Ação revisional: quando é cabível e atuação dos advogados

10 set 2024 •

Artigo atualizado 17 set 2024

A ação revisional é um processo judicial por meio do qual um contrato pode ser revisado (alterado), caso sejam identificadas abusividades. O principal benefício é a possibilidade de afastar cobranças indevidas e adequando as obrigações a um patamar de equilíbrio e justiça.

Quando um contrato é celebrado, as partes estabelecem obrigações que são consideradas equivalentes, ou seja, são proporcionais em face do que cada um fará ao longo da execução do contrato.

Como excepcionalmente situações imprevisíveis podem alterar o equilíbrio das obrigações (prestações) assumidas pelas partes de um contrato, a equivalência antes existente pode deixar de subsistir.

O sistema jurídico tem por premissa a preservação das bases negociais estabelecidas no momento da celebração do negócio. Por isso, oferece como remédio capaz de reequilibrar as obrigações de um contrato de ação revisional.

Por meio da ação revisional, as partes poderão ajustar valores e obrigações, redefinindo as prestações em conformidade com aquilo que foi manifestado a partir da vontade das partes, afastando fatos imprevisíveis e inevitáveis que alteraram o equilíbrio originário.

Em outra ponta, é possível mencionar a ação revisional aplicável aos contratos bancários.

Parte significativa da população depende do acesso ao crédito para viabilizar a aquisição de bens essenciais ao desenvolvimento de suas personalidades. Grande parte das empresas, em algum momento de sua existência, necessita de acesso ao crédito.

Numerosos tomadores de créditos, contudo, passam por dificuldades ao longo da execução dos contratos. No momento de crise, ao analisar com lupa o instrumento contratual, é comum que diversos contratantes identifiquem cláusulas abusivas que desequilibram as obrigações das partes.

Evidentemente, a abusividade das cláusulas e o consequente desequilíbrio das obrigações podem ser fatores determinantes para a insolvência tanto de pessoas naturais como de pessoas jurídicas. Estas abusividades, diga-se, afetam o equilíbrio das prestações desde a origem, sendo reconhecidas como nulas pelo Código de Defesa do Consumidor.

A boa notícia é que a ação revisional também se presta para afastar os juros abusivos, por meio de uma limitação à taxa média de juros praticados à época da operação financeira.

Neste artigo, você entenderá o que é a ação revisional, quando ela é cabível, como se dá o seu funcionamento, quais são os riscos e benefícios, bem como qual é o papel do advogado(a) na ação revisional.

O que é a ação revisional?

A ação revisional é um meio processual utilizado para reequilibrar as obrigações de um determinado contrato. O requisito para que seja viável realizar esta intervenção no conteúdo do contrato é que tenha ocorrido um fato superveniente e imprevisível ou que o contrato contenha abusividades que afastem a equivalência entre as obrigações.

No ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se o fundamento da ação revisional tanto no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Civil. A forma de aplicação da ação revisional é distinta em cada um dos sistemas jurídicos.

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade é fundamentada no art. 6º, V, com a autorização à modificação de cláusulas contratuais desproporcionais.

Por outro lado, no Código Civil, a previsão está contida entre os artigos 478 e 480, com a chamada Teoria da Imprevisão. Para o sistema civilista, a intervenção judicial não depende de abusividade, como no Código de Defesa do Consumidor, mas sim da demonstração da ocorrência de um fato extraordinário e imprevisível, que torne excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, com um benefício desproporcional para a outra.

O objetivo, como demonstrado, é conservar o equilíbrio contratual existente no momento da celebração do contrato. Ou, no caso das relações de consumo, afastar cláusulas abusivas que prejudiquem a existência do equilíbrio entre as prestações. A finalidade, portanto, é ajustar o conteúdo do contrato, extirpando disparidades ocasionadas ou por ilícitos, ou pela ocorrência de fatos imprevisíveis e inevitáveis.

Verifica-se, na prática, uma aplicação recorrente e numerosa nas relações de consumo fundamentadas no mercado de crédito. Por outro lado, nas relações paritárias, as ações revisionais são menos frequentes, eis que dependem da ocorrência de fatos alheios às vontades das partes, a citar como exemplo a pandemia de Covid-19.

Quando é cabível a ação revisional?

As hipóteses de cabimento da ação revisional variam de acordo com a norma aplicável à relação jurídica em questão. Há significativas distinções de procedimentos caso a relação seja caracterizada como consumerista ou civilista (paritária).

Nas relações de consumo, basta a identificação de cláusulas abusivas que desequilibrem as prestações ajustadas. O objetivo do Código de Defesa do Consumidor é o de viabilizar a proteção do vulnerável na relação contratual. Assim sendo, demonstrada a existência de cláusula que redunde em desequilíbrio, será cabível a ação revisional. Não há a necessidade que o desequilíbrio decorra de um fato imprevisível.

Por outro lado, o Código Civil é mais rigoroso ao apontar as hipóteses de cabimento da ação revisional. A ação revisional, como regra geral, está fundada na Teoria da Imprevisão. A Teoria da Imprevisão é baseada na existência de um fato extraordinário e imprevisível, que torne a obrigação excessivamente onerosa a uma das partes. Soma-se a estes requisitos a necessidade de que a outra parte aufira um benefício desproporcional e que o fato imprevisível seja superveniente à celebração do contrato.

Portanto, no CDC o que se pretende afastar é a abusividade, ao passo que no Código Civil se pretende evitar os efeitos deletérios das mudanças de circunstâncias que afetam a execução do contrato como concebido na sua formação.

Como funciona a ação revisional?

Desde logo, deve-se registrar que a ação revisional é excepcional. Isto porque, como regra, o Poder Judiciário não deve realizar intervenções nas relações ajustadas entre particulares. A exceção à regra é a necessidade de modificar o conteúdo de um negócio jurídico com base em situações absolutamente restritas, como é o caso do desequilíbrio contratual.

Por isso, o funcionamento da ação revisional apresenta variação de acordo com a norma aplicável à relação jurídica em questão. Para todos os efeitos, a intervenção judicial ocorrerá apenas se observados elementos fundamentais, os quais estão resumidos abaixo, observada a norma de regência:

Código de Defesa do Consumidor

Como o CDC é menos restritivo à ideia de intervenção, basta a demonstração de existência de abusividade. Feita a demonstração da abusividade, está autorizado o Juízo a modificar o conteúdo do contrato.

Por exemplo, identificados juros abusivos em um contrato de empréstimo, pode o Juízo declarar a sua nulidade e revisar o contrato para reduzir os juros às taxas médias de mercado, conforme divulgadas pelo BACEN.

O pedido de intervenção deve estar sempre fundamentado na ilicitude identificada e demonstrada.

Código Civil

No Código Civil, como mencionado anteriormente, os requisitos para que a intervenção judicial atinja os particulares são mais rigorosos. Vejamos:

Ocorrência de um fato superveniente;
Imprevisibilidade e extraordinariedade;
Onerosidade excessiva para uma parte;
Extrema vantagem para a outra.

Como decorrência lógica da ideia de superveniência do fato imprevisível, o contrato deve possuir trato sucessivo ou prestação diferida. A rigor, os elementos acima autorizam a resolução (extinção do contrato).

No entanto, o Código Civil faculta ao beneficiado que, querendo, reduza a sua vantagem excessiva, a fim de reequilibrar as obrigações (ideia de revisão voluntária).

Analogicamente, podendo o prejudicado extinguir a relação jurídica, entendeu a doutrina que pode ele também exigir a revisão do contrato, uma medida menos drástica e menos danosa socialmente.

A ação revisional poderia ser utilizada, na sua dimensão civilista, em contratos paritários celebrados por empresas ao longo do período da Covid-19, caso identificados todos os elementos que autorizam a revisão.

Quais os benefícios da ação revisional?

A título exemplificativo, serão listados alguns dos riscos e benefícios da ação revisional.

Reequilíbrio da relação contratual;
Manutenção da relação jurídica;
Redução de custos imprevistos ou injustos;
Em alguns casos, prevenção de insolvência.

Quais os riscos da ação revisional?

Entre eles:

Identificação equivocada dos elementos de cabimento da ação;
Demora na resolução efetiva do problema;
Possível prejuízo relacional com a contraparte;
Risco de insucesso, inerente ao processo judicial.

Qual o papel do advogado na ação revisional?

Os advogados e advogadas são essenciais para viabilizar o reequilíbrio das relações contratuais por meio da ação revisional.

Por isso, é fundamental a análise prévia do instrumento a ser revisado. O profissional deve ser capaz de identificar claramente os abusos, fatos impeditivos e fatos caracterizadores das hipóteses de revisão.

Com base nisso, o profissional poderá adotar estratégias pré-processuais de renegociação dos termos contratuais, a fim de evitar o litígio. Dessa forma, torna-se possível a redução de custos e riscos.

Como último ratio, deve o profissional elaborar as peças processuais para o ajuizamento da demanda, com rigor técnico e diligência. Ao longo do procedimento judicial, deverá o profissional manter contato com o cliente, a fim de informá-lo do andamento do processo e definir a melhor orientação estratégica para a execução do contrato ao longo do trâmite do processo.

Conclusão

Como premissa, o sistema jurídico entende que os contratos devem ser conservados no modo em que se formaram. No entanto, por vezes, circunstâncias específicas acabam por desequilibrar o ajuste originalmente formado, seja por abusividade, seja por fatos imprevisíveis e extraordinários.

Nestas situações, a ação revisional, preenchidos os requisitos abordados, serve como meio de preservação do equilíbrio das relações contratuais, materializando a equivalência das prestações.

A ação revisional é encarada de formas distintas, a depender do diploma legal aplicável à relação jurídica em questão, motivo pelo qual a participação ativa de um ou uma profissional qualificado(a) é essencial no diagnóstico e no enfrentamento do problema.

Em um contexto de crises econômicas, sanitárias e políticas, a atuação assertiva de um profissional pode fazer toda a diferença na conservação do negócio jurídico e até mesmo da solvência das partes, de modo a evitar a extinção de pactos que poderiam ser salvos por meio da readequação das prestações.

Perguntas e respostas sobre o tema

O que é uma ação revisional?

É uma ação judicial que visa revisar as cláusulas de um contrato, principalmente em casos de contratos bancários, buscando condições mais justas para o cliente.

Quando é cabível uma ação revisional?

Quando o contrato apresenta cláusulas abusivas, juros excessivos ou quando há discrepâncias entre o que foi acordado e o que está sendo cobrado.

Quais contratos podem ser revisados?

Em geral, contratos de financiamento, empréstimos, leasing, consórcios e contratos bancários em geral.

Quais são os principais fundamentos jurídicos para uma ação revisional?

Abusividade das cláusulas contratuais, cobrança de juros abusivos, aplicação indevida de tarifas ou taxas, e o princípio da boa-fé objetiva.

Quais são os possíveis resultados de uma ação revisional?

Redução dos juros, exclusão de tarifas abusivas, alongamento do prazo de pagamento, ou até mesmo a quitação do contrato com saldo devedor menor.

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Rodrigo Tissot

Advogado (OAB 51419/SC). Sócio de Bertoncini, Gouvêa & Tissot Advogados, onde atua nas áreas de Direito Civil, Direito Empresarial, Direito dos Contratos, Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-graduado em...

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