A Arbitragem Internacional é um método de solução de controvérsias entre partes de diferentes países, no qual árbitros neutros são escolhidos para decidir sobre questões litigiosas, evitando a recorrência dos tribunais nacionais. 

A Arbitragem Internacional não é apenas uma alternativa, mas muitas vezes a primeira escolha para resolver disputas comerciais complexas.

Ao longo deste texto, explorarei os fundamentos, os desafios e as oportunidades da Arbitragem Internacional, mergulhando em seus princípios e procedimentos.  Seja você um advogado ou advogada experiente neste campo ou um recém-chegado curioso, lhe desejo uma ótima leitura. 

O que é Arbitragem Internacional do Direito Público?

No âmbito do Direito Internacional Público, a Arbitragem Internacional é um meio diplomático de solução de controvérsias, em que o litígio envolve os próprios Estados (países) e organizações internacionais. 

Estas disputas muitas vezes surgem de questões de fronteiras, tratados bilaterais ou multilaterais, investimentos estrangeiros e outras relações de interesse público. Esse tipo de arbitragem geralmente está associado à diplomacia oficial e à relação entre Estados.

Exemplo

O Brasil, por exemplo, valeu-se da arbitragem internacional para resolver questões territoriais que foram determinantes para a formação do território nacional como o conhecemos hoje. Por exemplo, em 1895 resolvemos uma disputa com a Argentina, a chamada “Questão de Palmas” que foi julgada pelo presidente dos Estados Unidos da América à época (Groover Cleveland), árbitro escolhido pelas partes, com sentença arbitral que foi favorável ao Brasil. A “Questão do Amapá” foi outro exemplo de arbitragem internacional a que o Brasil se socorreu para resolver disputas de fronteiras, desta vez o árbitro escolhi foi o presidente do Conselho Federal Suíço.

O que é Arbitragem Internacional do Direito Privado?

No âmbito do Direito Internacional Privado, a Arbitragem Internacional tem lugar quando o litígio envolve entidades privadas, como empresas comerciais, investidores estrangeiros, instituições financeiras e indivíduos.

Nesses casos, as disputas geralmente decorrem de contratos comerciais internacionais, acordos de compra e venda, joint ventures e outras relações contratuais transnacionais.

Para que serve a arbitragem internacional?

A arbitragem internacional serve para oferecer uma alternativa imparcial e eficiente à litigância nos tribunais nacionais. 

Seu objetivo é promover a resolução rápida e justa de disputas comerciais transnacionais, garantindo segurança jurídica e reduzindo a incerteza para as partes envolvidas.

O que é Arbitragem de Investimentos?

A arbitragem de investimentos refere-se a disputas entre investidores estrangeiros e Estados. Geralmente, ocorre quando um investidor alega que o Estado anfitrião violou um tratado de investimentos, buscando compensação por danos. 

Essas arbitragens muitas vezes ocorrem sob os auspícios de instituições especializadas, como o Centro Internacional para Resolução de Disputas sobre Investimentos (International Centre for Settlement of Investiments Disputes – ICSID), órgão do Banco Mundial.

Conceito de Arbitragem 

A arbitragem é um mecanismo jurisdicional, mas não judiciário, de solução de conflitos. Isso porque, o foro arbitral não tem permanência. 

Em linhas gerais, a arbitragem internacional consiste na formação ad hoc de um tribunal (temporária e com propósito específico) formado por árbitros escolhidos pelos litigantes em razão de sua notória especialidade na matéria envolvida. 

Geralmente, estabelecido por um compromisso arbitral em que as partes ditam as regras a serem seguidas e declaram aceitar a decisão que vier a ser tomada. Tem a arbitragem poderes predeterminados, estabelecidos pelos litigantes a um julgador ou colegiado.

Compromisso Arbitral 

O Compromisso Arbitral é o documento celebrado entre as partes que estabelece as regras procedimentais, a extensão do objeto em disputa e todas as questões inerentes à solução do litígio pela arbitragem.

Muitos tratados Internacionais determinam que eventuais controvérsias decorrentes de seus termos sejam resolvidas, obrigatoriamente, por meio de Arbitragem. A chamada Cláusula arbitral (ou cláusula compromissória), portanto, nada mais é do que a cláusula inserida em tratado internacional que obriga seus Estados partes a recorrerem à arbitragem na solução de controvérsias.

Convenção de arbitragem 

Convenção de arbitragem é a designação genérica que pode se referir tanto a uma Cláusula Arbitral (ou Compromissória) ou a um Compromisso Arbitral, através da qual as partes comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir entre elas.

Nota: Uma Corte Permanente de Arbitragem foi criada em 1889 pela primeira Conferência Internacional da Paz, de Haia, que oferece os serviços de investigação, mediação, conciliação e arbitragem. Na verdade, não se trata de um tribunal propriamente dito e sequer é permanente como sugere seu nome. Trata-se, na prática, de uma lista de pessoas (experts) indicadas pelos Estados para figurarem como árbitros numa controvérsia internacional.

Processo arbitral

O Processo arbitral é regulado por aquilo que as partes estabeleceram no compromisso arbitral. Porém, quando este não o estabelece, os próprios árbitros deverão dar curso ao processo, da forma que melhor lhes convier.

Laudo arbitral

Salvo disposição convencional em contrário, laudo arbitral é o nome dado à sentença arbitral. O laudo arbitral tem valor jurídico e deve ser cumprido, é obrigatório e vinculante para as partes envolvidas no litígio. Não cabe recurso contra o laudo arbitral, que é definitivo.

Formas de arbitragem

A arbitragem normalmente se classifica em voluntária ou obrigatória. É voluntária quando as partes livremente resolvem resolver o conflito pela via arbitral. É obrigatória quando seu uso decorre da existência de cláusula arbitral.

Quem pode ser juiz arbitral?

O juiz arbitral, ou árbitro, pode ser qualquer pessoa escolhida pelas partes envolvidas na disputa. 

Geralmente são especialistas em direito ou na área específica do litígio. Sua imparcialidade e competência são fundamentais para garantir um processo justo e equitativo.

Quais são os benefícios da Arbitragem Internacional?

• Eficiência: A arbitragem é geralmente mais rápida que os processos judiciais tradicionais.
• Especialização: A capacidade de escolher árbitros especializados na matéria em disputa.
• Confidencialidade: Os procedimentos arbitrais são frequentemente mais discretos que os processos judiciais públicos.
• Execução Global: As decisões arbitrais são amplamente reconhecidas e executáveis em diferentes jurisdições, facilitando a aplicação global.

Qual o passo a passo da Arbitragem Internacional? 

O processo de arbitragem internacional envolve várias etapas:

1. Acordo de Arbitragem

As partes envolvidas devem concordar expressamente em resolver suas disputas por meio da arbitragem internacional. Isso pode ser feito por meio de uma Cláusula Arbitral (ou compromissória) em um contrato ou por um acordo independente (Compromisso Arbitral).

2. Escolha dos Árbitros

As partes selecionam ou concordam com a escolha de árbitros para decidir sobre o caso. Esses árbitros podem ser especialistas em áreas específicas relacionadas ao litígio ou integrantes de alguma Câmara de Arbitragem ou Tribunal Arbitral.

3. Procedimento Arbitral

O processo arbitral é conduzido conforme as regras acordadas pelas partes ou aquelas de uma instituição de arbitragem internacional. Isso inclui a apresentação de evidências, argumentos legais e a produção de uma decisão.

4. Decisão Arbitral

Ao final do procedimento, os árbitros emitem uma decisão que é legalmente vinculativa para as partes, chamada de Sentença Arbitral ou Laudo Arbitral. Essa decisão é reconhecida e pode ser executada em diversos países sob as convenções internacionais de arbitragem.

5. Execução da Decisão

As partes podem necessitar da assistência dos tribunais nacionais para executar a decisão arbitral. No entanto, a execução é geralmente facilitada devido à Convenção de Nova Iorque, que facilita o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais em diferentes países. 

No Brasil, a Convenção de Nova Iorque foi recepcionada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº4.311/2002. Além disso, o Código de Processo Civil, em seu artigo 260, caput e parágrafo terceiro, dispõe sobre os requisitos essenciais para a execução de determinações advindas de Arbitragem.

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O que os Advogados precisam saber sobre Arbitragem Internacional?

Advogados e advogadas envolvidos em arbitragem internacional precisam ter uma compreensão abrangente das leis e regulamentações internacionais, bem como das práticas de arbitragem. Algumas considerações importantes incluem:

1. Escolha da Lei Aplicável: Determinar a lei aplicável ao contrato e à arbitragem é crucial. Isso afetará a interpretação do contrato e a decisão arbitral.

2. Seleção dos Árbitros: A escolha dos árbitros é estratégica. Advogados devem considerar a especialização dos árbitros em relação à natureza do litígio.

3. Preparação do Caso: A apresentação eficaz de argumentos, evidências e documentos é fundamental para o sucesso na arbitragem. A preparação minuciosa do caso é uma responsabilidade central dos advogados.

4. Conhecimento de Procedimentos Arbitrais: Cada instituição de arbitragem pode ter regras específicas. Advogados e advogadas devem estar familiarizados com essas regras e saber como conduzir o procedimento arbitral de acordo.

5. Execução da Decisão: Após a emissão da decisão arbitral, os advogados devem entender os procedimentos necessários para a execução em diferentes jurisdições.

6. Habilidades de Negociação: Os profissionais desempenham um papel fundamental na negociação de acordos de arbitragem e na resolução amigável de disputas antes ou durante o processo arbitral.

Conclusão

Em resumo, a arbitragem internacional é uma ferramenta valiosa para a resolução eficiente e imparcial de disputas transfronteiriças. 

Advogados e advogadas bem preparados desempenham um papel crucial em garantir que seus clientes se beneficiem plenamente deste método, desde a fase de negociação até a execução da decisão arbitral.

Perguntas e respostas frequentes sobre o tema

O que é Arbitragem Internacional?

A Arbitragem Internacional é um método privado de resolução de disputas entre partes de diferentes nacionalidades, onde um terceiro neutro, o árbitro, decide sobre o litígio de forma vinculante, fora dos tribunais tradicionais.

Quais são as vantagens da Arbitragem Internacional em comparação com litígios judiciais?

A Arbitragem Internacional oferece vantagens como flexibilidade, confidencialidade, especialização dos árbitros, procedimentos mais rápidos e a capacidade de evitar potenciais viéses nacionais.

Como funciona o processo de Arbitragem Internacional?

O processo geralmente começa com a escolha de árbitros pelas partes, seguido da apresentação de alegações, produção de provas e, por fim, uma decisão arbitral que é final e vinculativa.

Quais são os desafios comuns enfrentados na Arbitragem Internacional?

Desafios incluem a seleção de árbitros imparciais, questões de competência, aplicação de leis conflitantes, questões de execução e reconhecimento e a complexidade de disputas envolvendo múltiplas jurisdições.

Quais são as tendências recentes na Arbitragem Internacional?

Tendências incluem o uso crescente de tecnologia na condução de procedimentos arbitrais, a crescente diversidade dos árbitros e partes, bem como uma maior ênfase na eficiência e transparência do processo.

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