O inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar, essencial no processo penal brasileiro, cujo objetivo é apurar a existência de uma infração penal e suas autorias, coletando elementos suficientes para que o Ministério Público possa ajuizar a ação penal
O inquérito policial pode ser dividido em quatro fases principais:
O inquérito policial serve para investigar a ocorrência de um crime, identificando seus autores e recolhendo provas que possam ser usadas em um eventual processo judicial.
Sua finalidade é subsidiar a atuação do Ministério Público, fornecendo informações suficientes para que este órgão possa decidir sobre a necessidade de se instaurar uma ação penal.
Um inquérito policial pode ser instaurado pela autoridade policial (de ofício), pela vítima, por qualquer pessoa do povo que tenha conhecimento do crime, pela autoridade judiciária, ou pelo Ministério Público.
A instauração do inquérito policial deve ser imediata assim que a autoridade policial tomar conhecimento da ocorrência de um crime.
O prazo para conclusão do inquérito é de 10 dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 dias, se estiver solto, podendo ser prorrogado com autorização judicial.
Durante a fase de investigação, o inquérito é sigiloso. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que é direito do advogado do investigado acessar os autos, mesmo durante a investigação, desde que não comprometa a diligência.
Embora seja usual, o inquérito policial não é uma condição obrigatória para a proposição de uma ação penal, podendo o Ministério Público oferecer denúncia com base em outras provas colhidas por meios diferentes.
A importância de um inquérito policial reside em sua função essencial no sistema de justiça criminal, servindo como o primeiro passo formal na investigação de um crime.
Ele estabelece a base para a persecução penal subsequente, seja ela a apresentação de uma denúncia pelo Ministério Público ou o arquivamento do caso por falta de provas suficientes. Abaixo, detalhamos as principais razões que sublinham a importância do inquérito policial:
Permite a coleta de evidências para demonstrar a existência do crime (materialidade) e identificar seus autores (autoria). Essas informações são cruciais para que o Ministério Público possa decidir sobre a continuidade do processo legal, seja com a apresentação de uma denúncia ou com o pedido de arquivamento do caso.
Desde os momentos iniciais após a ocorrência de um crime, o inquérito policial é fundamental para a preservação de provas. Isso inclui a coleta de testemunhos, evidências físicas, registros eletrônicos, entre outros. A correta preservação das evidências é crucial para a integridade do processo legal subsequente.
Com base nas informações e provas coletadas durante o inquérito policial, o Ministério Público pode formular a denúncia com maior precisão, especificando as acusações e os respectivos fundamentos legais. Isso contribui para a eficiência do processo penal, evitando acusações infundadas ou imprecisas.
O inquérito policial também tem a função de proteger os direitos do suspeito. A investigação deve ser conduzida de maneira objetiva, garantindo que não haja abuso de autoridade e que os direitos fundamentais do investigado sejam respeitados. Isso inclui o direito à ampla defesa e ao contraditório, mesmo que de maneira limitada nesta fase preliminar.
Casos sem fundamento legal ou probatório são filtrados e podem ser arquivados antes mesmo de chegar ao poder judiciário. Isso evita o congestionamento do sistema judiciário com processos desnecessários, permitindo que os recursos judiciais se concentrem em casos com fundamentos mais sólidos.
Durante o inquérito, podem ser solicitadas medidas cautelares, como prisões temporárias ou preventivas, quebras de sigilo, entre outras. Estas são importantes para assegurar a eficácia da investigação e, eventualmente, da ação penal subsequente, evitando a fuga do investigado ou a destruição de provas.
Após a conclusão do inquérito policial, o procedimento é encaminhado ao Ministério Público, que, baseado nas provas colhidas, decide pela denúncia do suspeito, pede o arquivamento do inquérito ou solicita a realização de diligências complementares.
O inquérito policial é um instrumento essencial no sistema de justiça criminal, pois é a fase inicial e uma das mais importantes da persecução penal.
Por meio do inquérito, é possível esclarecer a autoria e a materialidade de um crime, proporcionando ao Ministério Público os elementos necessários para decidir sobre a propositura da ação penal.
