A Lei Vini Jr. define um protocolo de combate ao racismo no esporte que leva o nome do atleta brasileiro em razão dos inúmeros episódios de racismo que ele sofreu em partidas de futebol, especialmente no Campeonato Espanhol.

Quem acompanha o esporte sabe dos casos de racismo que, infelizmente, ocorrem durante os eventos esportivos e que mancham o espetáculo de maneira inaceitável.

De alguns anos para cá, no futebol, ganharam notoriedade os casos envolvendo o atleta brasileiro Vinícius Jr., jogador do Real Madrid, que foi alvo de racismo em partidas realizadas pelo Campeonato Espanhol.

Entretanto, não é apenas na Europa que tais crimes são cometidos impunemente. Aqui na América do Sul não são raros os casos em que jogadores brasileiros, por exemplo, são alvo de manifestações e gestos racistas em jogos envolvendo times dos países vizinhos por competições continentais.

Infelizmente, os incidentes não têm sido repreendidos da maneira esperada pelas autoridades e demandam urgentemente atitudes mais enérgicas, seja por meio justamente da repressão, mas também por meio da conscientização de todos, para que haja uma mudança cultural capaz de tornar o racismo, de fato, extinto.

Nesse contexto, aqui no Brasil surgiram diversas iniciativas legislativas, no âmbito dos municípios e estados, visando a divulgação de campanhas educativas de combate ao racismo, bem como ações repressivas para os casos identificados nos eventos esportivos, culturais, entre outros.

Tais leis têm sido batizadas de “Lei Vini Jr.”, em homenagem ao atleta brasileiro que tem enfrentado o racismo com coragem, não se furtando em manifestar abertamente o seu repúdio e apelo na busca por mudanças.

A seguir, falaremos sobre essas iniciativas legislativas conhecidas como “Lei Vini Jr.”, abordando alguns estados onde a lei já está em vigor e mencionando quais as disposições e punições previstas.

Ainda, ressaltaremos a importância dessa iniciativa para o combate ao racismo no esporte e em nossa sociedade, deixando ao final um apelo especial a você que está dedicando seu tempo a essa leitura.

O que é a Lei Vini Jr.? 

“Lei Vini Jr.” é o nome dado ao conjunto de leis que têm sido promulgadas em diversos estados e municípios brasileiros. 

A lei tem por finalidade regulamentar protocolos de combate ao racismo no esporte e em espetáculos que reúnam público em geral.

Em âmbito federal, há projetos de leis em tramitação visando à implementação das medidas em todo o território nacional.

Tais como o PL 2718/2023, que dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo, e o PL 3089/2023, que dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.

Como dito, a promulgação dessas leis vem na esteira dos casos de racismo em que foi vítima o jogador brasileiro Vinícius Jr., com o intuito de estabelecer protocolos a serem seguidos nos espetáculos caso seja identificada alguma manifestação racista, seja por meio de gestos ou dizeres.

Quando foi criada a Lei Vini Jr.?

A Lei Vini Jr. foi criada, em um primeiro momento, no Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 10.053/2023) no ano de 2023.

Em seguida, vários estados brasileiros editaram suas próprias leis, como, por exemplo, a Paraíba (Lei 12.957/2023), o Paraná (Lei 22.084/2024) e o Rio Grande do Sul (Lei 16.143/2024).

Outros estados também possuem projetos de lei que estão em processo de análise pelas casas legislativas, bem como, em âmbito federal, há projetos de leis que também estão aguardando análise pela Câmara dos Deputados, tais como os já mencionados PLs 2718/2023 e 3089/2023.

Quais são as principais disposições da Lei Vini Jr.?

As leis aprovadas até agora, como as dos estados do Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Rio Grande do Sul. 

Elas são bem semelhantes entre si e trazem disposições que visam, inicialmente, conscientizar as pessoas presentes nos eventos e alertá-las das consequências em caso da constatação de atos racistas.

Entre as medidas de conscientização, está a necessidade de divulgação de campanhas antes do início e nos intervalos dos espetáculos, veiculadas por meio dos telões ou alto-falantes.

Também há algumas leis que preveem a possibilidade de que os funcionários e prestadores de serviços trabalhando nos eventos sejam instruídos sobre as condutas a serem combatidas, como, por exemplo, o artigo 3º, inciso II, alínea “a”, da Lei paraibana.

Como parte do protocolo, tais leis estabelecem que qualquer cidadão poderá informar as autoridades presentes no evento acerca da conduta racista que tomar conhecimento.

Com a denúncia, há a previsão de que o evento seja interrompido até que cessem os atos, facultando-se o encerramento precoce do evento caso os atos não cessem ou em caso de reincidência.

No Rio Grande do Sul foi estabelecido o limite de 10 minutos para interrupção do evento antes de seu encerramento, na hipótese de os atos persistirem (art. 2º, incisos II e III).

Das leis mencionadas nesse texto, apenas a Lei paranaense prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de advertência e multa ao organizador do evento caso não haja cumprimento do protocolo.

Qual a importância da Lei Vini Jr.?

A Lei Vini Jr. possivelmente não será a solução para os atos racistas nos eventos esportivos. 

Mas, certamente, a Lei Vini Jr. traz um ponto de partida importante que está na conscientização do público e na previsão de medidas mais rígidas na condução dos casos.

Até então, era comum que atos racistas fossem de certa forma relevados em jogos de futebol, talvez porque inexistia um protocolo de como os árbitros e os organizadores do evento deveriam agir.

Agora, a lei traça um protocolo a ser seguido e que, ao ser aplicado, com o encerramento de uma partida de forma antecipada, causará impacto que pode ser um passo importante para a conscientização do público e para a adoção de medidas preventivas.

Além das medidas legais, é importante que as entidades desportivas, tais como clubes, federações e confederações, reforcem em seus regulamentos internos as medidas de conscientização e punição, a fim de dar maior efetividade no combate ao racismo.

Conclusão

A Lei Vini Jr. trouxe maior luz à necessidade de combatermos o racismo e a discriminação. É inaceitável que em eventos esportivos, que são o maior enfoque da Lei Vini Jr., ainda haja episódios não tão raros dessa conduta inadmissível.

O esporte é o espaço, por natureza, da celebração da diversidade. É no esporte que diferentes etnias e nações falam, ou deveriam falar, a mesma língua, que é a língua do espírito esportivo.

Não é sem motivo que o símbolo dos Jogos Olímpicos, idealizado há mais de 100 anos por Pierre de Coubertin, são os aneis olímpicos entrelaçados, representando a união dos povos.

O racismo, conceitualmente sendo uma manifestação discriminatória, fere de morte essa união e deve ser combatido com firmeza.

Nesse objetivo, a Lei Vini Jr. é um passo importante que indica que o racismo poderá um dia ser, definitivamente, expulso dos eventos esportivos e da sociedade.

Portanto, como mencionado na introdução, faço um apelo para que você, sempre que se deparar com um ato racista, em qualquer lugar que seja, não se omita. Procure denunciar o ato com a maior brevidade possível.

O combate ao racismo não é somente daqueles que são alvo dos atos racistas ou do poder público, que tem o poder de punir tais atos, mas é um combate de todos nós que buscamos uma sociedade mais justa e igualitária.

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