O agravo de petição é um recurso jurídico utilizado no sistema judiciário para contestar decisões em processos trabalhistas. Serve para questionar decisões interlocutórias, buscando sua revisão ou reforma, a fim de proteger os direitos das partes envolvidas no processo.

O agravo de petição é uma ferramenta essencial no campo do Direito Trabalhista brasileiro, desempenhando um papel crucial na busca pela justiça e na proteção dos direitos dos trabalhadores e empregadores. 

A importância do agravo de petição reside na sua capacidade de promover a efetividade do sistema judiciário, uma vez que oferece uma via para que as partes expressem suas discordâncias quanto a determinadas decisões que podem impactar diretamente o resultado do processo. 

Além disso, esse recurso desempenha um papel fundamental na garantia da justiça, ao possibilitar que eventuais equívocos ou injustiças sejam corrigidos ao longo do processo.

Por isso, é fundamental compreender como o agravo de petição funciona, seus requisitos e limitações, bem como seu impacto no desenrolar dos casos trabalhistas. Neste texto, explicaremos em detalhes esse importante instrumento jurídico, destacando sua utilidade e relevância no contexto do direito do trabalho no Brasil.

Continue a leitura para saber mais! 😉 

O que é agravo de petição?

O agravo de petição é um tipo de recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz de primeiro grau na esfera trabalhista na fase de execução, e está previsto no art. 897.

A execução trabalhista é a etapa em que se busca efetivar a decisão proferida no processo, garantindo que a parte vencedora receba o que lhe é devido. No entanto, durante essa fase, podem surgir controvérsias e divergências sobre questões como cálculos de valores devidos, penhoras de bens, entre outros aspectos práticos da execução. 

Portanto, quando uma das partes envolvidas considera que uma decisão tomada no processo de execução é desfavorável ou incorreta, ela pode interpor o agravo de petição. Esse recurso tem a finalidade de levar a questão ao conhecimento do tribunal competente, solicitando uma revisão da decisão do juiz de primeira instância.

Por ser um recurso exclusivo da esfera trabalhista, não existe tratamento quanto ao tema no Código de Processo Civil, que é aplicado apenas subsidiariamente no Processo do Trabalho (artigo 769, CLT).

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Qual o prazo do agravo de petição?

O artigo 897, “a” da CLT estipula o prazo de oito dias para a interposição do agravo de petição contra as decisões do juiz em execuções trabalhistas. 

Esse período se aplica aos recursos em geral, tanto para a apresentação quanto para a contrarrazão, com uma exceção: quando a Fazenda Pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ou a Defensoria Pública são parte no processo, o prazo é estendido para 16 dias. 

Além disso, se o prazo vencer em um sábado, domingo ou feriado, sua conclusão é prorrogada para o próximo dia útil, conforme o artigo 775 da CLT.

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Quais são os requisitos do agravo de petição? 

Para interpor um agravo de petição corretamente, é importante atender a certos requisitos para garantir que o recurso tenha o seu regular processamento. Os requisitos principais incluem:

1. Tempestividade: O agravo de petição deve ser interposto dentro do prazo legal estipulado para tal. O prazo normalmente é de 8 dias, contados a partir da intimação da decisão que se pretende recorrer;
2. Legitimidade: O recurso deve ser interposto pela parte que possui legitimidade para tanto. Normalmente, trata-se da parte que foi prejudicada ou afetada pela decisão na fase de execução;
3. Interesse Recursal: O recorrente (aquele que está interpondo o recurso) deve demonstrar que tem um interesse direto na revisão da decisão e que essa revisão pode trazer benefícios ou alterações a seu favor;
4. Preparo: Em algumas situações, é necessário o pagamento de custas processuais ou garantia para o processamento do recurso. O não cumprimento dessa exigência pode levar à inadmissibilidade do agravo de petição;
5. Formalidades: O recurso deve ser apresentado por escrito, seguindo a formatação adequada, e deve conter informações como os dados completos das partes, o número do processo, a descrição da decisão recorrida, os fundamentos para o recurso, entre outros elementos necessários;
6. Argumentação Fundamentada: O agravo de petição deve apresentar de forma clara e objetiva os motivos pelos quais a parte recorrente discorda da decisão do juiz na fase de execução. Argumentos jurídicos sólidos e pertinentes devem ser apresentados para embasar a revisão da decisão;
7. Pedido de Revisão: O recurso deve conter um pedido expresso para que a decisão seja revista pelo tribunal competente.  Além disso, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença;
8. Assinatura e Identificação do Advogado: O agravo de petição deve ser assinado pelo advogado da parte recorrente, identificando claramente seu nome, número da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e endereço profissional;
9. Acompanhamento de Documentos: Em alguns casos, é necessário anexar documentos que comprovem alegações feitas no recurso, como cálculos de valores devidos, documentos relacionados ao processo de execução, entre outros.

Qual o objetivo do agravo de petição?

O agravo de petição tem como objetivo contestar decisões proferidas na fase de execução de um processo trabalhista, e é importante pois garante a efetividade do direito tanto para a parte Exequente quanto para a parte Executada. 

Nesse contexto, o agravo de petição tem os seguintes objetivos:

1. Revisão de Decisões: O principal objetivo do agravo de petição é permitir que a parte que se sente prejudicada por uma decisão proferida na fase de execução possa pedir a revisão dessa decisão. Isso é importante para garantir que a execução seja conduzida de acordo com a lei e com os direitos das partes envolvidas;
2. Correção de Erros: O recurso busca corrigir possíveis erros, equívocos ou injustiças que possam ter ocorrido na aplicação da decisão durante a execução do processo. Isso pode envolver questões como cálculos de valores devidos, penhoras de bens, ordem de pagamento, entre outras situações;
3. Defesa de Interesses: O agravo de petição permite que a parte recorrente defenda seus interesses e direitos no processo de execução. Caso acredite que a decisão está sendo executada de forma inadequada ou que não está sendo respeitado seu direito à ampla defesa, ela pode utilizar esse recurso para apresentar seus argumentos;
4. Garantia de Justiça: O recurso também está relacionado à busca pela justiça no âmbito trabalhista. Ele assegura que as partes tenham a oportunidade de questionar decisões que considerem desfavoráveis ou equivocadas, buscando um resultado mais justo e equilibrado;
5. Uniformização Jurídica: A interposição do agravo de petição pode contribuir para a construção de jurisprudência, ou seja, um conjunto de decisões reiteradas em casos semelhantes. Isso pode auxiliar na interpretação e aplicação uniforme da lei, proporcionando uma maior previsibilidade no sistema jurídico;
6. Garantia do Devido Processo Legal: O agravo de petição assegura que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e de questionar as decisões que impactam seus direitos, respeitando o princípio do devido processo legal.

Portanto, o agravo de petição desempenha um papel crucial na fase de execução de um processo trabalhista, permitindo que as partes envolvidas tenham a chance de revisar decisões e buscar a adequada aplicação da justiça nesta fase processual.

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Quais são as hipóteses de cabimento do agravo de petição?

No agravo de petição, é possível discutir diversas questões relacionadas à fase de execução do processo trabalhista. As matérias que podem ser abordadas neste recurso variam, mas geralmente incluem:

• Penhora e bloqueio de bens;
• Cálculos de valores devidos;
• Exceção de Pré-Executividade;
• Nulidades e Irregularidades Processuais;
• Indisponibilidade de Bens e Valores;
• Inaplicabilidade de Multas e Penalidades;
• Juros e Correção Monetária;
• Garantias e Fianças;
• Outras Decisões na Fase de Execução.

Vamos falar sobre cada uma das hipóteses individualmente: 

1 – Penhora e Bloqueio de Bens

A parte que teve seus bens penhorados ou bloqueados pode interpor o agravo de petição para questionar a adequação dos bens escolhidos para penhora, a forma como a penhora foi realizada ou a quantia penhorada.

2 – Cálculos de Valores Devidos

Se houver discordância em relação aos cálculos dos valores que uma das partes deve pagar ou receber na execução, o agravo de petição pode ser usado para contestar esses cálculos;

3 – Exceção de Pré-Executividade

A exceção de pré-executividade é uma defesa apresentada antes da execução propriamente dita. Caso essa exceção seja rejeitada, o agravo de petição pode ser utilizado para recorrer dessa decisão. 

Importante destacar que quanto ao cabimento do agravo de petição de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade possui um entendimento que varia entre os tribunais. Por isso, é essencial verificar qual o entendimento do tribunal em que se está atuando para certificar sobre qual a melhor estratégia a ser adotada no caso concreto.

4 – Nulidades e Irregularidades Processuais

Se a parte acredita que houve nulidades ou irregularidades no processo de execução que afetam seus direitos, ela pode discutir essas questões por meio do agravo de petição.

5 – Indisponibilidade de Bens e Valores

Se a parte alega que há bens ou valores indevidamente indisponíveis, ela pode recorrer por meio do agravo de petição.

6 – Inaplicabilidade de Multas e Penalidades

Se a parte considera que multas ou penalidades estão sendo aplicadas de forma indevida na fase de execução, o agravo de petição pode ser utilizado para questionar essa situação.

7 – Juros e Correção Monetária

A discussão sobre a aplicação de juros e correção monetária nos valores devidos pode ser tratada no agravo de petição.

8 – Garantias e Fianças

Se houver determinação de garantias ou fianças no processo de execução, a parte pode discutir a adequação dessas medidas por meio do agravo de petição.

9 – Outras Decisões na Fase de Execução

Qualquer decisão relacionada à execução do processo trabalhista pode ser objeto de discussão no agravo de petição, desde que esteja dentro da competência deste recurso.

Por fim, vale ressaltar que os tipos de matérias que podem ser discutidas no agravo de petição podem variar de acordo com o entendimento do tribunal em que se está atuando. Além disso, a jurisprudência também desempenha um papel importante na interpretação e aplicação das questões abordadas neste recurso. 

Quais os principais aspectos dos recursos?

Recursos, no contexto jurídico, são meios legais pelos quais as partes envolvidas em um processo judicial podem contestar ou buscar a revisão de decisões judiciais. Eles servem para garantir a justiça, a imparcialidade e a correção das decisões ao longo do processo legal. 

Na legislação brasileira, os recursos podem ter diferentes efeitos, conforme estabelecido no Código de Processo Civil e em leis específicas. Eis os principais efeitos dos recursos no contexto jurídico brasileiro:

• Efeito Devolutivo: O recurso devolve a matéria para reanálise por instância superior, permitindo que o tribunal reveja a decisão impugnada em sua totalidade, considerando todos os argumentos e questões apresentados pelas partes;
• Efeito Suspensivo: Isso significa que a decisão não pode ser implementada até que o recurso seja julgado, desde que seja concedido o efeito suspensivo;
• Efeito Meramente Dilatório: Alguns recursos, como os embargos de declaração, têm principalmente um efeito dilatório, atrasando o processo sem, necessariamente, suspender a execução da decisão;
• Efeito Regressivo ou Retardador: Alguns recursos permitem à parte recorrente buscar uma revisão mais aprofundada da decisão, sem interromper seu curso, retardando o processo;
• Efeito Translativo: Em certos casos, um recurso transfere a análise da questão para uma instância superior, que pode decidir sobre a matéria diretamente, sem retorná-la à instância inferior;
• Efeito Substitutivo: O tribunal superior pode, em alguns casos, substituir a decisão impugnada por uma nova decisão, em vez de apenas revisá-la ou anulá-la.

Como funcionam os recursos trabalhistas?

Para recorrer em um caso trabalhista, você precisa seguir os pressupostos recursais e requisitos estipulados na CLT. Primeiramente, é importante explicar claramente o que você está contestando e por quê. 

Isso é necessário porque o seu recurso será avaliado duas vezes (duplo grau de juízo de admissibilidade). Primeiro, pelo tribunal onde a decisão foi proferida, que irá decidir se o seu recurso é válido ou não. Depois, pelo tribunal superior, que vai analisar o recurso novamente. 

Portanto, é crucial atender aos critérios estabelecidos e apresentar os argumentos e justificativas apropriados ao interpor um recurso trabalhista, pois isso influenciará diretamente a decisão sobre o processamento e admissibilidade do recurso.

Quais são os efeitos do agravo de petição? 

O agravo de petição possui efeito devolutivo, ou seja, devolve a matéria objeto dos Embargos à Execução para que a instância superior aprecie o tema. 

A depender da matéria, pode ser concedido efeito suspensivo. Porém, não é a regra, sendo possível o prosseguimento da execução, especialmente quanto aos valores relativos a matérias que não estão sendo objeto de discussão no recurso.

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Qual o recurso utilizado após o agravo de petição? 

Da decisão proferida pelo Tribunal em sede de agravo de petição, o recurso cabível é o Recurso de Revista, caso a decisão tenha sido proferida pela turma julgadora através de acórdão. 

Caso tenha sido decisão monocrática é importante verificar no regulamento interno do tribunal, mas geralmente o recurso cabível é o Agravo Interno.

Leia mais sobre Agravo Interno aqui no Portal da Aurum! 

Modelo de agravo de petição: 

Vamos disponibilizar um esqueleto básico da petição de agravo de petição, que você deve adequar conforme o caso que estiver tratando. Lembre-se de que esse é apenas um exemplo básico e genérico! 🙂

A redação exata e os elementos a serem incluídos podem variar dependendo do seu caso e das regras jurídicas vigentes. Além disso, podem ser incluídos recursos de visual law, sendo importante destacar que quanto mais objetiva e clara a petição, maiores as chances de êxito do recurso.

Veja dicas de Visual Law aqui no Portal da Aurum!

Perguntas frequentes sobre o tema

Se você ainda possui dúvidas relacionadas ao agravo de petição, então não deixe de conferir a seção especial que preparamos com as principais perguntas: 

Quando cabe o agravo de petição?

O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.

Quem pode interpor agravo de petição?

Qualquer uma das partes envolvidas no processo trabalhista, seja o executado (empregador) ou o exequente (empregado), pode interpor o agravo de petição. Além das partes, o Ministério Público do Trabalho também pode interpor o agravo de petição em casos que envolvam interesse público ou de menor incapaz. 

Qual a diferença entre embargos à execução e agravo de petição?

Os embargos à execução são utilizados para contestar a execução de uma decisão judicial como um todo, abordando questões como cobrança de valores. O agravo de petição, por sua vez, contesta decisões específicas relacionadas à execução do processo trabalhista, como penhora de bens ou cálculos de valores devidos.

O que vem depois do agravo de petição?

Após o agravo de petição em um processo trabalhista, as etapas seguintes podem incluir julgamento do recurso, continuação da execução, busca por conciliação, interposição de recursos adicionais ou início da fase de execução da sentença, dependendo das decisões judiciais e das circunstâncias do caso.

Além disso, vale ressaltar que, após o agravo de petição, o próximo recurso cabível no processo trabalhista é o recurso de revista.

Quais as custas do agravo de petição?

As custas são taxas judiciais que a parte que interpõe o recurso deve pagar. Em geral, o valor é calculado com base na tabela de custas do tribunal ou vara do trabalho onde o processo está tramitando.

Você pode conferir como calcular as custas processuais aqui no Portal da Aurum!

Conclusão: 

O agravo de petição é um recurso cabível na fase de execução trabalhista das decisões proferidas pelo juiz de primeiro grau. É importante conhecer e saber elaborar tal recurso para que o advogado consiga garantir os direitos e interesses do seu cliente nesta importante fase processual.

Caso ainda queira aprofundar os seus conhecimentos sobre o agravo de petição, nós ainda recomendamos o seguinte vídeo: 

Continue sua jornada do conhecimento!

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