O que é "Mandado?"

O mandado é um documento formal, emitido por um juiz ou outra autoridade judicial, que confere a determinada pessoa o poder e o dever de realizar uma ação especificada. Trata-se de uma ordem judicial que deve ser cumprida, sob pena de responsabilização por desobediência ou resistência.

Para que serve um Mandado?

O mandado serve para oficializar e garantir o cumprimento de uma decisão judicial. Ele é um instrumento de exercício da jurisdição, conferindo poderes a oficiais da justiça ou outras autoridades para agir em nome do Judiciário.

Ele pode ordenar a prática de diversos atos, como a prisão de uma pessoa, a busca e apreensão de objetos, a intimação de testemunhas, entre outros.

Quais os tipos de Mandado?

Existem vários tipos de mandados, que variam de acordo com a finalidade. Alguns dos mais comuns incluem:

• Mandado de prisão: é uma ordem judicial que determina a prisão de uma pessoa. Ele pode ser preventivo (quando há risco para o processo ou para a sociedade) ou condenatório (após a sentença definitiva em processo criminal).
• Mandado de busca e apreensão: é uma ordem judicial que autoriza a entrada em um local específico para procurar e apreender pessoas, bens ou documentos.
• Mandado de intimação: é uma ordem judicial que convoca uma pessoa para comparecer perante o juízo para realizar algum ato processual, como prestar depoimento.
• Mandado de injunção: no Brasil, é uma ação constitucional que visa suprir uma lacuna do legislador, ou seja, quando há a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Conclusão

Mandados são instrumentos cruciais na execução da justiça. Eles garantem que as decisões dos juízes sejam cumpridas e permitem que os direitos e deveres estabelecidos pela lei sejam efetivados.