A Concessão de Serviço Público envolve a transferência, por parte do Poder Público, da execução e gestão de determinado serviço público para uma pessoa jurídica de direito privado, denominada concessionária. Esse serviço pode ser o fornecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo, telefonia, entre outros.
A concessão de serviço público funciona através de um contrato firmado entre o poder concedente (órgão público responsável) e a empresa ou entidade privada que receberá a concessão. Esse documento estabelece as condições, obrigações, direitos e responsabilidades das partes envolvidas.
O objetivo da concessão de serviço público é buscar eficiência na prestação desses serviços à população, permitindo que empresas especializadas e com recursos adequados sejam responsáveis pela sua execução. A concessionária assume a tarefa de operar, manter e investir no serviço, visando a sua melhoria contínua e atendimento às necessidades da comunidade.
Assim, a concessionária, ao assumir a prestação do serviço público, deve cumprir uma série de obrigações estipuladas no contrato de concessão. Isso inclui o atendimento aos padrões de qualidade, a continuidade na prestação do serviço, a realização de investimentos necessários, a obediência às normas e regulamentos aplicáveis, entre outras responsabilidades.
A remuneração da concessionária geralmente ocorre por meio de tarifas ou preços públicos pagos pelos usuários do serviço. Essas tarifas são estabelecidas levando em consideração os custos operacionais, investimentos, riscos e a margem de lucro permitida.
Vale ressaltar que a concessão de serviço público é um processo regulado por leis e regulamentos específicos, variando de acordo com cada país. No Brasil, por exemplo, a Lei nº 8.987/1995 estabelece as normas gerais para a concessão e permissão de serviços públicos.
Incluem a administração de aeroportos, rodovias, portos, saneamento básico e serviços de telecomunicações. No setor de transporte, é comum a concessão de linhas de ônibus ou ferrovias para empresas privadas, responsáveis pela operação, manutenção e investimentos nessas infraestruturas.
Essas concessões possuem um prazo determinado, estabelecido no contrato, podendo ser renovado ao final desse período, mediante análise do desempenho da concessionária e das necessidades do serviço público.
No âmbito da advocacia, os advogados podem atuar na assessoria tanto do poder público quanto das empresas concessionárias. Eles auxiliam na elaboração dos contratos de concessão, na análise das cláusulas e condições, na negociação entre as partes, na solução de conflitos, no acompanhamento do cumprimento das obrigações e na defesa dos interesses de seus clientes.
Contudo, podemos definir que a concessão de serviço público é uma forma de promover a eficiência na prestação dos serviços essenciais à população, por meio da parceria entre o setor público e o privado, buscando sempre o interesse público e a satisfação dos usuários dos serviços.
