Capítulo III – Dos prazos

“O artigo 218 traz a regra de que o prazo processual será fixado em lei, porém admite que, na omissão, os prazos podem ser arbitrados pelo juiz.

O § 4º traz importante mudança em relação ao regime anterior, onde a jurisprudência não admitia recursos “prematuros”, ou seja, protocolados antes do início do prazo inicial (STJ, REsp nº 1.103.074/SP, STF, AgRg no AI nº 716630/SP e Súmula 418/STJ).”

“O CPC/15 alterou o formato que vigia no CPC/73, que considerava a contagem em dias corridos.

Essa mudança foi muito bem-vinda pela classe advocatícia, na medida em que, no antigo regime, prazos de 5 dias poderiam, na prática, ser reduzidos a apenas 3 dias úteis caso a contagem iniciasse em uma quinta-feira.

Porém, é importante salientar que os prazos que são contados em horas, meses ou anos continuam contabilizando os dias não-úteis.”

“Essa foi mais uma conquista da classe dos advogados, pois anteriormente não existia regra para a ocorrência do recesso forense. Cada tribunal regulava da sua maneira, gerando insegurança jurídica.

A partir do CPC/15, as férias forenses passaram a decorrer da lei e não há qualquer possibilidade de os tribunais revogarem tal previsão.

Vale salientar que suspensão do prazo é diferente de interrupção do prazo. Na suspensão, o prazo volta a correr pelos dias que faltavam para o término assim que cessada a suspensão. Na interrupção, o prazo é integralmente devolvido à parte.“

“Atualmente, um dos casos mais comuns de obstáculo que suspende o curso dos prazos é a indisponibilidade dos sistemas de processos eletrônicos (PJe, eProc, Projudi etc.).

Antigamente, quando os processos ainda eram físicos, as causas mais comuns de suspensão ocorriam quando os autos do processo estava indisponíveis (retirados em carga pela outra parte, ou quando não eram encontrados pela serventia).

Em qualquer caso, a suspensão ocorre de maneira automática, assim que verificado o obstáculo. Por isso, é necessário que a parte prejudicada prove a ocorrência do obstáculo para justifique a tempestividade da manifestação perante o juízo ou para que pleiteie a restituição do prazo.”

“O § 1º reforça a sistemática do negócio jurídico processual trazida no artigo 190 do CPC/15, possibilitando que o juiz, com anuência das partes, reduza prazos processuais previstos em lei.

Em casos em que o juiz estenda o prazo, não é necessária a anuência das partes (art. 143, VI, CPC/15).”

“Fredie Didier Jr. afirma que “o processo é uma marcha para frente” (DIDIER JR., 2019). Por isso, há um formalismo processual que deve ser obedecido a fim de se prosseguir ao fim almejado, que é a prestação jurisdicional satisfativa.

No âmbito desse formalismo processual, devem os sujeitos do processo cumprirem os prazos conforme previsão da lei, arbitrados pelo juiz ou convencionados pelas partes.

Em caso de prazos peremptórios, uma vez escoado o prazo, incide a preclusão, que é a perda da faculdade processual para exercício do ato.

A preclusão pode ser consumativa, lógica ou temporal. 

A norma também prevê ser possível emendar o ato, desde que dentro do prazo processual. Porém, parte da doutrina não concorda com a possibilidade de emenda de qualquer ato (NEVES, 2016, e MARINONI, 2021), sendo esse o entendimento recente da Terceira Turma do STJ:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal.
3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida.
4. Recurso especial provido.

(STJ, REsp n. 2075284/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, v.u., j. 08.08.2023)”

Com o advento dos processos eletrônicos, onde as partes passaram a ser intimadas pelo próprio sistema eletrônico, surgiu insegurança quanto a qual ato deveria ser considerado como da efetiva intimação: a publicação no Diário da Justiça ou a intimação no sistema eletrônico no processo.

Em 2021 a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que prevalece a intimação ocorrida no sistema eletrônico do processo em detrimento da publicação no Diário da Justiça:

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Lei 11.419/2006 – Lei do Processo Judicial Eletrônico – prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais.
2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios.
3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas.

Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior.

4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial.

(EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021)”

“A necessidade de a renúncia ser expressa é importante para evitar alegações de renúncias tácitas, trazendo maior segurança jurídica no processo.

No litisconsórcio simples, cada litisconsorte pode renunciar individualmente ao seu prazo. No litisconsórcio unitário, a renúncia só produzirá efeito com a manifestação expressa de todos os litisconsortes.

Daniel Assumpção Neves possui entendimento diferente quanto ao litisconsórcio unitário. Para ele, a eficácia da renúncia “será parcial, não vinculando os demais litisconsortes” (NEVES, 2016).”

“Embora o artigo preveja prazos específicos, é sabido que os prazos dos juízes são impróprios, ou seja, não são preclusivos. Portanto, é comum que os prazos não sejam observados na prática.

Contudo, a parte que se sentir prejudicada pelo excesso de prazo, poderá representar o juiz perante o respectivo tribunal e perante o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 235 do CPC/15.”

“Os juízes costumam exceder os prazos previstos na lei com a justificativa de excesso de trabalho. Como este artigo não define o que se entende por “motivo justificado”, é possível enquadrar tal justificativa no dispositivo legal.

De qualquer maneira, ainda é oportunizado à parte que se sentir prejudicada representar o juiz, nos termos do artigo 235 do CPC/15, ocasião em que o tribunal e/ou o Conselho Nacional de Justiça avaliará se o motivo do excesso é justificado.”

A exemplo dos prazos dos juízes, previstos no artigo 226 do CPC/15, os prazos dos serventuários também são impróprios e não geram preclusão.

Contudo, nos termos do artigo 233 do CPC/15, compete ao juiz avaliar se o extrapolamento do prazo se deu por motivo justificado, tomando as medidas disciplinares ali previstas em caso de falta.”

“A regra do caput se aplica somente a processos físicos, na medida em que o acesso aos autos é mais dificultoso.

Além disso, a regra não se aplica para os casos em que os patronos dos litisconsortes integrem o mesmo escritório de advocacia.

A cessação da contagem em dobro prevista no § 1º não se aplica ao prazo para apresentação da própria contestação, pois nesse momento processual não há como saber que um dos réus será revel. 

De qualquer modo, José Miguel Garcia Medina entende que,  havendo intervenção posterior do réu revel no processo, o prazo em dobro voltará a ser contado para as futuras intimações (MEDINA, 2015).”

“Este artigo deve ser interpretado em conjunto com o artigo 224 do CPC/15, de modo que o início da contagem do prazo se dá no dia útil seguinte ao da comunicação do ato.

Contudo, em casos em que a contagem do prazo se dá em horas, o início da contagem se dá imediatamente, devendo ser certificada a hora em que realizado o ato para oportunizar o controle do prazo.”

“A exemplo do artigo 230 do CPC/15, este artigo deve ser interpretado em conjunto com o artigo 224 do CPC/15, de modo que a contagem do prazo se iniciará no dia útil seguinte.

Por exemplo, juntando-se o aviso de recebimento da citação numa segunda-feira, o prazo para contestação iniciará a contagem na terça-feira, caso não seja feriado.

No entanto, no mesmo exemplo acima citado, caso haja pluralidade de réus, a contagem do prazo para contestação iniciará somente no dia útil seguinte ao da juntada do último aviso de recebimento.”

“Com a juntada aos autos originários da informação sobre a realização da citação ou da intimação, a fluência do prazo se inicia, observada a regra do artigo 224 do CPC/15.

Não sendo realizada a comunicação prévia da informação, a fluência do prazo se iniciará com a juntada da própria carta precatória, rogatória ou de ordem nos autos de origem.”

“O artigo 228 do CPC/15 estabelece prazos para a prática de atos processuais pelos serventuários. Muito embora tais prazos sejam impróprios, os serventuários ficam sujeitos a processo administrativo caso extrapolem os prazos injustificadamente.

A fiscalização pode se dar de ofício, por iniciativa do juiz, ou por provocação das partes citadas no § 2º.”

“A previsão deste artigo praticamente caiu em desuso, haja vista a implementação do processo eletrônico em todo o país.

No entanto, ainda há casos de processos antigos que não foram digitalizados e, para esses casos, aplica-se a norma deste artigo quanto à observância dos prazos para devolução dos autos em carga, com as respectivas penalidades em caso de violação.”

“O artigo 226 do CPC/15 prevê prazos impróprios para a prática de atos pelos juízes. Este artigo 235 do CPC/15 abre a possibilidade para que a parte que se sentir prejudicada represente o juiz faltante caso exceda os prazos injustificadamente (art. 227, CPC/15).”