A Lei 10.097/2000, conhecida como a Lei da Aprendizagem,  alterou a CLT e é um marco legislativo no Brasil que visa promover a inclusão de jovens no mercado de trabalho, proporcionando-lhes qualificação profissional e oportunidades de aprendizado. 

Este artigo tem como objetivo explicar aos empresários os fundamentos, funcionamento e benefícios desta lei, destacando como ela pode ser uma vantagem tanto para os jovens quanto para as empresas que aderem a esse programa.

Continue a leitura para saber mais! 😉

O que é a lei da aprendizagem?

A Lei da Aprendizagem, ou Lei do Menor Aprendiz, entrou em vigor em 2000 com o objetivo de fomentar a inclusão de jovens no mercado de trabalho. Ao contrário do que comumente se imagina, as empresas podem contratar menores de idade a partir de quatorze anos, desde que seguindo os requisitos dispostos na referida lei.

O que é o contrato de aprendizagem?

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (artigo 428 da CLT).

Quando a Lei 10.097/2000 foi criada?

A Lei da Aprendizagem foi promulgada em 19 de dezembro de 2000, representando um avanço significativo nas políticas de inserção profissional de jovens no Brasil. 

Seu surgimento foi motivado pela necessidade de combater a evasão escolar e a falta de qualificação profissional, proporcionando uma transição mais suave entre a educação formal e o mercado de trabalho.

Razões para a Criação da Lei:

A criação da Lei da Aprendizagem foi impulsionada por diversos fatores, como a alta taxa de desemprego juvenil, a falta de experiência profissional dos jovens e a necessidade de integrar o aprendizado prático com a educação formal. 

Além disso, a lei visa atender aos princípios constitucionais que garantem a proteção do trabalho do adolescente, assegurando condições adequadas para o seu desenvolvimento integral.

Como funciona a lei da aprendizagem?

A lei estabelece que empresas de médio e grande porte devem destinar uma cota de seus quadros funcionais para aprendizes, que são jovens entre 14 e 24 anos. 

Esses aprendizes devem realizar atividades práticas no ambiente de trabalho, sempre conciliando com a frequência escolar. A carga horária de trabalho do aprendiz varia, mas nunca deve prejudicar sua formação educacional.

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Quais os requisitos para a contratação de menores aprendizes?

No Brasil, existe uma obrigação legal para as empresas contratarem menores aprendizes. A legislação estabelece que empresas de médio e grande porte devem destinar uma cota de seus quadros funcionais para a contratação de aprendizes.

Os principais pontos dessa obrigação legal incluem:

1. Cota Obrigatória:

As empresas devem destinar de 5% a 15% de seus cargos a aprendizes. A porcentagem varia conforme o número total de funcionários da empresa, sendo calculada sobre o total de empregados.

2. Faixa Etária:

Aprendizes são considerados jovens entre 14 e 24 anos, devendo ser contratados para atividades compatíveis com sua formação e desenvolvimento físico, moral e psicológico.

3. Tempo de Contrato:

 O contrato de aprendizagem tem duração máxima de dois anos, durante os quais o jovem concilia trabalho e aprendizado teórico. A carga horária de trabalho do aprendiz não pode ser prejudicial à sua formação educacional.

4. Educação Formal:

É obrigatório que o aprendiz esteja matriculado em uma instituição de ensino, seja ela de ensino fundamental, médio ou técnico. A empresa deve incentivar a continuidade dos estudos.

5. Conteúdo Prático e Teórico:

O aprendiz deve receber formação prática no ambiente de trabalho, complementada por atividades teóricas que visam consolidar seus conhecimentos.

6. Direitos Trabalhistas:

Apesar de serem jovens em formação, os aprendizes têm direitos trabalhistas assegurados, como salário proporcional, férias, FGTS, entre outros.

7. Incentivo à Primeira Experiência Profissional:

A legislação visa incentivar a primeira experiência profissional dos jovens, proporcionando-lhes habilidades e conhecimentos que serão fundamentais para sua trajetória profissional.

O não cumprimento dessas obrigações pode sujeitar a empresa a penalidades legais. Portanto, é fundamental que as empresas estejam cientes das exigências da Lei da Aprendizagem e atuem em conformidade para garantir tanto a sua legalidade quanto a contribuição para o desenvolvimento profissional de jovens brasileiros.

Quais os benefícios da lei da aprendizagem?

Confira quais os principais benefícios da Lei 10.097/2000:

• Qualificação Profissional: A empresa contribui para a formação profissional dos jovens, preparando-os para o mercado de trabalho;
• Incentivo à Educação: A Lei da Aprendizagem incentiva a continuidade dos estudos, uma vez que o aprendiz deve estar matriculado em escola regular;
• Redução de Custos com Treinamento: Ao investir em aprendizes, as empresas podem reduzir custos com treinamento, pois esses jovens são capacitados durante o contrato de aprendizagem nas instituições de educação às quais estão regularmente matriculados;
• Responsabilidade Social e Imagem Institucional: Participar da Lei da Aprendizagem demonstra o compromisso social da empresa, melhorando sua imagem institucional perante a sociedade e contribuindo para uma reputação positiva.

Quem pode se beneficiar da lei da aprendizagem?

Tanto os empresários quanto os jovens brasileiros podem se beneficiar da Lei da Aprendizagem. Empresas que aderem ao programa não apenas cumprem uma obrigação legal, mas também investem no desenvolvimento de futuros profissionais. 

Jovens aprendizes, por sua vez, têm a oportunidade de adquirir experiência prática e qualificação profissional, tornando-se mais competitivos no mercado de trabalho.

Conclusão:

A Lei da Aprendizagem no Brasil representa uma oportunidade valiosa para os empresários investirem no desenvolvimento profissional de jovens, contribuindo para a formação de uma mão de obra qualificada e consciente. 

Ao compreender os fundamentos, funcionamento e benefícios desta legislação, os empresários podem não apenas atender às exigências legais, mas também promover um ambiente de trabalho mais inclusivo e socialmente responsável.

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