Capítulo III – Dos auxiliares da Justiça

“Nos processos judiciais existem muitos profissionais que auxiliam a justiça, seja de forma direta ou indireta. O artigo 149 traz, de forma exemplificativa, alguns profissionais que são considerados auxiliares. 

Um exemplo de um profissional muito conhecido é o oficial de justiça, que coopera com o processo ao realizar as citações, avaliações, apreensões etc que são necessárias conforme cada demanda.

É possível notar, ainda, que alguns profissionais possuem atuação processual permanente e outros uma atuação processual eventual ou pontual, como é o caso, por exemplo, do perito, que não atuará em todo processo obrigatoriamente, mas que poderá ser de extrema importância dependendo do caso concreto.

Além disso, cabe mencionar que os auxiliares da justiça podem ser responsabilizados pelas atuações eventualmente ilícitas, seja criminal ou administrativamente, de acordo com suas atividades e funções.

A fim de demonstrar expressamente a possibilidade de responsabilização conforme a atuação profissional, observa-se o seguinte julgamento que trata sobre a responsabilidade do depositário, considerado como auxiliar da justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. ROUBO DAS JOIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. BANCO DO BRASIL. DEPOSITÁRIO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal da República, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A considerar que, do depósito judicial, decorre o dever de guarda, conservação e restituição da coisa depositada, está o Estado obrigado a impedir o dano, razão pela qual a perda do bem deve ser analisado segundo as regras da responsabilidade civil objetiva. O Banco do Brasil, na qualidade de depositário do bem móvel depositado em garantia em processo judicial, se afigura como auxiliar do juízo, nos termos do art. 139 do CPC/73 (art. 149, CPC/15). Nesse caso, a responsabilidade civil é subjetiva, na medida em que a atuação dos auxiliares da Justiça é dirigida e orientada pelo Juízo da causa, a quem subordinam-se e submetem-se, mediante regime administrativo, e, por isso, os auxiliares não detém nenhuma faculdade ou ônus processual, devendo, entretanto, observar os deveres estabelecidos no art. 14 do CPC/1973 (correspondente ao art. 77 do Código de Processo Civil atual) e podendo ser responsabilizado civil, administrativa ou penalmente pelos danos que causar, em razão de dolo ou culpa. (RMS nº 49.265/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). (TJMG; APCV 6479050-81.2009.8.13.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Luzia Divina de Paula Peixôto; Julg. 22/06/2023; DJEMG 26/06/2023)”

“Neste artigo, observa-se que em cada juízo deverá existir um ou mais ofícios de justiça, ou seja, cartórios ou secretarias, que auxiliam o poder judiciário e a correta prestação da tutela jurisdicional,  onde o escrivão e o chefe de secretaria exercem suas atividades. 

Além disso, o dispositivo complementa que as atribuições dos cartórios ou secretarias serão determinadas pelas normas de organização judiciária.”

“Em outras palavras, o artigo 151 dispõe que cada comarca precisa ter, no mínimo, um oficial de justiça. Sabe-se, de igual forma, que somente um por comarca, seção ou subseção, não é suficiente para atender a vasta demanda judiciária, visto que os oficiais exercem inúmeras atividades relevantes durante o trâmite dos processos judiciais. 

Além disso, o ingresso de oficiais de justiça se dá por meio de concurso público, ou seja, este precisa acontecer para que novos profissionais ingressem na atividade.

No entanto, é plenamente possível relacionar esse dispositivo com o objetivo de alcançar maior celeridade processual e efetividade na prestação jurisdicional, ao passo que, em tese, com mais oficiais de justiça em atividade profissional, as citações, intimações, avaliações, apreensões tendem a ocorrer, consequentemente, em um tempo mais razoável.”

“É possível observar que ao longo do tempo têm sido ampliadas as atividades dos escrivães e chefes de secretaria a fim de desconcentrar algumas atribuições que antes eram somente do juiz e, com isso, aumentar/aprimorar a celeridade nos processos judiciais e a razoável duração. 

Nesse sentido, verifica-se que a maior “novidade” entre o CPC antigo e o atual está no inciso VI, que dispõe que os chefes de secretaria e escrivães podem, de ofício, isto é, sem interferência do juiz, praticar os atos meramente ordinatórios. 

O ato meramente ordinatório é aquele que não trata de uma decisão de mérito, isto é, não leva a qualquer julgamento e serve apenas para impulsionar o processo. 

Portanto, pode-se verificar os seguintes exemplos: certificação de prazos concluídos, expedição de mandados, remessa dos autos à contadoria judicial, encaminhamento dos autos à conclusão do juiz, entre tantos outros.

Complementando, a “novidade” do inciso VI, já era uma atividade que vinha sendo praticada em muitas comarcas internamente. Todavia, agora possui previsão legal expressa, ainda que determine a observação de ato editado pelo juiz que regulamente a atividade, de acordo com o parágrafo primeiro.

Outrossim, o presente artigo traz as atividades dos dois profissionais mencionados, escrivães e chefes de secretaria, não podendo esquecer que outras podem ser previstas pelas normas de organização judiciária, como o artigo 151 dispõe.

Além disso, o último ponto de grande importância de se ter conhecimento é de que, os chefes de secretaria e escrivães estão sujeitos à eventual suspeição ou impedimento, assim como os juízes, podendo ser afastados dos processos se ocorrer alguma das situações de impossibilidade de atuação previstas em lei.”

“O artigo 153 está diretamente ligado com o artigo 12 do CPC, que prevê o atendimento à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, por juízes e tribunais.

Neste sentido, os chefes de secretaria e escrivães também possuem o dever de atendimento, preferencialmente, à ordem cronológica, de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

Importante mencionar que quando da criação do CPC de 2015, ambos os artigos 12 e 153 previam a observância da ordem cronológica como sendo obrigatória. Todavia, os dispositivos foram alterados para observância de caráter preferencial, quando da vinda da Lei nº 13.256/2016.

É notório que ambos os dispositivos foram criados pelo legislador com o objetivo de fazer com que todos os processos sejam analisados da forma correta e na ordem em que foram ajuizados. Todavia, ainda que a intenção fosse boa, foi visto que na prática a obrigatoriedade poderia prejudicar os processos e a celeridade.

Isso porque, obviamente que em qualquer âmbito do judiciário existem situações urgentes ou que merecem uma prioridade de tramitação, que além das hipóteses legais expressas, podem ser verificadas pelo magistrado, conforme a análise de cada caso. 

Neste ponto cabe ressaltar que a análise da preferência de um processo sobre o outro não pode e nem deve ser totalmente livre, visto que é adequado que passe por parâmetros mínimos, a fim de alcançar o mais alto nível de efetividade que o dispositivo busca.

Desse modo, a inobservância da ordem cronológica deve ser excepcional e justificada a fim de respeitar, inclusive, os direitos fundamentais constitucionais de razoável duração do processo e isonomia.

Ainda, em análise aos demais parágrafos do artigo, observa-se que a lista da ordem dos processos fica sob a possibilidade de consulta pública e que, inclusive, a parte pode reclamar eventual preterição a ser verificada no processo.”

“O artigo 154 indica, em seus incisos, as atribuições dos oficiais de justiça, que são profissionais tão importantes aos processos judiciais quanto os escrivães e chefes de secretaria. É possível observar, que diferentemente destes últimos, os oficiais de justiça possuem atividades predominantemente externas, ao passo que aqueles, atividades internas nos órgãos judiciários competentes.

Ademais, os oficiais também possuem fé pública, sendo então, os seus atos e afirmações profissionais presumidos como verdadeiros. Há a presunção, pois podem ser desconsiderados por eventual produção e apresentação de provas em contrário.

Retornando à análise do artigo propriamente dito, ao comparar este dispositivo com o código anterior, verifica-se duas relevantes alterações. 

Uma se dá pelo fato de que antes era prevista a presença dos oficiais em audiências para auxiliar o juiz na manutenção da ordem, o que foi excluído no código atual (inciso IV). Porém, claramente tal prática não se efetivava, visto a quantidade de audiências versus o número de servidores e suas atividades.

Outra alteração importante é a criação do inciso VI, que determina que os oficiais de justiça certifiquem, em mandado, eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte quando do cumprimento de algum ato de comunicação ao qual foi incumbido realizar.

Ocorrendo a situação mencionada no parágrafo anterior, ao juiz cabe determinar manifestação da outra parte em 5 (cinco) dias, sendo que seu silêncio será considerado como recusa. Essa inclusão reforça o incentivo quanto à autocomposição das partes e solução mais rápida de conflitos.”

“Neste artigo verifica-se, como já mencionado anteriormente, que os escrivães, chefes de secretaria e oficiais de justiça possuem responsabilidade pelos seus atos. 

É possível notar que o legislador cita que esses profissionais respondem civil e regressivamente em duas situações: se recusarem, injustificadamente, a cumprir em determinado prazo atos impostos pela lei ou pelo juiz ou se praticarem ato nulo, seja com dolo ou culpa.

Ainda, quando o artigo menciona que eles respondem regressivamente, isso quer dizer que a parte que se sentir lesada, possuindo o interesse, pode propor ação de regresso perante o ente estatal contra determinado ato do servidor, no sentido de ser ressarcido pelos danos sofridos.

A ação de reparação a ser proposta não deve ser em face diretamente do funcionário público (art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal).”

“Os peritos, também considerados auxiliares do juízo, são nomeados pelo juiz sempre que houver a necessidade de esclarecer alguma questão que dependa de conhecimento técnico ou científico de que não possua, como por exemplo, matérias de contabilidade, engenharia, medicina, entre outras áreas.

Para a nomeação do perito, é verificado o cadastro mantido pelo tribunal em que conterá a lista de profissionais habilitados. 

Aos tribunais, cabe uma avaliação e reavaliação periódica dos profissionais inscritos, sendo analisados os dados, formação profissional, atualização de conhecimentos e experiência.

Conforme o parágrafo 4º, considerando a atividade processual dos peritos nomeados, estes podem ser declarados suspeitos ou impedidos pelo juiz que analisará os dados quando da nomeação, a fim de manter a imparcialidade, isonomia e segurança jurídica.

Por fim, quando determinado local não tiver nenhum profissional cadastrado, o juiz poderá nomear pessoa de sua confiança que contenha os conhecimentos necessários para a função que será exercida.

Ainda, importante mencionar que o artigo 471 do CPC cita que as próprias partes poderão nomear perito desde que acordado e decidido de forma consensual por elas.”

“Aos peritos cabe o cumprimento de seus serviços e atividades dentro do prazo designado pelo juiz em cada caso.

No entanto, poderá não realizar o serviço desde que alegue motivo legítimo, a fim de não afetar a parcialidade do devido processo legal.

O pedido de não atuação deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação, suspeição ou impedimento supervenientes (que surgir após).

Cabe mencionar que a verificação e aviso de impedimento podem ser manifestados após a realização dos serviços caso ocorra alguma situação posterior que impeça a atividade do perito no processo judicial.

Ainda, a fim de que não sejam somente os mesmos profissionais chamados em todos os processos judiciais, o parágrafo único dispõe que será organizada uma lista de peritos para que as nomeações sejam distribuídas de modo equitativo.”

“O presente dispositivo trata da responsabilidade dos peritos, que podem responder, seja por dolo ou culpa, pela prestação de informações mentirosas e prejuízos que ocasionarem às partes.

Como penalidade para a prática ilícita, poderá ser decidido de forma fundamentada que o perito ficará inabilitado de atuar em outros casos no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, sem contar outras possíveis sanções previstas na lei. 

Ainda, o juiz verificando a prática ilícita e os prejuízos eventualmente gerados, deverá comunicar a situação ao órgão de classe ao qual o profissional causador dos danos pertence para que sejam adotadas as medidas que se entender cabíveis.

A fim de apresentar um exemplo prático da responsabilidade dos peritos, observa-se abaixo decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que afirma que o perito deve comprovar, por exemplo, sua especialidade em determinada matéria sobre a qual irá atuar e não apresentar informações inverídicas sob pena de responder pelos eventuais prejuízos que ocasionar:

PROCESSUAL CIVIL. PERITO. COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIDADE. CERTIDÃO DO ÓRGÃO PROFISSIONAL. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. DOLO OU CULPA. RESPONSABILIDADE. 1. O perito deve comprovar sua especialidade na matéria em que irá opinar mediante certidão do órgão profissional em que estiver inscrito. Art. 145, §2º, CPC/73.2. “O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte”. Art. 147, CPC/73 e art. 158, CPC/2015. (TJES; AI 0002877-80.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 07/06/2016; DJES 17/06/2016) (sem destaque no original)”

“Nos processos judiciais, dependendo do objetivo processual ou do próprio procedimento e andamento, é muito comum a ocorrência do que chamamos de constrição judicial, ou seja, eventual penhora, arresto, arrecadação ou sequestro de bens.

O exemplo mais comum e conhecido é quando ocorre a penhora de um bem em virtude da existência de alguma dívida não paga.

Nesses casos, é de se pensar que alguém precisa guardar e conservar os bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados até que a situação se resolva entre as partes ou até eventual determinação do juiz que atua no caso.

Para essa atividade, portanto, existe a figura do depositário e do administrador, que também são considerados auxiliares do juízo.

A esses dois profissionais são confiados os bens constritos para que guardem e conservem até decisão posterior que determine qualquer outra providência.

Ao administrador, em específico, também a administração e gestão de determinado bem, como por exemplo, uma empresa, para que mantenha sua produtividade.”

“Considerando que o depositário e o administrador exercem como suas funções profissionais a guarda e conservação dos bens, estes são remunerados pelos seus serviços, sendo que a remuneração, conforme artigo 160, é fixada pelo juiz com base em alguns aspectos, quais sejam, a situação dos bens, tempo de serviço e às dificuldades de sua execução.

Além disso, o dispositivo traz a informação de que o juiz pode, a depender da complexidade do caso, nomear prepostos por indicação tanto do depositário como do administrador.”

“O depositário ou o administrador possuem responsabilidades inerentes aos seus serviços. Portanto, podem responder, subjetivamente, pelos prejuízos que causarem às partes e, diante disso, perder a remuneração que lhes seria atribuída.

Nesses casos, ainda assim possuem o direito de haver as despesas que tiveram no exercício de suas atividades profissionais, isto é, eventual despesa para guardar ou administrar determinado bem.

Uma hipótese, por outro lado, em que o administrador ou o depositário não seria responsável por eventuais prejuízos seria na situação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, como uma catástrofe natural que estrague determinado bem, por exemplo.

O parágrafo único, por sua vez, trata especialmente dos depositários infiéis, ou seja, os que causam prejuízos, no sentido de indicar que estes podem responder não só civilmente, mas também penalmente, além de ser possível eventual aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Neste ponto, importante mencionar a súmula vinculante 25 do STF que menciona a impossibilidade de o depositário infiel ser preso civilmente.

Todavia, sem excluir possibilidade de eventual prisão na esfera penal se condenado conforme o devido processo legal. “

“O intérprete e o tradutor são profissionais que podem ser nomeados pelo juiz nos processos judiciais.

O objetivo é auxiliarem o juízo quando houver a necessidade de traduzir documentos ou declarações em língua estrangeira, para a realização de interpretação simultânea de depoimentos de pessoas com deficiência auditiva ou quando assim solicitado.

Tanto a tradução como a interpretação precisam ser fiéis aos documentos e depoimentos prestados a fim de estar presente a segurança jurídica e todos os detalhes necessários no processo judicial.

Ambos os profissionais (intérpretes e tradutores) são remunerados conforme valor fixado pelo juiz, sendo a remuneração antecipada normalmente pela parte solicitante.

No momento da sentença, o juiz verifica os valores envolvidos no processo e destina à parte vencida o dever de realizar eventual pagamento ou reembolso à parte vencedora dos valores ocasionalmente pagos.”

“O intérprete e o tradutor, por serem considerados auxiliares do juízo e poderem atuar em processos judiciais, possuem limitações ao exercício de suas funções.

Sendo assim, não podem atuar quando: a) não tiverem a livre administração de seus bens, ou seja, por razões de incapacidade; b) forem arrolados como testemunhas ou peritos no processo judicial, por uma razão mais fácil de se compreender, visto que neste caso teriam uma inegável parcialidade quanto à análise dos fatos envolvidos no processo; e c) se estiverem inabilitados para exercerem suas funções profissionais em virtude de eventual decisão criminal condenatória enquanto durarem os seus efeitos.”

“O artigo 164 dispõe que se aplicam aos intérpretes e tradutores as mesmas regras de não obrigação ao desempenho da função que cabe aos peritos, conforme os artigos 157 e 158 do CPC.

Desse modo, os intérpretes e tradutores devem cumprir suas atividades no prazo fixado pelo juiz, podendo, no entanto, deixar de desempenhar suas funções desde que apresentem motivo legítimo no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, suspeição ou impedimentos supervenientes.

Ainda, o tradutor ou intérprete que mentir, isto é, apresentar motivos ilegítimos e/ou inexistentes, poderá ser responsabilizado pelos danos que causar às partes e ficará inabilitado para atuar em outros processos no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei. Neste caso, deverá o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.”

“Com a vinda do Código de Processo Civil de 2015, os mediadores e conciliadores foram inseridos no texto normativo como auxiliares do juízo. Partindo disto, observa-se que a lei busca realmente incentivar a autocomposição entre as partes e a solução consensual de conflitos.

Neste sentido, o dispositivo traz como obrigação dos tribunais, a criação de centros judiciários para as sessões de conciliação, mediação e desenvolvimento de programas de orientação e incentivo.

Além disso, preocupa-se em diferenciar o papel do mediador e do conciliador. A principal diferença possível de se observar é a questão do vínculo das partes. 

O conciliador atua preferencialmente nos casos em que as partes não possuem qualquer vínculo anterior sugerindo-as soluções, ao passo que o mediador atua principalmente quando houver um vínculo prévio a fim de tentar restabelecer a comunicação entre as partes para que estas alcancem soluções consensuais e benéficas a ambas (ver também art. 1º, parágrafo único da Lei n.º 13.140/2015).”

“O artigo 166 do CPC traz os princípios que regem a conciliação e a mediação. Esses princípios estão em conformidade com o Código de Ética constante na Resolução nº 125 do CNJ.

Além disso, é possível verificar que o artigo 2° da Lei nº 13.140/2015 que dispõe sobre a mediação, também traz outros princípios aplicáveis e que, por não colidirem com os trazidos pelo CPC, podem ser analisados de forma complementar.

Ressalta-se a importância do princípio da confidencialidade bem destacado pelo legislador. Considerando que diversas informações se mostram e fazem presentes em sessões de conciliação e mediação, não só os mediadores e conciliadores, mas a todas as pessoas presentes cabe o sigilo e a confidencialidade.

Ainda, a fim de trazer um exemplo prático, verifica-se a decisão abaixo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em um caso de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens (temas sensíveis), foi determinado que a audiência de conciliação não deveria ser gravada em observância ao princípio da confidencialidade.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Ação proposta pelo companheiro. Partes que firmaram acordo durante audiência de conciliação. Sentença que homologou o acordo e extinguiu a ação. Inconformismo da ré. Matéria discutida neste recurso que se limitará à união estável e à partilha de bens, devendo as questões referentes à guarda, visitas e alimentos à filha menor serem objeto de discussão nos autos que tratam dessas indagações (processo nº 1004794-67.2022.8.26.0037). Pedido de anulação da audiência de conciliação e da sentença que a homologou. Ausência do Ministério Público que não acarreta prejuízos às partes, vez que a questão aqui discutida não envolve direito de incapaz. Má atuação do advogado anterior que não justifica a anulação. Apelante que estava acompanhada do patrono durante a audiência e não demonstrou a ocorrência de nenhum vício de vontade naquele momento. Audiência de conciliação que não deve ser gravada, conforme disposições legais. Observância do principio da confidencialidade. Mero arrependimento da apelante sobre o acordo firmado. Sentença que deve ser mantida. Litigância de má-fé, alegada pelo apelado em contrarrazões, não verificada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1005885-95.2022.8.26.0037; Ac. 16388835; Araraquara; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Maria Baldy; Julg. 20/01/2023; DJESP 27/01/2023; Pág. 4296) (sem destaque no original)

Além disso, conforme parágrafo quarto, quando há o interesse das partes na mediação e/ou conciliação, estas podem definir regras consensuais sobre como se dará o procedimento da tentativa de solução consensual de conflitos.”

“O artigo 167 dispõe sobre os requisitos mínimos e procedimentos de registro dos conciliadores e mediadores nos tribunais, além das informações que constarão nos cadastros.

Ao analisar o parágrafo quinto, é possível observar que os conciliadores e os mediadores podem ou não ser advogados. Em caso de serem, sobre eles recai o impedimento de exercerem suas funções nos juízos em que desempenharem o papel de conciliador ou mediador.

Outro ponto de necessária observância é que, conforme o parágrafo sexto, cada tribunal pode escolher se criará um quadro próprio de profissionais a ser preenchido por meio de concurso público.

Portanto, os tribunais podem apenas realizar a distribuição e controle de mediadores e conciliadores pela análise dos cadastros ou promover concurso público para criar seu próprio quadro de profissionais.”

“Partindo do fato de que um dos princípios que regem as atividades de conciliação e mediação é a autonomia de vontade das partes, o artigo 168 informa a possibilidade destas escolherem, de forma consensual, um profissional ou uma câmara privada de conciliação e mediação.

As partes, neste sentido, podem optar por algum profissional cadastrado no tribunal envolvido ou não.

Por lógica, caso não entrem em consenso ou não escolham nenhum mediador ou conciliador, ocorrerá a distribuição regular conforme cadastros do tribunal, observando as particularidades do caso sendo que, caso necessário, poderá ocorrer a designação de mais de um mediador ou conciliador.”

“No caso de os conciliadores e mediadores serem designados para exercerem seus serviços conforme distribuição dos cadastros, eles receberão a devida remuneração pelo trabalho realizado conforme tabela fixada pelo tribunal e parâmetros do CNJ. 

Por outro lado, caso o mediador ou conciliador seja concursado e consequentemente servidor público, estará recebendo remuneração conforme valor divulgado e ofertado pelo concurso.

Ainda, a mediação e conciliação podem ocorrer de forma voluntária desde que de acordo com a regulamentação e legislação aplicável.

Nestes casos, as câmaras privadas terão de suportar percentual definido pelo tribunal correspondente, de audiências não remuneradas a fim de auxiliar nos processos em que exista justiça gratuita como contrapartida de seu credenciamento.”

“Tanto o mediador como o conciliador são profissionais que lidarão diretamente com as partes e o litígio envolvido, razão pela qual precisam ser totalmente imparciais em suas atividades.

Desse modo, o artigo 170 apresenta que em face de conciliadores e mediadores, assim como aos juízes, aplicam-se as hipóteses de impedimento e suspeição.

Portanto, no caso de ser verificado qualquer impedimento, o conciliador ou mediador deve realizar uma comunicação imediata, preferencialmente eletrônica e devolver os autos, aguardando nova distribuição de serviço.

Ainda, caso após o início do exercício das funções o profissional de mediação ou conciliação verifique a existência de impedimento, as atividades devem ser interrompidas e deve ser elaborado relatório descrevendo a situação e solicitando nova distribuição.”

“Quando após a distribuição de serviços realizada, o conciliador ou mediador verificar “impossibilidade temporária do exercício de sua função”, ou seja, algum caso de saúde, viagem ou outro compromisso não passível de desistência, deverá informar preferencialmente pela via eletrônica a fim de que não receba outros serviços durante o período de impossibilidade de prestá-los.”

“Para que os conciliadores e mediadores não fiquem buscando captação de clientela em processos judiciais, estes são impedidos pela lei, por 1 (um ano), contado do término da última audiência em que atuaram, de patrocinar, assessorar ou representar qualquer das partes envolvidas em outras situações ou processos.”

“Como mencionado nos artigos anteriores, os conciliadores e mediadores podem estar cadastrados nos sistemas do tribunal a fim de que lhes sejam distribuídos serviços ou podem ser nomeados em concurso público eventualmente promovido.

Considerando os casos dos profissionais cadastrados nos sistemas do judiciário, existem atos que, se cometidos, podem gerar a exclusão dos mediadores e conciliadores, são eles: atuar ainda que impedido ou suspeito ou, ainda, agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1º e 2º.

Quando ocorrer alguma das hipóteses legais expressas, será instaurado procedimento administrativo em cumprimento aos preceitos constitucionais, tais como o devido processo legal e o dever de se existir o direito de defesa.

Apesar disso, os juízes, caso observem alguma das situações presentes no dispositivo, podem afastar o mediador ou conciliador por até 180 (cento e oitenta) dias por meio de decisão devidamente fundamentada e informar imediatamente ao tribunal para que instaure o procedimento administrativo.”

“O artigo 174 do CPC visa determinar e incentivar a solução consensual de conflitos na esfera administrativa com a criação de câmaras de mediação e conciliação pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Ainda, apresenta alguns exemplos de atribuições das câmaras, como a solução de situações entre órgãos e entidades, avaliação de pedidos de resolução de conflitos pela conciliação e celebração de termos de ajustamento de condutas.”

“O CPC não impede outras formas de conciliação ou mediação extrajudiciais por particulares ou órgãos institucionais.  Todavia, os dispositivos que tratam sobre as funções dos mediadores e conciliadores se aplicam, no que couberem, às câmaras privadas.”