Seção I – Disposições Gerais

Ao iniciar os dispositivos a respeito da aplicação do direito contratual às relações de consumo, o legislador evidencia a obrigatoriedade de que os consumidores tenham prévio conhecimento do contrato, sob pena de que a avença não produza vinculação. Mais que isso, o CDC determina que os termos do contrato devem ser claros e compreensíveis. 

Trata-se de uma medida inicial de proteção ao consumidor para evitar que cláusulas abusivas sejam impostas, notadamente em contratos de adesão. 

Como consequência, verifica-se na prática forense a declaração de nulidade de diversas cláusulas que não são apresentadas de forma transparente e compreensível aos consumidores, por violação ao dispositivo comentado. 

Na prática, um consumidor que assine um contrato de telefonia com cláusulas em letras pequenas e linguagem complexa, sem que haja clareza, poderá pleitear a nulidade das cláusulas atingidas. 

Para a realização de interpretação dos contratos, o legislador se preocupou em estabelecer parâmetros protetivos em favor do consumidor. Assim, a partir da vulnerabilidade dos consumidores, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 

Dessa forma, em contratos em que haja contradição, omissão ou dubiedade, a interpretação sempre levará em conta o que seja melhor para o consumidor. 

Pensemos em um contrato que possui carência, mas cujo prazo esteja definido de forma ambígua. Neste caso, a interpretação quanto ao prazo deverá ser aquela que garanta o maior período de carência dentro da viabilidade hermenêutica.  

A norma estabelece uma forma de vinculação do fornecedor a partir da manifestação de vontade, mesmo que não haja um contrato formalizado. Dessa forma, escritos particulares (como conversas de whatsapp), recibos e pré-contratos geram obrigações ao fornecedor, que podem ser exigidas pelo consumidor por meio da execução específica. A execução específica é um procedimento próprio para garantir o cumprimento de uma obrigação. 

Exemplo prático: Consumidor adquiriu um eletrodoméstico sem que haja no contrato a previsão de garantia estendida. No momento da entrega do produto, lhe foi dado um recibo com a promessa de garantia estendida gratuita. Nesta hipótese, poderá o consumidor exigir o cumprimento da garantia, inclusive de forma judicial.  

O artigo 49 estabelece o que se chama de “direito de arrependimento”, pelo qual o consumidor que adquire produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial, poderá desistir da compra em um determinado prazo, sem que o fornecedor possa se opor à decisão do consumidor.

Na prática, quando o consumidor compra produtos ou serviços fora do estabelecimento (pela internet, por telefone ou mesmo a domicílio), entende-se que não teve a oportunidade de avaliar e refletir totalmente sobre o produto/serviço. Por isso, o legislador garantiu o direito de que o consumidor, em 7 dias contados do recebimento do produto ou serviço, simplesmente opte por devolvê-lo, com o direito de restituição integral do preço. 

Trata-se de direito potestativo, ou seja, pode ser exercido mesmo que o fornecedor não concorde. Mais, o fornecedor deverá arcar com os custos de transporte do produto, tanto de ida, quanto de volta. 

Dessa forma, caso um consumidor adquira um tênis e não goste de sua cor, poderá devolvê-lo, sem qualquer ônus ou multa, desde que observado o prazo de 7 dias contados do recebimento. O fornecedor deverá, neste caso, devolver todo o dinheiro corrigido, sem qualquer questionamento. Ultrapassado o prazo de 7 dias, o direito simplesmente deixa de existir, por isso a observância do prazo é muito importante. 

Ainda no campo contratual, o legislador se ocupou de regrar a aplicabilidade das garantias contratuais, tão utilizadas como argumento de venda por diversos fornecedores. 

É sabido que o CDC estabelece a garantia legal para produtos e serviços, sendo o prazo determinado a partir da durabilidade ou não durabilidade do produto/serviço. Para além da garantia legal, os fornecedores passaram a oferecer garantias contratuais, muitas vezes chamadas de “garantias estendidas”, de forma gratuita ou onerosa. 

Para evitar que os fornecedores “descontem” o prazo da garantia legal da garantia contratual, o CDC determinou que a garantia contratual, ou seja, voluntária, será somada à garantia legal, devendo ser conferida por termo escrito. 

Este termo de garantia deverá regrar, de forma clara, os detalhes da garantia, como o prazo, local de exercício e os ônus que estão a cargo do consumidor. Para além disso, o termo deve ser entregue no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instruções, instalações e uso do produto, sempre de forma didática e ilustrativa. 

Na prática, portanto, caso um consumidor adquira um eletrodoméstico durável, com garantia estendida de 12 meses, ele terá este prazo somado à garantia legal de 90 dias. É importante destacar que primeiro é contado o prazo da garantia legal (90 dias) para depois ser iniciado o prazo da garantia contratual (12 meses). Como resultado, o consumidor fará jus ao prazo total de garantia de 15 meses.