Seção X – Da Prova Pericial

Prova pericial é um meio de prova que visa permitir ao juiz a compreensão de determinado fato técnico e complexo, o que ocorre com o auxílio de um especialista que irá realizar o exame, vistoria ou avaliação daquele fato, importante ao deslinde do processo.

Se o fato não depender de conhecimento técnico, tiver sido provado por outras formas ou não puder ser constatado mediante perícia, esta será indeferida.

O juiz também poderá, em substituição a perícia, realizar a prova técnica simplificada, que nada mais é do que a oitiva de um especialista, pelo juiz e pelas partes, sobre determinado fato ou ponto controvertido de menor complexidade. 

Jurisprudência 1: Conforme os arts. 464, 465, § 1º, e 870 do CPC/2015, a avaliação é uma espécie de prova pericial e, quando necessário, o Juiz pode nomear perito para a sua realização, devendo as partes serem intimadas do respectivo despacho de nomeação para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição; indicar assistente técnico; ou apresentar quesitos. (STJ. REsp n. 2.022.953/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.).

Jurisprudência 2: sendo o magistrado o destinatário da instrução probatória, a ele cabe aferir a necessidade de outros elementos para julgar. Se o MM. Juiz considerou a necessidade de produção de prova técnica simplificada para formar seu convencimento, não há que se falar em necessidade da realização da perícia, como pretende o agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190968-60.2017.8.26.0000; Rel. Alvaro Passos; 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018).

O juiz nomeará por livre escolha um perito entre os profissionais legalmente habilitados e inscritos perante o judiciário para auxiliá-lo no processo, concedendo às partes um prazo de 15 dias para que possam impugnar a nomeação, indicar assistente técnico e apresentar perguntas que serão respondidas pelo perito.

Após a nomeação o perito apresentará uma proposta de honorários e demonstrará que possui a expertise necessária para o objeto da perícia. 

Com a proposta, as partes novamente podem impugnar os valores, o que será decidido pelo juiz, que pode estipular um valor que entender razoável ou acatar a impugnação (e eventualmente substituir o perito). 

Jurisprudência 1: A prova pericial é meio probatório destinado a apurar a ocorrência de fatos para os quais é imprescindível o conhecimento de premissas técnico-científicas não disponíveis ao conhecimento do homem comum. 2. O conhecimento técnico-científico é, portanto, essencial ao perito, que deverá assumir o encargo com imparcialidade, atendendo os deveres e responsabilidades legalmente estabelecidos (art. 146, 147 e 422 do CPC/1973). 3. A ausência de conhecimento técnico compatível com o objeto a ser periciado impõe ao juiz da causa a promoção, de ofício, de sua substituição. (STJ. REsp n. 1.726.227/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018.).

Jurisprudência 2: A determinação de complementação de honorários periciais decorreu da aferição do somatório de horas trabalhadas pelo perito na redação do laudo técnico, a ensejar num custo excedente, baseado em parâmetros objetivos, que deve ser direcionado a quem fora distribuído o ônus financeiro de arcar com a produção da prova pericial técnica. Eventual decisão sobre a qualidade da perícia, no futuro, poderá ensejar na redução da remuneração do trabalho técnico caso reputada deficiente ou inconclusiva (artigo 465, § 5º, CPC/15), mas dependerá do ato futuro de encerramento da instrução ou prolação da sentença, daí a decorrer eventual obrigação de ressarcimento pelo perito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062443-89.2019.8.26.0000; Rel. Piva Rodrigues; 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019).

Jurisprudência 3: O prazo previsto no § 1º do art. 465 do CPC não é preclusivo, de modo que a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos podem ser feitos em momento posterior, mas somente se a perícia não tiver sido iniciada – Hipótese na qual, noticiado nos autos que a perícia ainda não começou a ser realizada, não há nenhum óbice em se permitir que a agravante, e os demais requeridos possam indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos – Decisão reformada – Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205541-69.2018.8.26.0000; Rel. Ricardo Negrão; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019).

Independente da assinatura do termo de compromisso, o perito deverá cumprir rigorosamente o encargo que lhe foi determinado de forma imparcial e honesta, assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento da perícia.

Esses assistentes são de confiança das próprias partes e não se submetem a eventual impedimento ou suspeição. 

Jurisprudência 1: A falta de prévia comunicação, com vistas a permitir ao assistente técnico da parte o acompanhamento de diligência (exame) realizada pelo perito, não gera, por si só, a nulidade do resultado do trabalho pericial (materializado no laudo). A declaração de nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.308.829/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.).

Jurisprudência 2: Perícia. Nulidade por falta de intimação dos assistentes técnicos das partes para acompanhar os trabalhos periciais. Descabimento. Hipótese em que se trata de perícia contábil realizada com os documentos existentes nos autos. Inocorrência de diligências ou de exames externos que exigissem o acompanhamento dos assistentes técnicos. Desnecessidade de prévia comunicação sobre o início do trabalho pericial. Suficiência da intimação das partes e de seus assistentes para manifestação sobre o laudo pericial, garantindo-lhes o acesso aos documentos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169011-27.2022.8.26.0000; Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022).

O perito pode recusar a nomeação, desde que justifique sua recusa no processo, que pode ocorrer por motivos de impedimento, suspeição, caso fortuito ou força maior ou ainda pela falta de especialização necessária.

A recusa também poderá ocorrer se o juiz acatar a impugnação de uma das partes. Em ambos os casos um novo perito será nomeado.

Jurisprudência 1: Decisão que indeferiu o pedido do agravante para a substituição do perito nomeado pelo Juízo “a quo” – Pleito de reforma da decisão – Cabimento – Perito que é profissional de confiança do juízo, somente cabendo a sua substituição, a princípio, por falta de conhecimento técnico ou científico ou por não cumprimento do encargo assinado, nos termos do art. 468, I e II, do CPC – Cabível, contudo, a recusa do perito pela parte, nos termos do art. 467 do CPC, quando verificada qualquer das hipóteses de suspeição ou impedimento, conforme arts. 144 e 145 do CPC – Animosidade entre o Sr. Perito e a patrona do agravante que retrata a hipótese de suspeição do profissional, por inimizade com a advogada – Nos autos nº (…) a advogada impugnou o Laudo Pericial alegando que o Sr. Perito dedicou pouco tempo à atividade pericial, impugnação que foi respondida com animosidade pelo Perito – Sr. Perito que se referiu nominalmente à patrona do agravante, o que denota a quebra de sua imparcialidade, não sendo possível se garantir que, no presente processo, desempenhará o seu encargo sem prejudicar o agravante – Motivo para a recusa do perito que resta configurado (…) (TJSP; Agravo de Instrumento 2263961-91.2023.8.26.0000; Rel. Kleber Leyser de Aquino; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024).

Jurisprudência 2: Nos termos do art. 467, do Código de Processo Civil, o perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. Em se havendo fortes indícios de parcialidade do expert, o acolhimento da suspeição, com a consequente determinação de nomeação de um novo perito é medida que se impõe. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.10.079915-5/010, Rel. Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020).

Após a nomeação, o perito poderá ser substituído se não tiver o conhecimento técnico necessário ao objeto da perícia, ou se deixar de cumprir com o encargo sem motivo legítimo. Em caso de desídia, o juiz ainda comunicará a sua corporação profissional e pode impor multa ao perito. 

Se o perito for substituído após o recebimento dos honorários (ou parcela), deverá restituir o valor referente aos trabalhos não realizados, sob pena de ficar impedido de atuar como perito pelo prazo de cinco anos, bem como à execução dos valores não devolvidos.

Jurisprudência 1: Ação de cobrança – Trabalho pericial não realizado satisfatoriamente, uma vez que, desde o princípio, seu objeto se destinava a avaliar a extensão das obras extras pleiteadas na ação de cobrança – Necessidade de complementação do laudo, sem custos adicionais, sob pena de restituição de honorários recebidos sem a devida contraprestação – Incidência do art. 468 e 158 do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2308167-93.2023.8.26.0000; Rel. Magalhães Coelho; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).

Jurisprudência 2: Ação de indenização por alegado erro médico. Perícia. Nomeação de profissional. Impugnação. Rejeição monocrática. Insurgência recursal. Possibilidade de substituição do auxiliar do juízo caso careça de conhecimento técnico necessário. Art. 468, I, CPC. Hipótese na qual examinado procedimento que deve ser realizado por especialista em cirurgia do aparelho digestivo. Experto nomeado, especialista, contudo, em Medicina Legal e Perícia Médica. Prudente a substituição pleiteada, para evitar posterior pedido de realização de nova prova. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324928-05.2023.8.26.0000; Rel. Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024).

Quesitos suplementares são perguntas adicionais que poderão ser realizadas pelas partes durante a realização da perícia para esclarecer dúvidas que possam surgir.

Esses quesitos podem ser indeferidos pelo juiz se forem protelatórios, impertinentes ou inúteis. Embora o artigo estabeleça que esses quesitos devam ser realizados durante a diligência, há divergência na jurisprudência, pois grande parte das dúvidas surgem com a apresentação do laudo pericial.

Jurisprudência 1: Prova pericial. Quesitos suplementares. Oferecimento após a entrega do laudo. Preclusão temporal consumada. Artigo 425 do CPC. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. O art. 425 do CPC é claro ao estabelecer que as partes poderão apresentar quesitos suplementares somente durante a diligência o que significa dizer que são eles admitidos antes da apresentação do laudo, não depois. (TJSP; Agravo de Instrumento 0011647-12.2011.8.26.0000; Rel. Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/05/2011; Data de Registro: 06/05/2011).

Jurisprudência 2: É facultado às partes apresentarem quesitos suplementares durante a diligência e após a apresentação dos laudos, cabe ao juiz interpretar se incoerentes, impertinentes ou dispensáveis ao julgamento da lide. (TJSP; Apelação Cível 1001931-06.2018.8.26.0482; Rel. Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023).

Os quesitos podem ser formulados tanto pelo juiz quanto pelas partes com a finalidade de obter do perito as respostas necessárias à solução do fato a ser esclarecido.

Portanto, se os quesitos não tiverem como fundamento esse esclarecimento, devem ser considerados impertinentes e indeferidos pelo juiz.

Jurisprudência: Juízo da execução relegou ao perito judicial o afastamento de eventuais quesitos impertinentes. Exequente insiste na impugnação aos quesitos apresentados pelos executados. Descabimento. Embora caiba ao juízo o indeferimento de quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC), quando estes questionamentos extrapolarem o escopo da prova pericial o vistor oficial não estará obrigado a respondê-los. De mais a mais, a decisão recorrida, rigorosamente, não traz nenhum prejuízo concreto ao exequente, pois não há nenhum indicativo de que a perícia reputará pertinentes os quesitos impugnados pelo credor nem de que o juízo de primeiro grau acolherá as respostas do perito relativas às questões supostamente impertinentes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241307-13.2023.8.26.0000; Rel. Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023).

Embora não seja comum, as partes podem escolher um perito de forma consensual, ainda que não conste no cadastro do Tribunal, para que realize a prova técnica necessária, desde que o objeto a ser provado permita a autocomposição.

Esta escolha das partes depende de uma aceitação do juiz e não afasta nova perícia, se necessário.

Jurisprudência: Os peritos são escolhidos entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, mediante requerimento dirigido ao magistrado, desde que sejam plenamente capazes e a causa admitir autocomposição. Inexistindo consenso entre os litigantes, o profissional indicado por uma das partes e rejeitado por outra não pode realizar a prova pericial nos autos. (STJ. REsp n. 1.924.452/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)

Como destinatário das provas, se o juiz entender que os documentos e razões apresentados pelas partes sejam suficientes à demonstração daquele ponto ou fato controvertido, pode dispensar a realização de prova pericial por entender que esta seria desnecessária (art. 370 CPC).

Jurisprudência: Autenticidade de assinatura – Impugnação pelo autor –Dispensa da prova pericial, à vista de documentos elucidativos juntados pelo réu (art. 472 do CPC) – Elementos nos autos firmes para a conclusão de regularidade do contrato, assim como seguidas operações de mútuo (sete, no total) – Créditos disponibilizados em conta corrente. (TJSP; Apelação Cível 1005443-51.2021.8.26.0624; Rel. Gil Coelho; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022).

O laudo pericial, obrigatoriamente, precisa conter todos os requisitos estabelecidos neste artigo.

Tais como: a descrição do objeto da perícia, o método utilizado pelo perito, a análise técnica realizada e a resposta de todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juiz, utilizando linguagem simples e conclusão, que podem incluir fotos, desenhos, planilhas e demais elementos necessários ao esclarecimento da prova técnica.

O perito também pode ouvir testemunhas e obter informações adicionais, solicitando documentos que estejam com as partes, repartições públicas, inclusive terceiros (art. 378 e 380 CPC), sendo vedado ultrapassar os limites do objeto da perícia e emitir opiniões pessoais.

Jurisprudência: Locação em shopping center. Valor do locativo mensal. Perícia. Adoção do método “Harper” devidamente justificada pelo perito. Laudo pericial que atende aos comandos do art. 473 do CPC/2015. Precedentes deste Egrégio Tribunal em casos análogos. (TJSP; Apelação Cível 1007250-87.2020.8.26.0577; Rel. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023).

As partes precisam ter ciência prévia da data e do local em que será realizada a perícia para que possam efetivamente acompanhar a produção da prova, como concretização do direito a ampla defesa e contraditório.

Jurisprudência 1: A norma estabelecida no art. 474 do CPC determina que as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. – A realização da prova sem a prévia intimação das partes, ainda que de natureza complementar, enseja nulidade, pois cumpre ao magistrado lhes facultar a ampla participação durante toda a fase probatória, inclusive para efeitos fiscalizadores. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.14.008522-9/001, Rel. Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020).

Jurisprudência 2: Sentença de homologação do laudo pericial produzido – APELO DA REQUERIDA – Pretensão à anulação da sentença e do laudo, por ausência de intimação para comparecimento ao ato de vistoria – Admissibilidade – Inteligência do art. 474, do CPC/2015. Sentença anulada. (TJSP; Apelação Cível 1027972-65.2013.8.26.0100; Rel. Fábio Podestá; 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017).

Perícia complexa é aquela cujos fatos a serem apurados exigem o conhecimento específico multidisciplinar, tais como questões ambientais em que são exigidos conhecimentos de agronomia e biologia, por exemplo.

Nestes casos, o juiz poderá nomear mais de um perito, cada qual com sua expertise própria e a parte igualmente poderá indicar mais de um assistente técnico.

Jurisprudência 1: Insurgência contra decisão que rejeitou a unificação da perícia – Julgador que é destinatário das provas e que pode, inclusive, determinar de ofício as provas determinantes ao julgamento – Inteligência do art. 370 do CPC – Perícia complexa – Necessária indicação de dois peritos diante dos diferentes objetos de conhecimento a serem apurados – Inteligência do art. 475 do CPC. (TJSP; Agravo Interno Cível 2194957-69.2020.8.26.0000; Rel. Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020).

Jurisprudência 2: Da leitura do art. 475 do CPC/15 infere-se que a nomeação de mais de um perito constitui faculdade do juiz, não sendo possível, no caso concreto, obrigá-lo à designação de equipe multidisciplinar, especialmente quando, segundo seu convencimento, um perito especialista em engenharia ambiental é hábil a analisar os pontos levantados pelas partes. (STJ. AgInt no REsp n. 1.648.745/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.)

Se houver motivo justificado, o perito poderá solicitar a prorrogação de prazo para entrega do laudo, desde que esta prorrogação ocorra apenas uma única vez.

O juiz irá analisar o pedido e decidir se deve conceder ou não a prorrogação, permitindo-se em situações excepcionais e desde que devidamente fundamentado, que este período seja superior a metade do prazo originalmente fixado.

O perito entregará o laudo em juízo no prazo fixado pelo juiz, com antecedência mínima de 20 dias da audiência para que as partes (e seus assistentes), dentro do prazo de 15 dias possam se manifestar sobre o laudo, exercendo o contraditório.

Neste mesmo prazo, as partes poderão apresentar impugnações e divergências, momento em que o perito será novamente intimado a se manifestar no prazo de 15 dias.

Se permanecerem dúvidas ou incongruências em relação ao laudo apresentado, as partes podem requerer ao juiz que intime o perito para que compareça em audiência com a finalidade de justificar, esclarecer ou rever as discordâncias.

Jurisprudência: Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade das assinaturas, mas ressalvou que há, no caso, indícios de fraude documental pela transposição de assinaturas – Requerente que pleiteou os devidos esclarecimentos nos termos do art. 477, §§ 2º e 3º, do CPC – Feito julgado antecipadamente – Necessidade de retorno do feito à origem, para esclarecimentos do perito sobre quais seriam os indícios de fraude no documento, para posterior análise, pelo julgador, da pertinência da produção de prova pericial documentoscópica – Sentença anulada. (TJSP; Apelação Cível 1002044-27.2019.8.26.0416; Rel. Sidney Braga; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024).

O perito é o profissional de confiança nomeado pelo juiz para auxiliá-lo em questão técnica sobre determinado fato.

No entanto, se o objeto recair sobre a autenticidade ou falsidade de documento ou ainda tratar de temas relacionados a medicina legal, o perito deverá preferencialmente ser escolhido dentre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, o que deverá ocorrer em caso de justiça gratuita, evitando custos de prova técnica particular.

Jurisprudência: Na hipótese de perícia médico-legal, como no presente caso, a escolha do perito deverá se dar entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados e, havendo deferimento da gratuidade de justiça, as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial. Perícia que deve ser realizada no IMESC. Inteligência do art. 478, “caput” e § 1º e do art. 95, § 3º, ambos do CPC/2015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231254-41.2021.8.26.0000; Rel. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/11/2021; Data de Registro: 28/11/2021).

O juiz está adstrito às provas constantes nos autos, mas é livre para decidir, dentre estas, quais aquelas que formaram o seu convencimento.

Neste sentido, o juiz não é obrigado a seguir o laudo pericial, mas precisa justificar quais outros elementos probatórios utilizou na sua decisão.

Jurisprudência: O fato de o TRF da 2ª Região ter afastado as conclusões adotadas pelo perito não ofende a coisa julgada, simplesmente porque o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com fundamento em outros elementos dos autos, nos termos do art. 479 do CPC. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.254.638/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.).

Persistindo a dúvida sobre o fato objeto da perícia, não suprida por esclarecimentos adicionais, deve ser realizada uma nova perícia sobre estes mesmos fatos, a critério do juiz e em caráter de exceção à regra geral, desde que seja necessário e importante ao deslinde da causa.  

Importante esclarecer que o segundo laudo não invalida o primeiro e ambos permanecerão nos autos, cabendo ao juiz o respectivo confronto entre eles.

Jurisprudência 1: Tendo as partes a faculdade, no processo civil, de indicar assistentes técnicos (inc. II do § 1º do art. 465 do Cód.pr.civ.), exatamente para acompanharem os exames (cf. § 2º do art. 466) e apresentarem seus pareceres (§ 1º do art. 477), não se justifica a realização de uma segunda perícia sob a só escusa de melhor atendimento ao direito de ampla defesa e de contraditório (inc. LV do art. 5º da Constituição federal de 1988), sobretudo quando a matéria se enfrentou – sem impugnação fundada em indicações adequadamente confirmadas– pela perícia que se produziu (art. 480). (TJSP; Apelação Cível 1004899-60.2017.8.26.0541; Rel. Ricardo Dip; 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019).

Jurisprudência 2: Perito que demonstrou não compreender a dinâmica do contrato firmado entre as partes, a despeito de diversas remessas dos autos para esclarecimentos, não tendo se manifestado sobre documento relevante, que poderia, em tese, comprovar a existência de direito à compensação pelo réu, em razão de suposto repasse a maior feito pela Instituição Financeira. (…) No mais, o perito cometeu erro no cálculo de juros, fato que, embora isoladamente não justificasse a realização de nova perícia, denota a falta de cuidado que se espera da realização de perícia contábil. Presentes os requisitos do art. 480 do CPC/2015, fica determinada a realização de nova perícia contábil, para a apuração, em fase de cumprimento de sentença, da extensão da indenização e de eventual direito à compensação. (TJSP; Apelação Cível 0014034-53.2005.8.26.0309; Rel. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024).