AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE __________________, ESTADO DE _________________
Autos nº______________________
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade sob nº __________ SSP/SP, inscrito noCPF sob nº _________, endereço eletrônico _____________, residente e domiciliado na Rua ________, nº ___, bairro _______, Cidade de ______, no Estadode __________, CEP ________,por intermédio de seus patronos queesta subscrevem, vem, mui respeitosamente, perantea presença de Vossa Excelência, requerer seja inaugurada a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 52 da Lei 9.099/95 edo art. 534 e ss. do CPC/15 no que for omissa a lei anterior, contra NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade sob nº __________ SSP/SP, inscrito noCPF sob nº _________, endereço eletrônico _____________, residente e domiciliado na Rua ________, nº ___, bairro _______, Cidade de ______, no Estadode __________, CEP ________, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor.
EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DIREITO
OAutorajuizou ação de inexigibilidade de débitoscumuladacom danos morais, em razão da inscrição indevida ao SERASA feita pela ré, a qual foi sentenciada o seguinte:
- DISPOSITIVO:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino porJULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos contidos na inicial para:
a) Declarar inexistente o contrato que dá lastro as cobranças indevidas, bem como declarar inexigíveis as cobranças deste advindas;
b) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, sobre o qual incidirá juros moratórios de 1% (um por cento) ao
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