As prerrogativas do advogado são os direitos mínimos com os quais os operadores do Direito contam para exercer a profissão. Estão previstas na Constituição, em seu art. 133, no Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Ouvimos muito falar em prerrogativas do advogado, mas, na prática, sabemos muito pouco sobre elas. Apesar de não ser o ideal, acabamos decorando os artigos para o Exame de Ordem e esquecemos depois.

No entanto, é um tema importantíssimo a ser discutido e conhecido pelos advogados, já que, para exercer bem a profissão, precisamos conhecer a fundo nossos direitos e deveres, sendo grande parte destes as prerrogativas profissionais.

Vamos, então, conversar sobre as prerrogativas do advogado – as nossas prerrogativas. 😉

O que são as prerrogativas do advogado?

Muitos interpretam que as prerrogativas seriam privilégios do advogado. Nada poderia ser mais distante da realidade. As prerrogativas do advogado são os direitos mínimos com os quais contamos para exercer a nossa profissão.

Primeiramente, devemos destacar que o advogado tem papel garantido na Constituição, previsto no art. 133. Aqui começamos a entender a importância do nosso papel na Justiça. É exatamente para desempenhar bem esse papel que as prerrogativas existem.

Vemos, então, que as prerrogativas do advogado são direitos inerentes à prática da advocacia, para que não haja qualquer impedimento ao exercício de nossas atividades em defesa dos clientes. Sem elas, o exercício da advocacia seria muito mais difícil, podendo até mesmo ser impedido em algumas hipóteses, com grave queda de confiança por parte dos clientes.

Nossas prerrogativas são previstas na Constituição, em seu art. 133, no Estatuto da Advocacia e OAB (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Vou abordar as prerrogativas aqui de forma mais direta e informal, citando apenas algumas que considero mais importantes. No entanto, recomendo a leitura de todos os textos para um melhor entendimento.

Dito isso, acredito que a melhor forma de entender o que são as prerrogativas do advogado e o motivo de sua existência é descrever algumas das principais. Vamos a elas.

Quais são as principais prerrogativas dos advogados?

1. Inexistência de hierarquia entre Advogados, Magistrados e membros do MP

Apesar de muitos ignorarem este fato, não existe hierarquia entre Advogados, Magistrados e Membros do Ministério Público. Todos estão exercendo seus ofícios conforme a Constituição, e devem respeitar os demais, bem como ser respeitados.

Apesar de terem papéis diferentes no Judiciário, todos os citados são essenciais para a boa condução dos trabalhos jurídicos. Por mais que exista um mito, materializado por alguns, de que tal hierarquia existiria, isso não é verdade, por expressa previsão legal.

2. Inviolabilidade do escritório e local de trabalho

Pela natureza de seu trabalho, o advogado precisa ter acesso a documentos e informações sigilosas. Por isso, é prerrogativa do advogado a inviolabilidade do seu escritório ou local de trabalho, além de seus documentos, arquivos, correspondências e comunicações telefônicas.

A exceção a essa regra é quando houver deferimento de busca e apreensão por um magistrado. Mesmo nesse caso,  os trabalhos devem ser acompanhados por representante da OAB.

Esta prerrogativa permite que o advogado defenda o seu cliente e o sigilo que lhe é  confiado, de modo a exercer sua profissão com a necessária segurança e isenção.

3. Comunicar-se com seus clientes reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se encontrarem detidos

Também é uma prerrogativa do advogado essencial ao exercício da profissão. Por vezes, advogados precisam se comunicar com clientes presos ou detidos, e este direito não pode ser impedido, nem mesmo se o cliente se encontrar incomunicável.

Trata-se de prerrogativa importantíssima para a defesa.

4. Ingressar livremente em salas de sessões, salas de audiência, cartório, delegacias, ou outro local

Para exercer seu trabalho, o advogado por vezes precisa ingressar em salas de sessão, cartórios, delegacias e outro locais públicos, e não pode ser impedido de fazê-lo, devendo ser atendido.

Além disso, o advogado pode dirigir-se diretamente aos magistrados em suas salas e locais de trabalho, independe de agendamento ou aviso prévio, respeitada apenas a ordem de chegada.

5. Outras prerrogativas

Como disse no início, são apenas algumas prerrogativas, que considero mais importantes que o advogado saiba na sua prática. No entanto, é muito importante que você se informe das demais prerrogativas e entenda sua aplicação. Para isso, leia na íntegra o Estatuto da OAB e o Código de Ética.

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E em caso de descumprimento das prerrogativas do advogado?

Infelizmente, é comum termos algumas prerrogativas violadas. Recomendo sempre que se analise caso a caso. Muitas vezes, é perfeitamente possível solucionar o caso com educação e diálogo com a pessoa que violou sua prerrogativa, ou com o superior dela.

No entanto, em casos mais graves, procure a Comissão de Prerrogativas de sua OAB e peça auxílio, ou busque a Corregedoria do Tribunal, se for o caso.

É importante ressaltar sempre que as prerrogativas do advogado são, em sua maioria, em defesa de seus clientes. Portanto, faça valer suas prerrogativas sempre que necessário, visando o melhor direito do seu cliente.

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E você, tem alguma prerrogativa do advogado que considera a mais importante? Compartilhe com a gente nos comentários abaixo! Até mais 😉

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