O que é "Direito securitário?"

O Direito Securitário, também conhecido como Direito do Seguro, é um ramo do Direito que regula as relações jurídicas envolvendo seguros. Ele abrange tanto seguros privados, como seguros de vida, de automóveis, de saúde, entre outros, quanto seguros sociais, que são seguros obrigatórios providos pelo Estado, como o seguro desemprego e o seguro acidente de trabalho.

Para que serve o Direito Securitário?

O Direito Securitário serve para definir e regular as relações entre as partes envolvidas em um contrato de seguro. Ele estabelece as obrigações e os direitos tanto do segurador (a empresa que oferece o seguro) quanto do segurado (a pessoa ou entidade que adquire o seguro). Além disso, ele também regula a atuação das corretoras de seguros e outros intermediários.

A sua função é garantir que os contratos de seguro sejam justos e equitativos, e que ambos os lados compreendam e cumpram suas obrigações. Ele também proporciona mecanismos para a resolução de disputas relacionadas a seguros.

Exemplos de Direito Securitário

Um exemplo pode ser visto quando uma pessoa adquire um seguro de vida. O contrato estabelecerá os termos do seguro, incluindo o valor do prêmio (o preço que o segurado paga pelo seguro), a cobertura do seguro e as circunstâncias em que o pagamento será feito. Se surgir uma disputa sobre a interpretação ou aplicação do contrato, o Direito Securitário fornecerá as regras para resolver essa disputa.

Outro exemplo pode ser um caso em que um segurado apresenta uma reivindicação de seguro de saúde para cobrir os custos de um procedimento médico. Se a seguradora negar a reivindicação, o segurado pode recorrer a esse recurso. O Direito Securitário definiria o processo para essa apelação e as regras para determinar se a negação foi justa.

O Direito Securitário desempenha um papel crucial na regulação das relações de seguros, garantindo que os contratos de seguro sejam justos e equitativos.