Ação anulatória: o que é, requisitos e quem pode propor

5 jun 2024 •

Artigo atualizado 11 jun 2024

A ação anulatória é um procedimento jurídico previsto no direito civil brasileiro, que visa invalidar atos ou contratos que apresentem vícios ou defeitos que comprometam sua legalidade e validade.

Com base no Código Civil, essa ação permite desconstituir obrigações que tenham sido acordadas mediante erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo, assegurando que as partes retornem ao estado anterior à realização do ato, servindo como instrumento vital para a proteção dos direitos e a promoção da justiça nas relações contratuais e administrativas.

Neste artigo, abordaremos os fundamentos, os requisitos e as principais aplicações da ação anulatória, no intuito de promover uma compreensão clara e acessível para profissionais do direito, estudantes e o público em geral. Acompanhe!

O que é ação anulatória?

A ação anulatória é um importante procedimento jurídico previsto na legislação brasileira, especialmente no âmbito do direito civil. Sua principal finalidade é desfazer atos ou contratos jurídicos criados a partir de um vício capaz de comprometer sua validade.

Quais os fundamentos da ação anulatória?

A ação anulatória tem como base legal o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), que prevê a possibilidade de anulação de atos e negócios jurídicos que estejam eivados de defeitos. Listarei abaixo alguns vícios que podem levar à anulação, sendo certo que, há diversas outras fundamentações jurídicas e situações de nulidade.

Erro: Quando uma das partes é induzida a um entendimento equivocado sobre um elemento essencial do ato ou contrato.

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Dolo: Ação ou omissão intencional que induz a parte a praticar um ato que não praticaria se conhecesse a verdade.

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Coação: Quando uma das partes é compelida a celebrar um ato ou contrato sob pressão, violência ou grave ameaça.

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Estado de Perigo: Quando a parte, para salvar-se ou salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Lesão: Situação em que uma das partes se aproveita da inexperiência ou necessidade da outra para obter vantagem excessiva.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Quais os requisitos da ação anulatória?

Para a propositura e recebimento pelo juiz de uma ação anulatória, é fundamental atender a alguns requisitos:

Legitimidade

A ação deve ser proposta pela parte que sofreu o prejuízo ou por quem tenha legítimo interesse na anulação do ato ou contrato.

Prazo

A ação deve ser ajuizada dentro dos prazos prescricional e decadencial previstos na lei, que variam conforme o tipo de vício/defeito.

Prova do vício/defeito

É imprescindível que a parte autora demonstre, de forma clara e convincente, a existência do vício que compromete a validade do ato ou contrato, com base em documentos, testemunhos e até mesmo, se necessário, prova pericial no decorrer no processo ou de maneira antecipada.

Quais as principais aplicações da ação anulatória?

A ação anulatória pode ser aplicada em diversas situações práticas, abrangendo desde contratos, sejam eles comerciais ou não, até atos administrativos. Trago abaixo alguns exemplos:

Contratos comerciais

Empresas por vezes assinam contratos que podem conter vícios/defeitos. Um contrato de prestação de serviços, por exemplo, pode ser anulado se uma das partes provar que foi induzida ao erro ao preço ou mesmo a extensão dos serviços contratados.

Negócios imobiliários

No mercado imobiliário, a ação anulatória temos uma das hipóteses quando, o comprador busca anular o contrato de compra e venda firmado, pois este foi realizado mediante coação e/ou sob ameaça a assiná-lo ou se o imóvel apresentar problemas estruturais ou de documentação graves que foram ocultados pelo vendedor, sendo necessário, por vezes, a posterior regularização do imóvel (tema já tratado em outro artigo).

Atos administrativos

No âmbito do direito administrativo, atos praticados pela administração pública também podem estar eivados de vícios/defeitos passíveis de anulação. Um exemplo seria a anulação de lei aprovada que desrespeitou o procedimento determinado pela Constituição e demais legislação pertinente.

Qual o procedimento da ação anulatória?

O procedimento da ação anulatória segue majoritariamente os trâmites do processo civil, assim, a primeira peça processual é a petição inicial, onde a parte autora apresenta os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o seu pleito de anulação e sendo recebida pelo juiz, este determinará que a parte ré seja citada para, querendo, apresentar sua contestação.

Após teremos a fase de instrução, onde poderão ser produzidas provas, para que o juiz ao final prolata uma sentença e ocorrendo a procedência do pleito inicial, ou seja, a decisão seja favorável à parte autora, o ato ou contrato será declarado nulo, retornando as partes ao estado anterior à sua celebração.

Há ainda, dentre outros procedimentos mais específicos no Código de Processo Civil, o disposto no artigo 966, §4º, que prevê a possibilidade de ingresso de com uma ação anulatória como um meio de impugnar decisão judicial de um processo que ainda não transitou em julgado.

Quem pode propor a ação anulatória?

A ação anulatória pode ser proposta por qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na desconstituição do ato ou contrato. Isso inclui:

Parte prejudicada: À parte direta que sofre/sofreu com o ato ou contrato viciado/defeituoso.
Terceiros interessados: Aqueles que, sejam parte daquilo que foi acordado, possuem interesse legítimo na sua anulação, como por exemplo herdeiros, credores, associações com propósito específico para atuar na defesa de seus associados ou outros que possam ser prejudicados pelo ato viciado.

Qual o juízo competente para julgar a ação anulatória?

A competência para julgar a ação anulatória varia conforme a natureza do ato ou contrato a ser anulado. Em geral:

Justiça Estadual: Quando se trata de atos e contratos privados, como contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, entre outros, a competência é da justiça estadual.

Justiça Federal: Quando o ato ou contrato envolve a União, suas autarquias ou empresas públicas federais, a competência é da justiça federal, exemplo de contrato privado, mas que em regra é de competência da Justiça Federal, são aqueles firmados com a Caixa Econômica Federal.

Juizados Especiais: Em casos de menor complexidade e valor reduzido, a ação anulatória pode ser proposta nos juizados especiais, sejam eles estaduais ou federais, a depender com quem foi pactuado referido ato ou contrato.

Conclusão

A ação anulatória é uma ferramenta essencial para assegurar que a segurança jurídica e a realidade estejam em consonância. Entender seus fundamentos, requisitos e aplicações práticas permite que advogados e o Poder Público, possam servir seus clientes e jurisdicionados de maneira para que a justiça e o justo venham a prevalecer de maneira eficaz.

Perguntas frequentes sobre o tema

O que é uma ação anulatória?

Uma ação anulatória é um processo judicial utilizado para declarar a nulidade de um ato jurídico que é considerado ilegal ou inválido. Este tipo de ação busca anular os efeitos jurídicos do ato desde o seu início.

Quais são as principais causas de uma ação anulatória?

As principais causas incluem fraude, erro essencial, coação, incapacidade das partes, e ilegalidade na forma ou no objeto do ato jurídico.

Qual é a diferença entre ação anulatória e ação rescisória?

Enquanto a ação anulatória visa invalidar um ato jurídico desde a sua origem devido a vícios que o tornam ilegal, a ação rescisória é usada para desfazer um ato jurídico baseando-se em fundamentos que surgiram após a sua conclusão, como o descumprimento de alguma cláusula.

Qual é o prazo para ajuizamento de uma ação anulatória?

O prazo varia de acordo com a legislação específica aplicável, mas geralmente é de até quatro anos após a ocorrência do ato ou descoberta do vício.

Quem tem legitimidade para propor uma ação anulatória?

A legitimidade para propor uma ação anulatória geralmente pertence a qualquer parte diretamente prejudicada pelo ato jurídico viciado, ou o Ministério Público, quando o interesse público estiver envolvido.

Como se preparar para defender uma ação anulatória?

A preparação deve incluir uma análise detalhada de todos os aspectos legais e factuais do ato jurídico, coleta de provas robustas, e a formulação de argumentos legais sólidos que sustentem a validade do ato ou evidenciem seus vícios.

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