta acessar e digitar seu nome e email: http://materiais.aurum.com.br/assinar-newsletter
Espero te ver por lá 🙂
Abraços!