A emancipação no Direito é o processo que concede a um menor de idade os direitos e responsabilidades legais de um adulto.

Desde o Código Civil de 2002 a maioridade civil no Brasil é de 18 anos completos. Com essa idade, as pessoas passam a ser consideradas “capazes”, conforme consta no art. 1º do legislador.

Antes de completar essa idade, as pessoas entre 16 e 18 anos são consideradas “relativamente incapazes”. Nessa classificação, podem praticar determinados atos sem a tutela de seus representantes, como ser testemunha ou fazer testamento.

Para sanar algumas demandas nesse sentido, o Código Civil previu a possibilidade de os menores relativamente incapazes passarem pelo processo de emancipação. Por meio dele, as pessoas que tem entre 16 e 18 anos passam a ser considerados capazes. E é sobre isso que vou falar neste texto!

O que é emancipação?

A emancipação é o meio pelo qual uma pessoa menor de idade relativamente incapaz se torna capaz para os atos da vida civil que, na teoria, só seriam possíveis após os 18 anos de idade. No sentido literal da palavra, é o ator de se tornar livre ou independente.

Como previsto no art. 5 do Código Civil, a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. No entanto, através da emancipação, os relativamente incapazes maiores de 16 anos e menores de 18 poderão ser capazes de certos atos.

Assim, entendemos que a emancipação muda o indivíduo em relação à capacidade.

Quais as formas de conseguir a emancipação?

Conforme o artigo 5º do Código Civil de 2002, existem algumas possibilidades em que menores de 18 anos podem se emanciparem: 

• pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
• pelo casamento;
• pelo exercício de emprego público efetivo;
• pela colação de grau em curso de ensino superior;
• pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Quais são os 3 tipos de emancipação?

Existem três tipos de emancipação:

1. Voluntária: ocorre por meio da autorização dos pais.
2. Judicial: ocorre por meio de sentença.
3. Legal: ocorre de forma automática, quando o menor passa por algumas situações previstas em lei.

Abaixo, vou explicar cada uma delas em detalhes e como ocorre o processo.

1. Emancipação voluntária

A emancipação voluntária ocorre por meio da autorização dos pais, ou apenas um na falta do outro. Em caso de falecimento de um dos pais, por exemplo, somente basta a autorização do sobrevivente para que o ato possa ser realizado. É o que prevê o inciso I do artigo 5º do Código Civil, que consta acima.

Quais os requisitos da emancipação voluntária?

• Que o menor tenha pelo menos 16 anos completos;
• Que ambos os pais concordem com o ato (salvo se um for declaradamente ausente)
• Que o procedimento tenha sido formalizado em Cartório de Notas por meio de Escritura Pública

Como fazer a emancipação voluntária?

O primeiro passo para realizar a emancipação voluntária é fazer uma solicitação em Cartório de Notas. Para isso, é necessário ter em mãos a Certidão de Nascimento menor. Além disso, todos (menor e pais) devem levar CPF e RG. Em alguns casos é solicitado comprovante de residência.

Quando o ato for formalizado, é necessário que o menor esteja acompanhado no cartório pela mãe e pelo pai. Quando a escritura estiver pronta, é necessário registrar e expedir a certidão que comprova a emancipação no Cartório de Registro Civil.

2. Emancipação judicial

A emancipação judicial ocorre por meio de sentença, em duas hipóteses:

A primeira é quando um dos pais não concordarem em emancipar o filho. Neste caso, o juiz decidirá a pendência.

Já a segunda possibilidade é se o menor, com mais de 16 anos, estiver sob assistência de tutor. Como este não tem poderes para emancipar o adolescente, porque não tem poder familiar ou parental, deverá requerer ao juiz. 

Quais os requisitos da emancipação judicial?

• Que o menor tenha pelo menos 16 anos completos;
• Que tenha sido expedida sentença favorável à emancipação.

A sentença deve ser comunicada pelo juiz ao Cartório de Registro Civil para que a emancipação passe a ter validade.

3. Emancipação legal

A emancipação legal ocorre de forma automática, quando o menor passa por algumas situações previstas em lei.

O art. 5º do Código Civil prevê quatro possibilidades de emancipação legal:

Casamento

Nesses casos, a emancipação ocorre porque, embora menores com idades entre 16 e 18 anos possam casar, por lei ainda seriam considerados relativamente incapazes. Assim, emancipada, a pessoa se torna habilitada de praticar os atos da vida civil

Exercício de emprego público efetivo

Caso o menor seja aprovado em concurso público, estará emancipado. Por mais que possa parecer ou soar estranho uma pessoa ser aprovada em concurso público enquanto menor, isso é plenamente possível, a depender da previsão do edital.

Colação de grau em curso de ensino superior

É uma opção mais difícil de ocorrer, uma vez que a grande maioria dos cursos superiores têm duração mínima de quatro anos. Contudo, hoje existem diversas opções com tem durabilidade de dois anos. Então, é realmente possível realizar a emancipação com base nessa previsão.

Economia própria

É permitida a emancipação do menor relativamente incapaz se este puder garantir sua subsistência. Isso acontece caso ele possuir um “estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego”, como prevê o art. 5º do Código Civil.

Neste inciso o legislador quis proteger o menor relativamente incapaz, já que é dever dos pais cuidar e zelar pelos filhos enquanto menores.

Como funciona o processo de emancipação?

A emancipação pode ser requerida pelos pais, definida judicialmente ou imposta por lei, como abordado acima. Nas três formas existem alguns pontos de atenção.

Nos casos em que é requerida pelos pais, basta ir ao cartório e realizar o procedimento por meio de documento público. Nesse caso, a atenção fica por conta do tabelião de notas, que deve sempre analisar as intenções dos pais ou responsáveis em emancipar o menor.

O profissional precisa verificar se não há a intenção de emancipação para os pais se livrarem do dever de pagar pensão alimentícia. Ou até mesmo para burlar a vedação de acesso à dissolução da mútua convivência, da separação ou ao divórcio extrajudicial, quando existente filho menor ou incapaz.

Caso seja constatada tal intenção durante o divórcio ou dissolução de união estável, o tabelião deve se recusar de realizar a emancipação por meio de escritura pública. Se ficar óbvio que a intenção seja de se eximir de prestar alimentos, os pais não estarão isentos da responsabilidade civil em relação aos filhos.

Do mesmo modo, caso um relativamente incapaz tome posse e entre em exercício em um cargo público, deverá ser responsável pelos atos praticados no exercício do cargo. 

Por fim, com a emancipação extingue o poder familiar dos pais, pois o menor adquire a capacidade para realizar atos que antes da emancipação não teria validade jurídica. 

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Quais os documentos necessários ao pedido de emancipação?

Em todos os casos de emancipação, são poucos os documentos necessários para homologar o pedido, mas os principais costumam ser a certidão de nascimento do menor, documentos de identificação como RG e CPF tanto do menor quanto dos pais ou responsáveis e o comprovante de residência. 

No caso de emancipação voluntária, estes documentos são apresentados no Cartório de Notas, onde a escritura de emancipação é formalizada.

No caso da emancipação judicial, o documento necessário é a sentença favorável do juiz à emancipação do menor, que deve ser encaminhada para um Cartório de Registro Civil.

Nos casos onde a emancipação é legal, os documentos necessários são os que comprovam que o menor, de fato, atingiu as exigências dos incisos II, III, IV ou V do artigo 5º do Código Civil.

Nos caso de casamento, a certidão; no caso de aprovação em concurso público, a confirmação da aprovação, e na colação de grau no ensino superior, o certificado e, na independência econômica, dados que atestem a informação. 

Quanto custa a emancipação de um menor?

A emancipação em si é gratuita, conforme estabelecido pela Constituição Federal. No entanto, é importante considerar as despesas associadas com os Cartórios de Notas e Registro Civil quando a emancipação ocorre voluntariamente.

Em situações de emancipação judicial, deve-se levar em conta as custas processuais e os honorários dos advogados.

Para as emancipações legais, basta a verificação dos critérios estabelecidos para confirmar a emancipação do menor.

Os pais são obrigados a pagar pensão para o filho emancipado?

Não, os pais geralmente não são obrigados a pagar pensão alimentícia para um filho que foi emancipado.

A emancipação significa que o jovem adquire a capacidade civil plena antes de atingir a maioridade, ou seja, passa a ser considerado legalmente capaz de administrar sua vida e seus bens como um adulto. Isso implica que o jovem emancipado assume responsabilidade total sobre sua própria subsistência, o que elimina a obrigação dos pais de fornecer pensão alimentícia.

No entanto, existem exceções, como casos em que a emancipação ocorre, mas o jovem ainda depende financeiramente dos pais devido a estudos ou incapacidade física ou mental. Nesses casos, a obrigação dos pais pode ser mantida.

Quais os efeitos da emancipação de menor?

A partir da emancipação, o menor tem acesso a direitos civis que antes só teria ao atingir 18 anos. Assim, o menor antecipado pode casar, assinar documentos e contratos, comprar e vender imóveis e, claro, não precisa da autorização dos pais ou responsáveis legais para nada disso.

No entanto, é importante sinalizar que a emancipação é irrevogável, ou seja, uma vez feita não há como voltar atrás.

Perguntas frequentes sobre emancipação

Ainda com dúvidas? Recomendo este vídeo sobre Emancipação que aborda bem o tema.

O que é a emancipação de menor?

A emancipação é o meio pelo qual uma pessoa menor de idade relativamente incapaz se torna capaz para os atos da vida civil que, na teoria, só seriam possíveis após os 18 anos de idade

Quais são os tipos de emancipação?

O processo de emancipação pode ocorrer de três maneiras: voluntária com a autorização dos pais, judicial e legal.

Quando pode ocorrer a emancipação de menor?

A emancipação de um menor pode ser obtida de diversas formas: com a permissão dos pais ou tutores legais; pelo casamento; ao assumir um emprego público efetivo; ao concluir um curso superior; e ao iniciar um negócio civil ou comercial, ou manter um emprego que permita ao menor com menos de 16 anos sustentar-se financeiramente por conta própria.

Quanto custa para emancipar um menor?

Os valores para emancipar um menor variam conforme a tabela específica de cada estado, quando feita através do cartório. Pela via judicial, além das custas processuais, é preciso também arcar com os honorários advocatícios para o advogado responsável.

Os pais são obrigados a pagar pensão para o filho emancipado?

A concessão da emancipação não extingue a obrigação de pagamento de pensão alimentícia.

Quais os requisitos para a emancipação?

Depende do tipo de emancipação. Em regra, é preciso ter no mínimo 16 anos de idade completos. 

O menor emancipado responde criminalmente como um adulto? 

Não. Segundo o art. 228 da Constituição Federal, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.

O menor emancipado pode dirigir?

Não, mesmo sendo emancipado, menores de 18 anos não são penalmente inimputáveis, o que é um dos requisitos mínimos para a carteira de habilitação no Brasil.

O menor emancipado pode consumir bebidas alcoólicas e cigarro?

Não. Conforme as leis específicas que regulamentam as bebidas alcoólicas e cigarro, é proibido a venda e consumo para menores de 18 anos, independente da emancipação.

Quais documentos são necessários para a emancipação?

Os documentos necessários geralmente incluem a certidão de nascimento do menor, documentos de identificação dos pais e do menor (RG, CPF), e, dependendo do caso, outros comprovantes podem ser solicitados, como comprovante de residência ou comprovação de economia própria​

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Conclusão

A emancipação é um direito crucial que permite ao menor de idade se desvincular do controle familiar e da representação legal de pais, responsáveis ou tutores.

Decidir pela emancipação de um adolescente é um processo que demanda muita reflexão e responsabilidade, tanto do menor quanto dos pais ou responsáveis, visto que essa decisão é definitiva e faz com que o adolescente assuma responsabilidade civil por suas próprias ações.

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