O advogado ambientalista é fundamental para a aplicação do direito ambiental e para recuperação do meio ambiente, seja através de orientações preventivas ou atuação contenciosa administrativa, penal ou civil e acompanhando todos os desdobramentos das infrações até a integral restauração do equilíbrio ambiental. 

O advogado ambientalista é o profissional do direito habilitado para consultoria, assessoria e defesas técnicas em matéria de direito ambiental. O Direito Ambiental no Brasil possui inúmeras áreas específicas para atuação, exigindo do advogado ambientalista o domínio de diversos campos do Direito. 

A responsabilização ambiental ocorre nas esferas administrativa, penal e civil. Na área administrativa estão previstas multas e medidas sancionadoras adotadas pelos Órgãos Ambientais Municipais, Estaduais e da União. 

No âmbito penal, a Lei de Crimes Ambientais prevê inúmeras hipóteses de sanção penal passíveis de apuração na Justiça Comum (Estadual) ou Federal. No aspecto cível, é possível a imposição de obrigações de recuperação do meio ambiente degradado e indenizações civis (em dinheiro). 

Além disso, há um amplo campo de atuação no âmbito consultivo em licenciamentos ambientais, due diligence, compliance ambiental ou assessoria, visando garantir segurança jurídica às atividades desenvolvidas pelos clientes. Em que pese haja normas federais regulamentando algumas matérias, cada Estado possui exigências específicas para licenciamentos ambientais, impondo-se assessoria jurídica especializada. 

Para cada atividade ou cada bioma há leis e normas administrativas específicas, exigindo do advogado formação na área. Por exemplo, a atividade agrícola é diversa da atividade minerária. Ambas fazem uso de recursos naturais, mas as normas regulamentadoras são diferentes. Assim como são diferentes a atividade industrial, pesca, geração de energia hidráulica, eólica ou solar, petróleo, gás, biocombustíveis, etc.  

Estes são alguns dos questionamentos e elementos para análise do profissional que pretende atuar na advocacia ambiental. O campo de atuação é amplo e possui inúmeros nichos de mercado a serem explorados. Acompanhe este artigo e conheça ainda mais sobre o que faz um advogado ambientalista. 

O que é um advogado ambientalista?

Um advogado ambientalista é um profissional especializado em questões relacionadas ao meio ambiente. 

Esse tipo de profissional trabalha com a aplicação e interpretação das leis ambientais para garantir a proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do meio ambiente em geral. 

O que faz um advogado ambientalista?

Se o seu perfil é mais voltado ao contencioso, o advogado ambientalista poderá oferecer defesas e recursos em autos de infração ambiental, defesa em ações civis públicas em que haja apuração de danos ambientais ou defesa em ações penais que buscam a responsabilização por crimes ambientais. 

Veja que somente no contencioso é possível atuar no âmbito administrativo (direito administrativo ambiental), civil (responsabilidade civil ambiental) e penal (responsabilidade penal ambiental). Dominar essas três esferas de responsabilização ambiental já é um grande diferencial para o advogado ambientalista. 

Se o seu perfil é voltado ao consultivo, o advogado ambientalista também pode oferecer assessoria jurídica no acompanhamento de licenciamentos ambientais junto aos órgãos ambientais. Há inúmeras atividades em que são necessários licenciamentos ambientais. A depender da complexidade do caso, é necessário, além da equipe técnica, apoio jurídico que pode ser prestado pelo advogado ambientalista. 

Também é comum no âmbito consultivo atuações preventivas e análise de riscos. Na área empresarial, sobretudo diante de fusões ou aquisições, é necessário diligências prévias para assegurar a inexistência de passivos ambientais. Ou, havendo passivo, adotar as melhores estratégicas contratuais para a mitigação de danos. Essa prática também é comum na aquisição de imóveis urbanos ou rurais, já que passivos ambientais acompanham o imóvel, obrigando, inclusive, os futuros adquirentes na recuperação de danos ambientais. 

No terceiro setor, advogados ambientalistas também podem prestar assessoria para associações ou organizações não-governamentais em defesa do meio ambiente. Podem auxiliar nas formulações de pautas, políticas públicas, projetos ou elaboração de projetos de lei, visando a proteção ambiental. 

Há um amplo campo de atuação para o advogado ambientalista, e dependendo do perfil do profissional, poderá direcionar sua carreira naquilo que possui maior afinidade. 

Quais as principais áreas de atuação do advogado ambientalista?

Conforme já se comentou acima, a atuação do advogado ambientalista é diversa, a depender do local em que atua, do tipo de advocacia que exerce (contenciosa ou consultiva), do ramo do direito que pretende atuar (administrativo, penal ou civil) e do nicho de mercado que pretende trabalhar (indústria, agronegócio, imobiliário, energia, minerário, águas, combustíveis, etc.). 

Por exemplo, se você trabalha (ou pretende trabalhar) com o agronegócio, é comum de deparar com infrações ambientais decorrentes de supressão de vegetação nativa, descumprimento de normas que regulamentam o manejo de agrotóxicos, supressão de áreas de preservação permanente, irregularidades no preenchimento do cadastro ambiental rural (CAR), conversão de solo sem licença específica, desapropriação em unidade de conservação, etc. 

Já se você trabalha com o ramo minerário, é comum a violação (ou ausência) de outorgas para extração de minérios, danos ambientais decorrentes de degradação ambiental ou acidentes, descumprimento de medidas mitigadoras de preservação ambiental, ou consultoria de empresas para mitigação de riscos ambientais ou concessões de licenças, etc. 

No ramo imobiliário é possível atuar em projetos de licenciamento de empreendimentos imobiliários. Ou, no contencioso, atuação em casos de ocupação irregular de áreas de marinha, áreas de preservação permanente, Reurb’s, acompanhamento de Planos Diretores Municipais, etc. 

No ramo industrial, inúmeras atividades dependem de licenciamentos ambientais, exigindo conhecimento específico de leis e normas regulamentadoras. 

A atuação do advogado ambientalista é indispensável. Na hipótese de ocorrência de danos ambientais, o advogado ambientalista dará o suporte jurídico para mitigação de prejuízos, gerenciamento de crise, recuperação dos danos e preservação da imagem da empresa perante a sociedade e investidores. 

Na atividade de geração de energia, a atuação de advogados ambientalistas é de fundamental importância, já que os empreendimentos dependem de licenciamento ambiental e estão sujeitos a procedimento administrativo regulatório. 

Para cada modalidade de geração de energia, há procedimentos específicos, tais como conformidade do projeto à luz das normas legais e infralegais, audiências públicas, etc. O acompanhamento por advogados ambientalistas garante a regularidade do procedimento, além de ser útil para eventual medida judicial no curso desse procedimento.   

Toda a atividade empresarial, industrial, agrária, minerária ou energética está sujeita ao risco ambiental da própria atividade. Havendo a ocorrência de danos, o advogado ambientalista será essencial para a definição da melhor estratégia a ser adotada. 

Como o dever de recuperação do dano ambiental é imprescritível e, portanto, inafastável, não é forçoso dizer que o advogado ambientalista é o primeiro a contribuir para a recuperação do equilíbrio ambiental. 

Quais as principais leis que o advogado ambientalista precisa saber? 

Os principais marcos legais sobre direito ambiental são os seguintes:

• Lei 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Trouxe o conceito de meio ambiente, instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e estabeleceu no seu art. 14, § 1°, a responsabilidade objetiva; 
• Lei 7.347/85 que disciplinou a ação civil pública como instrumento processual específico para a tutela do meio ambiente e outros direitos difusos e coletivo; 
• Constituição Federal de 1988 que dedicou capítulo específico para o meio ambiente (artigo 225);  

• Lei 9.605/98, a Lei dos Crimes Ambientais, que dispôs sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
• Lei 7.802/89 que dispõe sobre o uso de agrotóxicos; 
• Lei 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos; 
• Lei 9.985/00 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; 
• Lei 11.428/06, a Lei da Mata Atlântica; 
• Decreto 6.514/08 que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações;
• Lei 12.305/10 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos; 
• Lei Complementar 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;
• Lei 12.651/12, Código Florestal.

O Brasil também é signatário de instrumentos internacionais para proteção ambiental:

• Agenda 21 da ONU, que se trata de instrumento de planejamento para sociedades mais sustentáveis conciliando proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica – tríade do desenvolvimento sustentável;
  
• Acordo de Paris, com o objetivo de fortalecer a resposta global à ameaça de mudanças no clima, mantendo o aumento da temperatura média global em menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e buscar limitar o aumento em 1,5°C

Por sua vez, cada Estado da Federação possui seu Código Ambiental Estadual, e normas infralegais sobre licenciamento ambiental e a forma de apuração de infrações ambientais. 

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) também possui resoluções dispondo sobre meio ambiente, que podem ser consultadas diretamente no site do Órgão.  

O advogado ambientalista deve consultar a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental. Há inúmeros precedentes qualificados e súmulas dispondo sobre aplicação do Direito em matéria ambiental. O Superior Tribunal de Justiça possui ferramenta específica para consulta da jurisprudência sobre Direito Ambiental. 

Qual o futuro dos advogados ambientalistas?

A proteção ambiental nunca esteve tão em voga no Brasil e no mundo, quanto neste último século. As mudanças climáticas, somado ao crescente aumento da população mundial (8 bilhões de pessoas), apontam para um cenário de atenção e cuidado com o meio ambiente. 

Diante disso, serão frequentes ações do Poder Público em face de eventuais infrações ou danos ambientais, exigindo do mercado profissionais habilitados para o enfrentamento destas questões. 

Novos ramos derivados no Direito Ambiental já surgiram, tais como mercado de crédito de carbono, Direito dos Desastres (necessidade de resposta jurídica a catástrofes naturais e antropogênicas), compliance ambiental, meios alternativos para resolução extrajudicial de conflitos ambientais, mudanças climáticas, etc. 

Por exemplo, a pandemia de Covid-19 e a catástrofe climática ocorridas no Rio Grande do Sul, demonstram a importância de medidas ambientais preventivas para fazer frente a este “novo normal”, em que a humanidade está sujeita a eventos inesperados. O Direito Ambiental e o advogado ambientalista poderão auxiliar nessa necessidade. 

O advogado ambientalista poderá ser o elo fundamental entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico, com vistas ao desenvolvimento sustentável. 

Conclusão 

Este artigo teve como intuito apontar um panorama geral sobre a atuação do advogado ambientalista. Serve também para estímulo a novos profissionais do Direito que desejam atuar na área ambiental. 

O meio ambiente é um direito constitucionalmente garantido às presentes e futuras gerações (artigo 225, CF). Assim como é direito constitucional à livre iniciativa (artigo 1º, IV, CF), a propriedade privada (artigo 5º, XXII, CF) e o livre exercício de atividades econômicas (artigo 170, parágrafo único, CF). 

Compatibilizar todos esses direitos, visando o desenvolvimento nacional sustentável, com redução de desigualdades regionais e sociais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme expressamente prevê o artigo 3º, da Constituição Federal. O advogado ambientalista deve trabalhar para que isso aconteça. 

Perguntas frequentes sobre o tema 

Qual a formação necessária para se tornar um advogado ambientalista?

É necessário ter um diploma em Direito e ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados. Especialização em Direito Ambiental, através de cursos de pós-graduação, são altamente recomendadas para aprofundamento na área.

Quais são as principais leis ambientais que um advogado ambientalista deve conhecer? 

Deve estar familiarizado com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), o Código Florestal (Lei nº 12.651/12) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), além de regulamentações específicas estaduais e municipais.

Como um advogado ambientalista pode contribuir para projetos de sustentabilidade? 

Pode auxiliar na elaboração de estudos de impacto ambiental, garantir compliance ambiental em projetos e desenvolver estratégias para mitigação de danos ambientais, assegurando a sustentabilidade dos projetos.

Como posso me manter atualizado nas questões de Direito Ambiental? 

Acompanhar publicações especializadas, participar de workshops e seminários e ser membro de associações profissionais são formas eficazes de se manter informado sobre as tendências e mudanças na legislação ambiental.

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