O Habeas Data serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Além disso, é utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. No Brasil, o Habeas Data está previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal.
O Habeas Data e o Habeas Corpus são ambos garantias constitucionais, mas têm propósitos diferentes.
O Habeas Corpus tem como objetivo proteger o direito de liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir e vir de um indivíduo, quando este se encontra ameaçado ou violado ilegalmente.
Já o Habeas Data é voltado à proteção dos direitos relativos à informação. Ele garante que uma pessoa possa ter acesso a registros ou bancos de dados que contenham informações sobre ela, bem como corrigir essas informações caso estejam incorretas.
O Habeas Data serve para garantir o direito à informação. Ele pode ser usado por qualquer cidadão que deseje acessar ou corrigir informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Por exemplo, um cidadão pode usá-lo para acessar informações sobre si mesmo em um banco de dados do governo. Da mesma forma, se uma pessoa descobre que informações incorretas sobre ela estão sendo mantidas por uma entidade pública, ela pode usar o Habeas Data para corrigir essas informações.
O Habeas Data é um importante instrumento de proteção dos direitos dos cidadãos em uma sociedade democrática. Ele garante o direito de acesso e correção de informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
