Direito desportivo é a norma ou conjunto de normas jurídicas de direito público e privado que regem a conduta do homem sobre o esporte e seu meio ambiente. Está presente na Constituição Federal, no Estatuto do Torcedor, no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, entre outras legislações.

Quando você pensa em um advogado especializado em direito desportivo, o que imagina? Um advogado que representa apenas um grupo restrito de clientes de alto perfil, como atletas profissionais, ligas esportivas ou clubes esportivos? 

Na realidade, os advogados do esporte representam uma ampla variedade de clientes que precisam de assessoria jurídica e representação que geralmente requerem conhecimento de várias áreas do direito.

Se você quer saber um pouco mais sobre o direito desportivo e como atuar nesse segmento, acompanhe o texto e veja por onde começar. 😉

O que é direito desportivo?

O Direito Desportivo pode ser resumido como um conjunto de diversas áreas do Direito que impactam no esporte. De fato, é possível atuar no direito desportivo integrando conhecimentos de direito civil, direito empresarial, direito do trabalho, direito internacional, direito administrativo, dentre outros.

Dependendo do caso o advogado do esporte precisará recorrer não só à legislação esportiva específica, mas também à Constituição Federal, Código Civil e CLT.

Assim, se pensarmos na hipótese de um conflito entre um atleta e seu clube de futebol sobre salários atrasados, pode ser necessário ingressar com uma ação trabalhista, usando como base a Lei Pelé (Lei 9.615/98) e a CLT.

O direito desportivo está presente na Constituição Federal, no Estatuto do Torcedor, no Ato Olímpico, na Lei do árbitro de Futebol, no Código Brasileiro de Justiça Desportiva e nos Regulamentos de Transferência de Atletas. Como você pode perceber, existe bastante legislação específica tratando de esporte.

Mas o direito desportivo estará presente também em casos envolvendo suspensão de atletas e doping. Direito de imagem, disputas contratuais entre intermediários e clubes, manipulação de resultados, dentre outros.

Assim, o Direito Desportivo é, em sentido amplo, a norma ou conjunto de normas legais que regem a conduta do homem sobre o esporte e seu meio ambiente. Em sentido estrito, podemos definir o Direito Desportivo como o conjunto de normas jurídicas de direito público e privado que regulam a conduta do homem em relação à organização e prática do esporte, bem como sua estrutura. 

O que é uma atividade desportiva?

Não seria demais dizer que não há esporte sem o direito desportivo. De fato, o esporte é hoje um dos pilares da sociedade, independentemente da nação, do estado ou do grupo social. Por isso, o direito desportivo se apresenta impermeável às ideologias e às crenças.

Você poderá se perguntar “como o Direito define o que é atividade desportiva?”

Neste caso, é preciso lembrar que o ser humano sempre jogou, lutou, correu ou nadou. A competição sempre presente na história de evolução humana. A denominação de atividade esportiva, no entanto, não diz respeito apenas ao lazer, mas à uma atividade organizada, possuidora de normas e regras. E seu surgimento se deu como evolução natural da prática recreativa.

Concluímos, portanto, que para o Direito a atividade desportiva é o jogo  organizado. E tal organização somente pode ocorrer mediante normas e regras cujos descumprimentos implicam em sanções.

Princípios do direito desportivo

O direito desportivo tem por base alguns princípios. Eles orientam as regras de cada esporte, das competições e dos contratos firmados por entidades desportivas e atletas.  Também de eventuais conflitos a serem solucionados pelo Judiciário, mediação, conciliação e arbitragem.

Princípio da boa-fé

Um dos primeiros princípios que devem ser lembrados quando se fala em direito desportivo é o princípio da boa-fé. Ele protege a ética transacional nas relações esportivas convencionais. 

Para que as atividades esportivas possam acontecer de forma justa e harmônica é necessário que haja entre as partes envolvidas, sejam atletas, clubes, empresas ou confederações, observâncias aos deveres de lealdade, cooperação e informação. Ou seja, para que um atleta ou equipe alcance a glória esportiva, a vitória, necessário que entre todos os participantes haja jogo limpo e boa-fé. 

Princípio da lex specialis derrogat legi generali

Por outro lado, podemos destacar o princípio da lex specialis derrogat legi generali, ou seja, a regra especial prevalece sobre a regra geral. Este é um princípio geral autêntico que encontra aplicação específica no panorama do direito desportivo. Isso porque põe em vigor, por sua prioridade, a especificidade da atividade desportiva.

Nesse sentido, as disposições do sistema jurídico do esporte (Lex Sportiva) são ignoradas apenas se for demonstrado que elas são contrárias à ordem pública. Especificamente quando é contrária a um princípio fundamental da ordem jurídica e econômica que tenha sido estabelecidos em um país, ou em uma entidade supranacional, onde, somente então, a lei nacional pode ser aplicada.

Outros princípios

Quando falamos em princípios do direito desportivo, podemos nos remeter diretamente à Constituição Federal. A Carta prevê no artigo 217 o dever do Estado de fomentar práticas desportivas com a observância dos seguintes princípios: 

• A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
• A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;
• O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Destaca-se, ainda na Constituição Federal, a previsão de que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.

Por fim, quando se fala em direito desportivo e seus princípios, outra fonte a ser consultada é a Lei 9.615/98 (Lei Pelé). Ela que traz em seu artigo 2º quinze princípios fundamentais, dentre eles: soberania, autonomia, liberdade, segurança, transparência, moralidade e responsabilidade social dos dirigentes.

Importância do direito desportivo

Nas palavras do mestre Álvaro Melo Filho, o desporto está “umbilicalmente jungido à lei”, e por consequência, ao Direito. Isso porque as regras de jogo, a regulamentação das competições e os diplomas legais sobre direitos e deveres de entes e atores desportivos são as bases que sustentam o esporte profissional.

O estudo do direito desportivo, portanto, coloca o advogado como um guardião do esporte. O profissional do direito desportivo atuará na defesa da Lex Sportiva, como é conhecido o sistema transnacional do esporte profissional. Essa ordem permite o pacto entre nações para unificar as regras das competições esportivas.

Definitivamente, não se pode conceber o esporte em nível profissional sem o Direito, para o bem das regras do jogo e da competição justa entre os atletas. Não seria ousado dizer que o direito desportivo pode ser considerado a única forma de conciliar competição e justiça.

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Não há dúvidas, portanto, que o crescimento do esporte como parte da bilionária indústria do entretenimento coloca o direito desportivo como ciência de suma importância. Tanto para que sejam respeitadas as regras do esporte, como para que haja sempre jogo limpo em competições organizadas de forma justa para consagrar os atletas mais merecedores.

Desafios e as tendências da área

Como quase todas as áreas das ciências jurídicas, o direito desportivo muda rapidamente para acompanhar as evoluções tecnológicas. Seja no esporte em particular, seja na sociedade em geral. Assim, a Lex Sportiva ganha destaque maior na medida quem precisa se tornar cada vez mais ágil e eficaz para alcançar as expectativas da sociedade quanto ao esporte.

Novidades como o uso do VAR, avanços na biomedicina esportiva e novos exames capazes de detectar substâncias. Ou então carros autônomos, drones, exposição de atletas em redes sociais. E até mesmo a evolução das competições de games (e-sports). São todas questões recentes que demandam análise de um profissional do direito desportivo.

Os desafios para a preservação da lisura e transparência no esporte são inúmeros e surgem dia após dia. Eles fazem com que o profissional do direito desportivo precise estar atualizado para que tenha muitas oportunidades.

O que faz um advogado especialista em direito desportivo?

O direito desportivo é, por natureza, interdisciplinar. Dessa forma, para atuar na área é preciso ser flexível e possuir bons conhecimentos em diversas áreas do Direito, como também outros idiomas. No site da FIFA, por exemplo, muitos documentos são encontrados somente em inglês, francês e espanhol. 

É importante destacar a importância de bons conhecimentos de direito dos contratos. Especialmente se seu cliente for um atleta, o advogado será muito exigido para negociar, elaborar e revisar contratos. Muitas vezes o trabalho do advogado é decifrar o que cada cláusula significa e alinhar com os interesses do cliente. 

Saiba mais: como fazer contrato de trabalho.

Outra área do Direito que pode ser exigida para atuar no direito desportivo é o direito do trabalho. Isso porque os atletas profissionais no Brasil mantêm vínculos empregatícios com seus clubes.

Como profissional, você deverá também conhecer as principais fontes do direito desportivo. Por exemplo a Lei Pelé, a Lei de Incentivo ao Esporte, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva e o Estatuto do Torcedor. Além disso, os regulamentos das competições e de registros de atletas. Assim, estará apto para  atuar em defesa de atletas, clubes federações, etc.

É importante ter boa oratória, principalmente se for atuar nos Tribunais de Justiça Desportiva. Neles, os advogados realizam sustentação oral para defender clubes e atletas punidos.

Saiba mais sobre argumentação jurídica.

Afinal, é uma boa área?

Na minha carreira, o direito desportivo surgiu como forma de unir o interesse por esporte com a profissão de advogado. Há alguns anos cursei pós-graduação na área e pude ter contato com diversos professores e profissionais do direito desportivo. Além disso, ganhei conhecimento para poder representar clientes do escritório em demandas desportivas.

Sem dúvida, o direito desportivo pode ser uma boa área para você se tornar uma autoridade. Afinal, há muito espaço para crescimento e poucos profissionais especializados. Mas, como em qualquer outro campo, sua reputação terá que ser construída passo a passo, com grande dedicação. Comece pesquisando publicações a respeito do tema, acompanhe as notícias e comece a desenvolver seu pensamento crítico em relação à matéria

E assim termino este artigo e deixo aqui minha recomendação para que todos os amantes do esporte que se dediquem também ao direito desportivo. Colaborando para que não só o futebol, mas todas as modalidades possam evoluir como forma de expressão, arte, entretenimento e cultura.

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