Capítulo XV – Dos procedimentos de jurisdição voluntária

Neste artigo introdutório, temos um mero chamado, o qual estabelece que os procedimentos a seguir se diferenciam do procedimento comum (art. 318 e seguintes) e dos procedimentos especiais (art. 539 e seguintes).

Quando não forem aplicáveis os procedimentos comum ou especial, aplicam-se os chamados procedimentos de jurisdição voluntária, portanto.

Convém ressaltar que nesse tipo de procedimento, “voluntário”, o Poder Judiciário, enquanto poder do Estado, exerce atos considerados de mera administração, de modo que há controvérsia quanto à aplicação da palavra jurisdição.

Portanto, não se constitui tecnicamente um contraditório (litigioso) entre as partes, de modo que o ato integrativo é judicial, pelo agente; mas é administrativo, pelo seu fim e pelos seus efeitos (ALVIM, Angélica Arruda. Comentários ao código de processo civil / coordenação de Angélica Arruda Alvim…[et al.]. – 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. P. 847).

Aqui, os dispositivos do procedimento são aplicados de forma subsidiária.

Ressalta-se, desde já, o texto processual, o qual denomina os participantes destes procedimentos como interessados, ao invés de partes, justamente por não haver litígio.

Além dos interessados, são legitimados a dar inícios aos procedimentos o MP e a Defensoria Pública (dentro de seus fins institucionais, à evidência).

Ainda que supostamente não exista o conflito em si, a citação é necessária, sob pena de nulidade, para que se apresente resposta (e não contestação) à demanda iniciada. 

Cabe destacar, entretanto, que, eventualmente, o órgão jurisdicional possa vir a intervir em sua função típica, caso os interessados adentrem em questões que levem a soluções próprias do processo contencioso.

Nesse caso, não se fala mais em a natureza de provimento administrativo, mas em verdadeira sentença de mérito, a qual produz coisa julgada material.

Este artigo é autoexplicativo, e repete uma regra processual clássica, de que a Fazenda deve ser sempre ouvida nos casos em que tiver interesse (apenas nesses).

A natureza administrativa dos procedimentos de jurisdição voluntária gera uma evidente diferenciação dos procedimentos de jurisdição clássica, dando ao juiz poderes mais amplos para investigação dos fatos, principalmente porque não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução que entender mais conveniente e/ou oportuna. 

É evidente que não é dado ao juiz decidir contra a lei, mas pode adotar a equidade como critério, por exemplo.

Convém ressaltar, mais uma vez, que seu provimento não induz a coisa julgada material, de modo que é passível de revisão/modificação o ato constituído pelos interessados, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.

Quando, eventualmente, a sentença constituir coisa julgada material, pelo teor de resposta de interessado, em caráter de litígio, a apelação é o recurso cabível.

O rol apresentado no art. 725 não deve ser considerado taxativo, até porque o texto do art. 719 é claro: quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

Informa-se que alguns procedimentos não contenciosos também estão dispostos em outras partes do CPC/2015, para os quais também são aplicáveis as regras do procedimento de jurisdição voluntária. A título de exemplo citam-se: justificação (art. 381, § 5º) e arrolamento em partilha amigável (arts. 659 a 663).

Há duas situações do rol que merecem especial atenção: a emancipação decorrente de outorga dos pais, conforme art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil, independe de homologação judicial. Ao passo que a homologação da autocomposição extrajudicial é utilizada quando se deseja dar força de título executivo judicial ao negócio jurídico, conforme art. 515, II, do CPC.

Aqui, o CPC prevê a possibilidade de notificação judicial, em casos que, na prática, não têm muita diferenciação da notificação extrajudicial.

A diferença substancial é a publicidade do ato, uma vez que os efeitos da notificação judicial a tornam pública, ao passo que a notificação extrajudicial se restringe na comunicação entre notificante e notificado. 

O protesto e a interpelação, em leitura conforme do CPC, são outras formas de notificação (apesar de o Código não trazer definição do que seria o protesto).

Para a interpelação o procedimento segue o mesmo, com a modificação daquilo que se exige. Para a notificação, exige-se uma manifestação, ao passo que para a interpelação o objeto é uma obrigação de fazer/pagar.

O art. 728 trata do efeito da notificação.

Caso a notícia da manifestação de vontade vá além do requerido, conforme estabelecido pelos incisos referenciados, estabelece-se a oitiva do notificado para manifestar eventual objeção, justamente para preservar o interesse do notificante perante terceiros. Daí a permissão para que as notificações sejam averbadas em registro público. 

Caso não haja manifestação, opera-se a revelia, de modo que não há necessidade/obrigação de intimá-lo antes da deliberação sobre os editais e o registro público.

Conforme exposto anteriormente, esse procedimento, judicial, em muito se assemelha às notificações extrajudiciais, resultando em um “processo” comprobatório que pode ser livremente utilizado pela parte.

A usual forma de alienações judiciais é o leilão, o qual é determinado pelo juiz, de ofício, ou a requerimento dos interessados, conforme exposto neste artigo.

Contudo, a alienação pode ocorrer por iniciativa da própria parte, ou por intermédio de eventual corretor, nos moldes do art. 880, do CPC, uma vez acordados todos os interessados. 

Aqui, mais uma vez, trata-se de uma mera atividade administrativa do tribunal, uma vez que também há a possibilidade de realização de divórcio e extinção de união estável (consensuais, evidentemente) de forma extrajudicial, conforme estabelecido no art. 733, adiante.

A diferença essencial aqui, parece ser a existência de filhos menores, ou outras características que exigem a intervenção judicial (ou do MP, como é o caso da discussão de interesse de menores).

O art. 732 é mais um artigo autoexplicativo, que não demanda maiores explicações. No que couber, o processo de homologação judicial de divórcio ou separação também se aplica aos casos da união estável.

Conforme exposto ao comentário do art. 731, a diferença entre ele e o art. 733 é justamente a existência de filhos menores (ou nascituros e/ou incapazes), de modo que a escolha pelo procedimento extrajudicial parece ser mais célere e objetiva – quando viável.

Além disso, a escritura não depende de homologação e a assistência de advogado (ou defensor público) se faz obrigatória para a formalização do ato.

A alteração do regime de bens de um casamento pode ter vários motivos e, em tese, por se tratar de mais um procedimento de jurisdição voluntária, deveria ser apenas homologada.

Contudo, um dos requisitos mais importantes, principalmente para a prática, é a devida fundamentação da petição, a qual deve ser assinada por ambos os cônjuges.

A participação do MP nesse procedimento é obrigatória, vale lembrar.

Por fim, convém ressaltar um ponto ainda controvertido e não consolidado na jurisprudência, inclusive no STJ. Há julgados divergentes quanto a eficácia temporal dessa alteração.

Alguns defendem que teria efeitos retroativos à data do casamento, outros defendem que os efeitos se operam apenas para frente, a partir do trânsito em julgado.

O artigo 735 é apenas um verdadeiro passo-a-passo para o processo de registro do testamento cerrado.

Nele, segundo o artigo 1.868, do Código Civil, é o testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, que será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas algumas formalidades legalmente prescritas.

As regras deste artigo são aplicáveis, no que couber, às outras duas modalidades testamentárias (testamento particular e público). 

O disposto no art. 736 versa apenas sobre o mero pedido de cumprimento do testamento público, quando devidamente apresentado ao juiz.

O testamento particular tem um procedimento mais complexo do que o dos testamentos cerrado e público e deve ser publicado e confirmado em juízo.

O testamento particular, conforme disposto no art. 1.876, do Código Civil, é aquele escrito e assinado pelo testador (manualmente ou de forma mecânica/eletrônica/digital), devendo lê-lo na presença de três testemunhas as quais também devem assiná-lo.

Para que seja cumprido, o Código Civil exige a confirmação pelas testemunhas, nos exatos moldes do art. 1.878, do Código Civil.

Deve ser ouvido o Ministério Público para o juiz confirmar o testamento, o que só ocorre após a presença dos requisitos da lei.

(Para fins de elucidação, codicilo, ainda que meramente referenciado no título desta seção, segundo o art. 1.881, do Código Civil, é um escrito particular, datado e assinado, que traz disposições especiais sobre este particular, notadamente sobre o enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal. Já para se aprofundar em outros testamentos, recomenda-se a leitura dos artigos 1.886 a 1.896, do Código Civil).

Antes de se adentrar ao processamento da herança jacente, convém referenciar o artigo 1.819 e seguintes do Código Civil, que a definem: “Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.”

Assim, quando falece uma pessoa sem deixar herdeiro legítimo notoriamente conhecido ou mesmo testamento, o seu acervo patrimonial é a própria herança jacente, que deve ser arrecadada.

Cabe, então, ao juiz do foro em que era domiciliado o falecido, instaurar – imediatamente – o procedimento de arrecadação desses bens.

Até que o acervo seja entregue ao legítimo sucessor, quando se considera concluída a sucessão, a herança jacente deve ser administrada e conservada por um curador, que será uma pessoa especialmente nomeada pelo juiz, especificamente para esse fim.

Em caso de não haver sucessor, deve ser declarada a vacância da herança.

A referida nomeação à curadoria é uma situação provisória, portanto, eis que pode se extinguir antes da declaração de vacância da herança se algum herdeiro se habilitar.

Ressalta-se que o exercício da administração (curadoria) desses bens deve ser remunerado, conforme disposto nos artigo 160, do CPC.

No ato de nomeação do curador (Portaria) já devem ser designados data e horário para a diligência da arrecadação.

Nos termos do artigo, o Juiz estará pessoalmente à diligência e acompanhado das pessoas descritas. Mas, em caso de impossibilidade de comparecimento de Sua Excelência, o CPC permite que seja repassado o “encargo” à autoridade policial (Delegado), de modo que o oficial de justiça é quem fará o levantamento de todos os bens encontrados, com a formalidade da lavratura do necessário auto circunstanciado. 

É possível a nomeação de depositário (fiel), mediante termo circunstanciado, caso não tenha sido nomeado curador antes da arrecadação.

Por fim, caso apareçam supostos herdeiros, a arrecadação pode ser impedida ou sobrestada, após manifestação dos legalmente interessados (e nomeado, no caso de curadoro).

É muito importante dar publicidade aos bens arrecadados, justamente para a investigação de eventuais herdeiros que ainda não compareceram para reclamar de seu direito sucessório.

Para tanto, será publicado edital no site do tribunal estadual a que estiver vinculado o juízo, além do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O edital permanecerá publicado por 3 meses, indicando prazo de 6 meses aos herdeiros para se habilitarem e poderem recolher a herança. Esse prazo deve ser contado a partir da data da primeira publicação.

Evidentemente, em caso de aparição de herdeiro ou pedido de habilitação, ele pode ser habilitado sem qualquer prejuízo ao edital, devendo ser formalmente citado para tanto.

Conforme se observa e se conclui, curador é um mero guardião dos bens arrecadados.

A alienação de qualquer bem só é possível após a devida autorização judicial, nos casos especificados acima.

Em qualquer eventual falta de recurso para a herança, não será realizada qualquer venda caso a Fazenda Pública ou algum habilitado adiantar a importância para as despesas.

Já os bens com valor de afeição, em exame a ser realizado pelo juiz, só podem ser alienados depois de declarada a vacância.

A venda trata-se de verdadeira exceção, portanto.

A arrecadação da herança jacente é, em verdade, uma verdadeira preparação da incorporação dos bens de pessoa morta que não deixou herdeiro, pelo Poder Público.

Mas isso só ocorre após um ano da primeira publicação do edital referenciado acima, justamente para dar chance a eventuais sucessores.

Ultrapassado tal prazo, sentença será proferida, para declarar a vacância da herança, ou seja, a ausência de herdeiros conhecidos, com ordem de entrega dos bens à Fazenda Pública.

Mas a transferência só ocorre após cinco anos da abertura da sucessão, nos termos exatos do art. 1.822, do CC.

Ressalta-se: Após o trânsito em julgado da sentença que pronunciou a vacância, eventuais interessados só poderão reclamar de eventual direito por ação, a qual se dará contra o Estado.

Mais uma vez, é importante referenciar o conceito de ausência, para fins civis e processuais civis.

Os artigos 22 e 23, do CC, assim a define: “Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.”

Ocorrendo, e sendo declarada a ausência pelo juiz, passa-se à nomeação de curador, nos mesmos moldes já analisados para o caso de vacância (ver comentários aos artigos 738 a 743).

Quando se finalizar a arrecadação dos bens dos ausentes, deve ser determinada pelo Juiz a publicação de editais na “internet”, no site do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do CNJ, pelo período de um ano. 

Mais uma vez, verifica-se a importância da publicidade.

Após corrido o prazo de um ano da publicação dos editais ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, os legalmente interessados finalmente poderão requerer a abertura da sucessão provisória., 

São legalmente interessados, nos termos exatos do art. 27, do CC: o cônjuge não separado judicialmente; os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Para tanto, devem ser citados, pessoalmente, os herdeiros presentes e o curador nomeado, para requererem habilitação nos autos. 

Nos termos dos artigos 37 e 38 do CC, a conversão da sucessão provisória em definitiva (ou quase definitiva, como define parte da doutrina em leitura do art. 39, do CC) pode ser requerida caso: decorridos dez anos do trânsito em julgado da sentença que deferiu a sucessão provisória (art. 37 do Código Civil); uma vez provado que o ausente tem mais de oitenta anos e que decorreram cinco anos de seu desaparecimento.

Em caso de uma leitura sistêmica do CPC e dos procedimentos de jurisdição voluntária, pode-se perceber que há muita conexão com os conceitos do Código Civil, de modo que o CPC dita o processamento do que é definido lá.

Para as coisas vagas, ocorre o mesmo, a partir da leitura do art. 1.233, e seguintes, do CC, sendo as coisas perdidas pelos donos e achadas por outrem.

Uns podem pensar: “achado não é roubado”. Mas não é bem assim…

A coisa perdida não deixa de pertencer a seu dono. Por isso mesmo o art. 1.233, do CC, impõe a devolução ao dono – ou à autoridade competente.

Nos termos da lei, a autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da internet e sites oficiais (como o do CNJ, novamente), somente expedindo editais se o seu valor os comportar. O prazo, nos termos do art. 1.237, do CC, é de sessenta dias para a apresentação de pessoa que comprove a propriedade sobre a coisa.

Em caso de não comparecimento ou comprovação de propriedade, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor (não inferior a cinco por cento do seu valor), pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido – tudo na exata forma do Código Civil.

A interdição também está disciplinada no Código Civil, podendo ser observada a partir do art. 1.767.

Trata-se de uma medida verdadeiramente extraordinária, de modo que o pronunciamento do juiz não se destina a formar coisa julgada entre as partes, mas a gerar uma eficácia erga omnes (que tem efeito ou vale para todos).

Em qualquer dessas hipóteses, faz-se necessária a prova pré-constituída da legitimidade do requerente da interdição. 

Aqui, trata-se de um artigo de simples leitura e auto explicativo, o qual delimita a atuação do MP para os casos em que “pode” promover, quando as outras legitimadas não o fizerem ou também forem incapazes.

Às vezes, o óbvio precisa ser dito. E o art. 749 é, senão, uma obviedade.

É evidente que o autor deve especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando, bem como a partir de quando seria verificável tal alegação. Caso contrário, o indeferimento é medida que se impõe, podendo se falar em inépcia (art. 330, I, do CPC).

Em casos urgentes (ver requisitos do art. 294 e seguintes, principalmente o 300, do CPC), é possível a nomeação “liminar” de curador provisório.

Na sequência do artigo anterior, que trata dos fatos e das especificações do caso, é evidente que o laudo médico no caso de interdição é a principal prova para a correta análise do caso e seu preciso julgamento.

Por isso mesmo, trata-se de documento essencial que, caso não juntado, deve trazer comprovação da impossibilidade de fazê-lo.

O procedimento da entrevista tem esse nome não à toa. É pensado em dar mais humanidade ao trato com o interditando, diferenciando-se da nomenclatura anterior, que se tratava de interrogatório.

Portanto, trata-se de uma “conversa” com o magistrado, que deve buscar entender as nuances do caso, sendo fortemente recomendado o acompanhamento por especialista.

Para se ater ao cuidado da análise dessas nuances, o § 3º é preciso: assegura-se ao entrevistado/interditando a utilização de mecanismos que o auxilie a se expressar!

Também pode ser permitido – e/ou requisitado – que se escute familiares e/ou pessoas próximas, a critério do juiz.

Após a entrevista é aberto o prazo para impugnar o pedido, de quinze dias.

A intervenção do MP é obrigatória e, caso não constitua advogado o interditando, a Defensoria assume sua defesa na forma de curadora especial (art. 72, parágrafo único, do CPC).

Parentes interessados também podem atuar como assistentes (verificar regras do art. 121 e seguintes, do CPC).

Após os procedimentos anteriores, é mandatório que se realize perícia judicial para a avaliação profissional acerca da capacidade do interditando.

Há tribunais que já contam com equipe interna específica para a atuação multidisciplinar que demanda essa avaliação.

Aqui, temos a conclusão dos procedimentos da interdição, que culminam com a sentença, somente após decorridas TODAS as etapas anteriores.

Apesar da extensão deste art. 755 e seus incisos e parágrafos, pode-se resumi-lo como um verdadeiro “projeto individual de curatela”, nas palavras de Humberto Theodoro Jr. (Código de Processo Civil Anotado, 2022).

Deve-se atender às necessidades do eventual interdito (diga-se eventual, justamente pela possibilidade de ser algo transitório, conforme explicado ao início), para abranger apenas aqueles atos específicos que efetivamente está impossibilitado de realizar sozinho, em respeito à sua dignidade.

O curador deve ser nomeado tendo em vista a melhor pessoa que possa atender aos interesses do curatelado.

Nota: a curatela pode ser compartilhada, conforme definido no art. 1.775-A, do CC, após acréscimo pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Mais uma vez, a importância da publicidade: a interdição deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e publicada na internet, no site do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do CNJ.

Conforme já exaustivamente repetido, a curatela/interdição é e deve ser temporária.

Assim, uma vez cessada a causa da interdição, o próprio interdito poderá requerer seu levantamento – ou pelo curador, ou pelo MP.

Novo laudo pericial deve ser realizado e, em caso de sentença de levantamento da interdição, seus efeitos só passam a valer após os procedimentos de publicidade do § 3º.

Aqui, fica resguardado o levantamento parcial da interdição, uma vez que, quando decretada, pode ser para determinados atos. O levantamento funciona da mesma forma.

A sentença que acolhe o pedido de levantamento de interdição é constitutiva, porque desconstitui o efeito da sentença anterior. Os efeitos, todavia, não são imediatos: dependem de trânsito em julgado (art. 756, § 3º).

Caso exista pessoa incapaz sob a guarda e/ou responsabilidade do agora interdito, ao curador nomeado se estende essa responsabilidade, salvo entendimento diverso – e justificado – do juiz. E isso deve ser bem analisado, em uma ótica multidisciplinar.

Ressalta-se, uma vez mais, que a interdição deve ser vista como medida extraordinária e limitada, devendo ser analisada em conjunto com os princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Principalmente, porque a interdição pode ser decretada para apenas alguns atos da vida civil, devendo, sempre que possível, ser mantido o exercício de direitos e capacidades do interdito.

Aqui, não se trata de sugestão, mas um dever do curador: buscar tratamento e apoio para que também possa trabalhar em prol da autonomia do interdito, para que possa ser realmente uma situação excepcional e transitória.

Para iniciar essa seção, é muito importante ter conhecimento dos artigos 1.728 e seguintes do Código Civil – CC, que tratam, justamente, da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada, sob o foco do direito material desses institutos.

Agora, passamos ao seu “processamento”.

O CPC estabelece um procedimento “simplificado” para tratar das questões atinentes aos tutores e curadores, como sua nomeação, remoção e exoneração.

Assim como no CC, a finalidade dos institutos é similar, eis que servem para assistir aquele que não é capaz de, por si próprio, reger sua pessoa e administrar seus bens, diferenciando-se pela pessoa a que se referem. De maneira bastante simples e objetiva: curatela, para maiores de idade; tutela, para menores de idade.

A partir das formalidades instituídas no artigo (nomeação ou intimação), o tutor – ou curador – tem 05 dias para prestar compromisso formal, momento em que assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado, dentre diversas outras obrigações.

A partir das mesmas formalidades instituídas no artigo anterior (nomeação ou intimação), além da possibilidade de já estar em exercício do “compromisso”, o tutor – ou curador – também tem 05 dias para se eximir do encargo.

O pedido deve ser realizado dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de uma espécie de preclusão, sendo considerado renunciado o direito de exercer a recusa.

Além disso, o pedido deve ser analisado e julgado, seguindo o compromissado com todas as suas obrigações “enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado”.

O tutor ou curador apenas podem ser removidos de sua “função” por ato de afastamento “compulsório”, através de pedido formal, conforme estabelecido no procedimento específico deste artigo, pelo MP ou por quem tenha comprovado e legítimo interesse.

Apesar de o pedido de remoção ter de ser analisado e julgado, seguindo o compromissado com todas as suas obrigações “enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado”, ele pode ser imediatamente suspenso em casos de extrema gravidade – o que também é analisado pelo juiz.

Mais uma vez, é elementar referenciar o Código Civil, principalmente quanto à OBRIGAÇÃO de prestação de contas pelo tutor/curador. Referencia-se, para tanto, o artigo 1.755 e seguintes, do CC.

Além disso, o compromissado não detém obrigação de continuar no encargo de forma indefinida, mas tem prazo para exercer seu direito à exoneração após o decurso do termo previamente estabelecido. Se não o fizer em 10 dias, será considerado reconduzido, de forma automática.

Como tem sido referenciado ao longo de todo o capítulo dos Procedimentos de Jurisdição voluntária, também convém indicar a leitura dos artigos 62 e seguintes do CC, que versam sobre as Fundações.

Caso o seu estatuto não seja aprovado (ou suas alterações), isso será objeto de análise judicial, sempre que requerido pelo interessado, principalmente quando forem negadas previamente pelo Ministério Público ou forem exigidas modificações com as quais o interessado não concorde (inclusive em sugestão dada pelo MP).

Além da possibilidade de discussão judicial acerca do estatuto da fundação, a sua extinção também deve ser decidida em procedimento de jurisdição voluntária, conforme expressamente estabelecido no art. 765, caso comprovada ilicitude do objeto; ser impossível sua manutenção; ou vencer o prazo de sua existência.

Ao longo de uma viagem (ou expedição) marítima, por navio, muitas coisas podem acontecer, sejam com relação aos passageiros (inclusive tripulação), seja com relação à embarcação.

O comandante, como responsável pela embarcação, deve registrar todos os eventos no Diário da Navegação, para fins de prova. Tais registros recebem o nome de protestos marítimos, sendo uma afirmação solene de um evento ocorrido durante a expedição.

Contudo, para valer como prova, deve seguir o procedimento do art. 766, devendo ser apresentados à autoridade judicial para sua ratificação.

Importante: A justiça competente, nesse caso, é a estadual, não sendo aplicável o art. 109, da Constituição.

O comandante, dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, deve instruir a petição inicial com toda a documentação que comprove o alegado, além do Diário da Navegação – documento mais importante para tanto – inclusive com tradução para o português, quando for o caso.

Além da juntada dos documentos que comprovem o quanto fora afirmado no protesto, já devem ser arroladas no mínimo duas testemunhas (e no máximo quatro), que deverão comparecer independentemente de qualquer intimação.

Conforme estabelecido anteriormente, para a tradução de documentos, em caso de testemunhas estrangeiras que não dominem a língua portuguesa, deve ser apresentado tradutor, pelo comandante, o qual prestará o devido compromisso na audiência.

Consignatário é o destinatário da carga, o qual deve ser indicado na petição inicial e ser ouvido. Mas em caso de sua ausência, deve ser determinado curador específico para o ato.

Os consignatários podem – e devem – examinar os documentos e, inclusive, elaborar perguntas, ainda que não se trate de uma defesa propriamente dita, garantindo sua plena participação no processo.

Somente após analisados os documentos e inquiridos comandante e testemunhas o juiz profere sentença para ratificar o protesto (se for o caso de considerá-lo verdadeiro). Somente após essa formalidade que o protesto marítimo passa a ter plena validade.

Por fim, independentemente do trânsito em julgado, os autos são entregues ao autor, ante a apresentação do devido traslado.