Artigo atualizado 16 set 2024Acordo trabalhista por dispensa de trabalho é a modalidade prevista na lei para rescisão na qual empresa e empregado entram em consenso para o término do contrato de emprego.
Que empresa nunca teve um empregado que queria ser mandado embora, mas que a empresa não queria arcar com os custos integrais deste desligamento, muitas vezes indesejado e fora do planejamento financeiro?
Ou quem nunca pensou em sair de uma empresa, mas não queria pedir demissão para não deixar de receber algum valor de rescisão?
Para tentar contemplar esses casos, que muitas vezes eram resolvidos de forma ilegal, com um acordo informal entre a empresa e o empregado para devolução da multa do FGTS, a Reforma Trabalhista incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o artigo 484-A, que introduziu na lei uma nova modalidade de desligamento, a dispensa por acordo.
Esta medida possibilita que empregado e empregador encerrem o contrato de trabalho de forma consensual, com ambas as partes renunciando a algum direito.
O que é o acordo trabalhista?
O artigo 484-A preceitua:
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas
Portanto, o acordo trabalhista nada mais é do que um ajuste feito entre empresa e empregado para colocarem fim a um contrato de trabalho de forma amigável e justa, nos termos da lei.
Como funciona o acordo trabalhista?
Para formalizar o acordo, é essencial que ambas as partes estejam de comum acordo, sem qualquer tipo de coação.
Eu sempre recomendo que seja elaborado um documento por escrito, de próprio punho, com declaração das partes que optam pelo fim do vínculo de emprego na modalidade de acordo, seguindo os termos do artigo 484-A.
A empresa deve documentar a negociação de forma clara e transparente, evitando possíveis litígios futuros, devendo efetuar o pagamento correto de todas as parcelas devidas neste tipo de rescisão.
Além disso, o termo de rescisão deve ser assinado por ambas as partes.
Quais são os direitos trabalhistas quando se faz acordo?
Para a empresa, a dispensa por acordo reduz custos, já que a indenização do aviso prévio e a multa do FGTS são reduzidas pela metade.
O trabalhador, por sua vez, tem direito a 80% do saldo do FGTS que estiver depositado e pode movimentar esse valor. Entretanto, o empregado não terá direito ao seguro-desemprego.
Segue o texto da lei para consulta rápida sobre o que é devido pagar no caso de desligamento por acordo:
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Portanto, a empresa está obrigada a pagar o 13º salário e férias indenizadas, se houver, por ocasião da rescisão por acordo.
O exame demissional também precisa ser realizado no acordo trabalhista?
Nesta modalidade de dispensa permanece a obrigação de realização de todos os exames demissionais de saúde e segurança do trabalho de acordo com o que está previsto no programa da empresa, bem como o fornecimento de todos os documentos referentes à rescisão e a anotação de baixa na Carteira de Trabalho.
A empresa também tem a obrigação de informar sobre o desligamento aos órgãos competentes através dos sistemas do governo.
O que se perde em um acordo trabalhista?
É comum você ouvir algum trabalhador dizendo: “ah, mas eu vou perder os meus direitos”.
Eu considero que em um acordo trabalhista ninguém sai perdendo.
Isso porque o direito ao recebimento de parcelas rescisórias só passa a existir juridicamente quando é realizada a rescisão. Se não se operou a rescisão, não existe direito a parcelas rescisórias. Perder é uma coisa, deixar de ganhar é outra.
Este tipo de acordo normalmente ocorre quando o empregado quer ser desligado da empresa. Para isso, o ideal seria que o empregado pedisse demissão e aí recebesse apenas as verbas rescisórias referentes a esta modalidade de desligamento, que não são as mesmas em caso de acordo.
Por outro lado, se empresa quer desligar aquele colaborador, faz muito mais sentido e é muito mais seguro demitir sem justa causa, do que forjar um acordo
A rescisão por acordo trabalhista, neste caso, é uma vantagem para o trabalhador que quer sair da empresa, recebendo mais do que se estivesse pedindo demissão.
A empresa, por outro lado, desiste de ter que pagar somente o que pagaria em um pedido de demissão despendendo um valor maior, evitando um conflito com aquele empregado que não quer permanecer na empresa.
Por isso, eu vejo essa modalidade de desligamento como vantajosa para ambos.
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Quais os benefícios do acordo trabalhista?
Essa modalidade de dispensa oferece maior flexibilidade para o desligamento daquela pessoa que não quer mais fazer parte da equipe, mas que não quer pedir demissão e acaba permanecendo insatisfeita no trabalho, trazendo prejuízos para as empresas.
No entanto, é importante que o processo seja conduzido com integridade e conformidade legal, não podendo haver nenhum tipo de coação ou irregularidade no procedimento deste desligamento para evitar discussões judiciais.
Qual o melhor acordo para sair da empresa?
O melhor acordo para sair da empresa é aquele previsto no artigo 484-A da CLT.
Desta forma, tanto empresa como empregado estão assegurados por estarem cumprindo a lei e, em caso de alguma divergência, podem acionar o judiciário.
Conclusão
A reforma Trabalhista trouxe para a CLT a modalidade de desligamento por acordo atendendo a uma necessidade que já existia na prática diária nas relações trabalhistas, trazendo mais segurança jurídica tanto para empresas quanto para empregados quando existe uma vontade mútua de rescisão de um contrato de trabalho.
Perguntas e respostas sobre o tema
O que deve ser incluído em um acordo trabalhista?
Um acordo deve incluir termos claros sobre a rescisão, pagamento de verbas, e possíveis quitações, evitando ambiguidades que possam levar a disputas futuras.
Quais são os prazos para homologação de um acordo trabalhista?
O prazo para homologação varia, mas geralmente o juiz tem até 15 dias para homologar um acordo trabalhista judicial.
O acordo trabalhista extrajudicial precisa de homologação?
Sim, para garantir segurança jurídica, o acordo extrajudicial deve ser homologado pela Justiça do Trabalho.
O que acontece se o empregador não cumprir o acordo?
O não cumprimento pode levar a uma execução judicial, onde o empregado pode solicitar o cumprimento forçado ou a rescisão do acordo.
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Conheça as referências deste artigo
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 ago. 1943.
BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 jul. 2017.
Advogada desde 2009 (OAB 119.894/MG), Bacharela em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo CAD-MG. Pós-graduada em Compliance, LGPD e Prática Trabalhista pelo IEPREV. Sócia...
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Nao consegui pgar uma re cisao nao quis um acordo recebe di penhora de bens consigo parcela debido