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Artigo atualizado 19 fev 2024A ação declaratória é usada para conseguir uma decisão judicial que confirma ou nega oficialmente a existência de uma relação legal resultante de um ato ou fato.
Na prática forense a ação declaratória é muito utilizada, isso por que permite que uma relação jurídica sobre a qual paira uma incerteza seja confirmada por meio de decisão judicial, que constitui ou desconstitui a relação.
Neste artigo vou falar como a ação declaratória funciona e outras características importantes sobre o tema. Continue a leitura! 😉
O que é ação declaratória?
A ação declaratória é uma medida judicial que visa esclarecer se há ou não uma relação jurídica existente da qual decorrem efeitos jurídicos válidos.
Por meio desta ação é possível obter uma decisão declaratória sobre a mencionada relação jurídica afastando incertezas e incongruências.
Quais são os tipos de ação declaratória?
Existem dois tipos de ação declaratória, a positiva e anegativa.
As ações positivas são aquelas que visam o conhecimento de uma relação jurídica para que os seus efeitos jurídicos sejam convalidados por meio da decisão judicial.
Quando se busca a declaração negativa, normalmente se pretende obter esclarecimento se havia relação jurídica, e ainda que houvesse, se resultou em efeitos jurídicos válidos, neste casos se pretende a inexistência dos efeitos pela declaração judicial.
Como funciona uma ação declaratória?
A ação declaratória é uma ação que tramita pelo processo de conhecimento, sendo possível a produção de provas em âmbito completo, diferente do procedimento especial que não tolera a ampla produção de provas.
O funcionamento da ação de declaratória pode ser realizada de forma autônoma ou ainda pode ser cumulada com outros pedidos, como exemplo danos morais, existência ou inexistência de débitos, ou validação de determinado direito pelo reconhecimento da relação jurídica válida.
Quando é cabível uma ação declaratória?
É cabível sempre que houver dúvida sobre a validade ou existência de uma relação jurídica preestabelecida, desde que não seja por violação de direito somente. A ação pode ser de início ou no curso de outra ação, tramitando de forma incidental, apensado a outro processo.
Ação declaratória x ação constitutiva: qual a diferença?
A diferença mais significativa entre estas duas modalidades de ações está exatamente na concretização delas, ou seja, a ação declaratória é apenas declaratória, por isso somente reconhece uma relação jurídica já existente.
A ação constitutiva possui o poder normativo de criar ou extinguir relações jurídicas e de direitos, como também modificar e transformar.
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Quando recorrer a uma ação declaratória?
Sempre que a validade da relação jurídica estiver duvidosa.
Por exemplo: a existência de um débito ou a validade de uma cláusula contratual. No caso de cláusula, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, já decidiu que é possível a ação declaratória para discutir a validade da cláusula.
Ação declaratória no CPC:
O Código de Processo Civil trata do assunto por meio dos artigos 19 e 20, para explicar que o interesse por se limitar a declaração do modo de ser, ou da existência ou inexistência.
O artigo 20 diz que é possível a ação declaratória ainda que tenha havido a violação do direito.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Em situações que violam o direito, normalmente as pessoas preferem ingressar com ação condenatória ou mandamental, mas podem optar também pela ação declaratória para reconhecimento notório da relação.
Um exemplo da ação declaratória é o pedido de reconhecimento de união estável, para fins de equiparação ao casamento formal. Além disso, o reconhecimento de paternidade após a morte do suposto pai e etc.
Modelo de ação declaratória:
A ação declaratória é um instrumento processual extremamente valioso no exercício da advocacia, oferecendo um meio eficaz para a obtenção de um pronunciamento judicial que esclareça o estado, situação jurídica ou relação entre as partes.
Para auxiliar os(as) colegas que nos acompanharam durante este artigo, disponibilizamos um modelo gratuito de ação declaratória!
acessar modelo gratuito de ação declaratóriaConclusão:
A ação declaratória é utilizada para afastar a incerteza quanto a existência de uma relação jurídica ou da forma que foi a relação foi realizada, não possuindo poder para constituir relação jurídica ou direito, nem tão pouco modificar ou extinguir, tratado-se de uma ação de convalidação ou invalidação dos efeitos jurídicos existentes.
A ação pode ser proposta separadamente ou em conjunto com outros pedidos, dando início a um novo processo ou no andamento de um processo existente.
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Advogado (OAB 452109/SP). Graduado em Direito pela Universidade Anhanguera - UNIAN (2018). Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Legale (2019). Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Legale (2020), pós-graduando em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito....
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14603
Posso ajuizar ação trabalhista, levando ao Juiz os direitos que meu cliente tem, com provas, para que ele, Juiz, apenas DECLARE os direitos que meu cliente tem? Isso porque perdi o prazo de dois anos para ajuizar a ação trabalhista, e a ação declaratória não tem data para ajuizar.