A ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da CF, é um remédio constitucional que tem por objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. 

Ou seja, atos que ferem a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Portanto, a ação popular é um remédio constitucional que possui uma finalidade específica e fundamental para o exercício da cidadania. 

Dada a importância desse tema, neste texto iremos traçar os principais pontos e dúvidas sobre a ação popular. Além disso, você ainda vai poder conferir um modelo que preparei para ajudar aqueles que precisam propor a medida ou precisam visualizar sua funcionalidade na prática. 

Continue a leitura para saber mais! 😉 

O que é ação popular?

A ação popular é um remédio constitucional que encontra fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Além disso, ela está regulamentada pela Lei nº 4.717/65.

Portanto, podemos achá-la ao lado de outras medidas previstas na CF/88, como:

• habeas corpus;
• habeas data; 
• mandado de segurança; 
• mandado de injunção; 
• e ação civil pública. 

Assim como as citadas acima, a ação popular também visa à proteção de direitos fundamentais. Sendo assim, é um instrumento a ser utilizado pelo cidadão em face do Estado.

Quais são os principais objetivos?

A ação popular tem por objetivo buscar a declaração de anulação ou de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Isto é, busca proteger direitos difusos.

Na lição de Uadi Lammego Bulos:

O que caracteriza a ação popular é sua impessoalidade, pois visa resguardar a coisa pública, a coisa do povo; não pode ser usada em nome do interesse particular”.

Quais são os tipos de ação popular?

Além da ação popular ser prevista como um remédio repressivo, que visa anular atos lesivos, ainda é possível o seu ajuizamento de modo preventivo.

Ou seja, caso o cidadão se depare com ato a ser praticado pelo poder público que ele considere lesivo, será cabível a ação popular. Como por exemplo, em situações em que seja determinada a demolição de um prédio histórico tombado.

Diferença entre ação popular e ação civil pública

Além disso, também é comum que exista confusão entre a Ação Popular e a Ação Civil Pública. Para te ajudar a entender as diferenças entre elas, separamos um vídeo explicativo sobre o tema:

Quem pode entrar com ação popular?

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 4.717/65, qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular.

Conforme § 3º, do artigo 1º, da Lei nº 4.717/65, a prova da cidadania se faz com a apresentação do título de eleitor ou de documento que a ele corresponda.

Portanto, estão legitimados para ajuizamento da ação popular os brasileiros natos ou naturalizados, a partir dos 16 anos de idade, e, conforme lição de Uadi Lammego Bulos, “os portugueses equiparados, no pleno exercício de seus direitos políticos”.

Contra quais atos pode ser movida uma ação popular?

A ação popular pode ser movida contra atos lesivos ao patrimônio público, abrangendo bens e direitos de valor econômico, artístico, histórico ou turístico, conforme o § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.717/65. 

Esses atos podem ser praticados contra o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, além de entes estatais, autarquias, paraestatais e pessoas jurídicas que recebam recursos públicos.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIII, também permite a ação popular contra atos que violem a moralidade administrativa e o meio ambiente.

De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.717/65, são nulos os atos lesivos ao patrimônio público em casos de:

• Incompetência: quando o ato excede as atribuições do agente;
• Vício de forma: por omissão ou irregularidade nas formalidades indispensáveis;
• Ilegalidade do objeto: quando o ato viola leis ou normas;
• Inexistência dos motivos: quando os fundamentos do ato são materialmente inexistentes ou inadequados;
• Desvio de finalidade: quando o agente age com objetivo diverso do previsto na regra de competência.

Atos lesivos que não se enquadrem nesses casos também podem ser anulados, conforme o art. 3º da mesma lei.

Vale destacar que a ação popular pode ter caráter preventivo, para evitar a consumação do dano, ou repressivo, buscando o ressarcimento do prejuízo já causado.

O que a ação popular protege?

Nos exatos termos trazidos pelo texto constitucional, a ação popular busca proteger:

• o patrimônio público;
• a moralidade administrativa;
• o meio ambiente;
• e o patrimônio histórico e cultural.

Assim, temos o entendimento de que a ação popular protege direitos difusos. Ou seja, beneficiando a coletividade e não somente o autor da ação.

Qual é o papel do Ministério Público em uma ação popular?

O Ministério Público não detém legitimidade para o ajuizamento da ação popular, porém, poderá substituir o autor da ação caso este haja no processo de modo a ocasionar a sua extinção sem julgamento do mérito em razão do abandono da causa. 

De qualquer maneira, o Ministério Público tem a incumbência de atuar como fiscal da lei, resguardando que o processo se desenrole com regularidade.

Como fazer uma petição de ação popular?

A ação popular segue o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil (CPC), com adaptações estabelecidas no artigo 7º da Lei nº 4.717/65. Essas modificações incluem:

• Despacho da inicial: O juiz determina a citação dos réus, a intimação do Ministério Público e a requisição de documentos às entidades mencionadas na petição inicial. O prazo para resposta é de 15 a 30 dias, podendo ser prorrogado por justificativa.
• Citação por edital: Caso o autor opte, os beneficiários podem ser citados por edital com prazo de 30 dias, publicado gratuitamente no jornal oficial.
• Integração ao processo: Novos beneficiários ou responsáveis identificados antes da sentença de primeira instância devem ser citados para garantir o contraditório, com prazo para contestação e produção de provas.
• Contestação: O prazo é de 20 dias, prorrogável por mais 20, em casos de dificuldade na apresentação de provas documentais.
• Rito e sentença: Na ausência de solicitação de provas até o despacho saneador, o processo segue para alegações finais em 10 dias. A sentença deve ser proferida em até 15 dias, sob pena de sanções administrativas ao juiz por atraso injustificado.

Embora a petição inicial na ação popular siga a estrutura de uma petição “ordinária” — contendo descrição dos fatos, fundamentos e pedidos — o autor possui benefícios, como isenção de custas processuais e do pagamento de ônus sucumbenciais, salvo se houver má-fé comprovada.

Essas disposições visam garantir eficiência e celeridade no julgamento de ações populares, assegurando o acesso à justiça e a defesa do patrimônio público.

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Diferença entre ação popular e ação civil pública

Além disso, também é comum que exista confusão entre a Ação Popular e a Ação Civil Pública. Para te ajudar a entender as diferenças entre elas, separamos um vídeo explicativo sobre o tema:

Modelo gratuito de ação popular

Para facilitar o seu entendimento de como você pode estruturar uma ação popular, eu preparei um modelo para te ajudar na formatação e elaboração desta petição.

Mas, vale frisar que o modelo é um material de apoio, o conteúdo trazido nos tópicos dependerá de todo o contexto da ação. Assim, devendo ser nutrido com os fatos, elementos legislativos e pedidos. 

Conclusão

A ação popular é um importante instrumento que está à disposição dos cidadãos para o exercício de sua soberania. Compete aos cidadão fiscalizar a ação do Estado e lançar mão dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, já que segundo o Art.1, parágrafo único, da CF:

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

No caso deste remédio constitucional, vimos que o seu alcance é bastante abrangente, pois tem como objetivo proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

Contudo, até mesmo pela abrangência, nota-se a utilização indevida da ação popular. Por isso, é aconselhado que, ao elaborar a petição inicial, sejam bem delimitados os fatos. Em especial apontando a lesividade do ato, a fim de diminuir o risco de extinção da ação pelo indeferimento da petição inicial.

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