Seção VI – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Ainda como decorrência do direito à informação e à transparência nas relações consumeristas, a Seção VI, que trata dos bancos de dados e cadastros dos consumidores, determina que ao consumidor deverá ser franqueado acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros, dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como suas fontes.

Em sendo o consumidor o titular e objeto dos dados, o CDC garantiu o pleno acesso a fim de que tenha conhecimento a respeito das informações que estão em poder e em uso por parte dos fornecedores. 

Inclusive, em razão deste dispositivo, pode o consumidor exigir a correção ou supressão de informações que não correspondam a realidade, ou seja, o desfazimento de arquivamento de dados inexatos. 

São reiterados os precedentes que determinam aos fornecedores a obrigação de permitir o acesso dos consumidores aos dados cadastrais, de forma clara e objetiva. 

§ 1° Em complemento ao caput do art. 43, o §1º estabelece que os dados devem ser objetivos, claros, verdadeiros e acessíveis ao consumidor. Ou seja, o consumidor, ao verificar as informações, deve ser capaz de compreendê-las. 

Para além dos adjetivos das informações constantes dos bancos de dados, deverá o fornecedor excluir informações negativas referentes a período superior a cinco anos, prazo que corresponde ao prazo prescricional extintivo das relações de consumo. 

Por exemplo, havendo uma dívida não quitada por prazo superior a 5 anos, esta negativação deverá ser desfeita, com o objetivo de garantir ao consumidor a renovação de sua vida creditícia. 

§ 2° O §2º estabelece um dever ao fornecedor de comunicar expressamente o consumidor a respeito da abertura de cadastro, ficha, registro e dados de consumo que digam respeito ao sujeito titular dos dados. 

A comunicação é essencial para garantir a transparência e a possibilidade de que o consumidor tenha ciência a respeito do armazenamento de seus dados, viabilizando, por exemplo, que solicite acesso a fim de verificar a veracidade das informações ali contidas. 

A ausência de comunicação poderá caracterizar a abusividade da conduta e, por consequência, a ilegitimidade da guarda de informações. 

 § 3° O §3º, do art. 43, estabelece uma consequência do dever de que as informações guardadas sejam verdadeiras. Dessa forma, caso o consumidor verifique inexatidão nos dados, poderá exigir a correção imediata. 

O fornecedor terá o prazo de 5 dias úteis para comunicar a alteração dos dados aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Assim, supondo que um cadastro de inadimplentes contenha uma informação inexata a respeito da situação creditícia de um consumidor, uma vez comunicado da inexatidão, deverá informar a todos os usuários dos bancos de dados a respeito da correção, no prazo de 5 dias úteis. 

Em se verificando danos ao consumidor em razão da inobservância do dispositivo, estará o fornecedor sujeito à responsabilização civil. 

§ 4°  O §4º caracteriza os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, assim como os serviços de proteção ao crédito como entidades de caráter público. O objetivo da norma é realçar a função social e o dever de observância rigorosa da transparência e da boa administração das informações. 

Os precedentes do STJ reafirmam a natureza de entidades de caráter público, estabelecendo vigorosa necessidade de observação da proteção dos dados e da privacidade dos consumidores. 

§ 5° O §5º consolida uma consequência prática da prescrição, qual seja, a extinção da pretensão de uma das partes. No caso dos Sistemas de Proteção ao Crédito, uma vez verificada a prescrição da pretensão que fundamenta a inscrição de um devedor, deverá a entidade retirar o registro das informações que impeçam ou dificultem o novo acesso ao crédito pelo consumidor.

Assim, o consumidor fica protegido de consequências negativas por prazo indeterminado em razão de dívidas prescritas, de modo a garantir a sua renovação da vida creditícia. Não podem, em essência, dívidas prescritas gerarem repercussão negativa aos consumidores.

§ 6° O dispositivo foi incluído no CDC por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), e tem por finalidade garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso às informações em formatos compatíveis com as suas necessidades, mediante apresentação de solicitação. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa uma adequação do sistema jurídico brasileiro ao atendimento das necessidades de pessoas com deficiência, de modo a garantir o pleno exercício de seus direitos, sem qualquer prejuízo em decorrência de sua condição. 

Órgãos de proteção ao consumidor, como PROCON ou mesmo a Secretaria Nacional do Consumidor, por meio de plataformas como consumidor.gov.br, possuem o dever de manter cadastros atualizados de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços.

A publicação dos cadastros deve ocorrer com periodicidade anual, indicando o atendimento ou não da reclamação. 

A transparência destas informações tem por finalidade garantir ao consumidor o acesso aos dados que possam fundamentar a sua escolha por determinados fornecedores, ou seja, busca subsidiar a melhor escolha por parte dos consumidores. 

De outro lado, sob a perspectiva dos fornecedores, a publicização possui a finalidade de que os fornecedores busquem melhorar os seus índices de satisfação junto aos consumidores. 

§ 1° O dispositivo assegura o acesso às informações dos cadastros de reclamações a qualquer interessado. O acesso irrestrito garante que não apenas consumidores, como também autoridades e pesquisadores possam se utilizar das informações para finalidades diversas. 

O acesso às informações pode viabilizar a adoção de políticas públicas, para além do próprio uso individualizado por cada consumidor. 

§ 2° O dispositivo ratifica que as informações devem ser claras, objetivas, verdadeiras e acessíveis, sendo facultado ao consumidor a possibilidade de exigir a correção de dados inexatos e a obrigação de acessibilidade às pessoas com deficiência. 

(Vetado).