A coisa julgada é a autoridade que torna indiscutível a decisão de mérito que não cabe mais recurso, havendo a preclusão total. 

Coisa julgada é uma autoridade liberada por meio da sentença que se torna definitiva e terminativa, não cabendo mais qualquer dos recursos cabíveis. 

Com a coisa julgada o juiz não pode mais voltar a julgar, as partes não podem litigar, nem o legislador legislar diferentemente a relação jurídica havida. Continue lendo para entender melhor sobre o assunto.   

O que é coisa julgada?

É a autoridade que torna a imutável e indiscutível a sentença de mérito que não mais se sujeita a recurso. 

Em palavras simples a coisa julgada é o término do processo com a decisão terminativa proferida e que não cabe mais recurso por qualquer das partes, não podendo o juiz decidir de forma diversa.  

A coisa julgada impede que seja novamente decidido sobre a mesma questão e as mesmas partes, sendo possível apenas se houver a rescisão do julgado, ou seja, em outro processo que reconheça alguma das situações possíveis para anular a sentença que alcançou a imutabilidade pela coisa julgada.  

Como a coisa julgada funciona? 

As partes que pretendem propor uma ação judicial contra outra, seja pessoa física ou jurídica, devem considerar possuir provas suficientes capazes de comprovar o direito dos prejuízos sofridos, evitando assim que o processo seja julgado improcedente. 

Quem é atingido pela coisa julgada? 

A coisa julgada vincula somente as partes no processo, não podendo prejudicar terreiros que eventualmente possuíam interesse não foi notificado para se manifestar. Em outras palavras, a coisa julgada somente atinge aquele que os direitos e as obrigações podem atingir. 

As partes que ajuízam ação judicial (autor) contra outro (réu) terão a coisa julgada somente nos limites do processo, mas é possível que a coisa julgada alcance o cônjuge, ascendente, descendente e irmão. 

Quais são os prazos para a coisa julgada?

Os prazos para operação da coisa julgada vão depender da seara do direito que tramita o processo, os prazos comuns são de 15 dias, para o Processo Civil, já no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos são de 10 dias. 

No âmbito do direito do trabalho, por exemplo, o prazo comum é de 8 dias, e pode ser menor de acordo com a decisão proferida e com o recurso cabível, sendo que a coisa julgada sempre ocorre quando não houver cabimento de recurso ou quando não for realizado no prazo legal.  

Quais são os elementos essenciais da coisa julgada?

A coisa julgada para ser corretamente formada deve estar presente os seus elementos, e quais são eles: 

• Decisão judicial: A coisa julgada exige que a decisão proferida seja emitida por um órgão do poder jurisdicional, juiz, desembargador ou ministro. 

• Mérito da causa: O mérito da causa, ou seja, a questão principal do processo é um elemento para a coisa julgada, a qual somente pode ocorrer se houver por parte do poder judicial solução da questão submetida. 

• Imutabilidade: A decisão judicial não pode ser modificada pelo juiz que proferiu ou por outro, exceto em casos previstos em lei, como exemplo, por meio da ação rescisória. 

• Indiscutibilidade: As partes não podem mais rediscutir a decisão judicial a qual se torna definitiva e terminativa. 

Quais são os tipos de coisa julgada? 

No direito brasileiro a coisa julgada não pode prejudicar a terceiro, deve ser proferida em consonância com os princípios que regem a coisa julgada, dentre eles é possível citar; o princípio da imutabilidade, da autoridade da decisão, do efeito erga omnes, da preclusão, e outros. 

Além disso é importante mencionar que a coisa julgada se subdivide em coisa julgada material e formal: 

Coisa Julgada Material

Refere-se à resolução do mérito do processo. A matéria que foi objeto dessa ação não pode mais ser discutida pelas partes em novo processo, não pode o mesmo ou outro juiz decidir novamente, sobre questão já decidida.

Coisa Julgada Formal

Ocorre quando a decisão dentro do processo não pode mais ser submetida a recurso, havendo a preclusão, sendo vedada ser reanalisada no mesmo processo, caso o processo seja extinto sem resolver o mérito, ou seja, sem que aplicada uma solução jurídica a questão submetida ao poder judicial, é possível o início de um novo processo, sob as mesmas partes e a mesma questão. 

Como os advogados podem atuar em casos envolvendo coisa julgada?

A coisa julgada não impede a análise de questões em matéria de direito de trato sucessivo, como nos casos de direito de família, direito previdenciário, sendo possível rediscutir a questão principal. 

Em caso que se operou a coisa julgada propriamente dita, a atuação dos advogados fica mais restrita ao uso da ação rescisória nos casos que é possível a sua propositura, ou quando houver erro ou vício que resulte na decisão judicial viciada. 

Importante mencionar que a decisão judicial proferida com base em prova ilícita, em fato inexistente ou que de qualquer outra forma incluiu no convencimento do julgador para decidir contra a justiça, a lei e os princípios, é possível reabrir o processo a partir do ponto que o vício ocorreu.  

Conclusão

A coisa julgada é autoridade emanada de decisão judicial que não mais cabe recurso e que faz lei entre as partes e não prejudica a terceiros. 

A coisa julgada ocorre quando, em razão dos prazos legais, pode ser formal e material, a atuação dos advogados fica limitada às possibilidades da ação rescisória ou quando houver vício que comprometa a integridade da decisão proferida. 

Perguntas e respostas frequentes

O que é coisa julgada?

Coisa julgada é a qualidade que torna uma decisão judicial definitiva e imutável após esgotados todos os recursos possíveis. 

Qual a importância da coisa julgada no direito? 

Para advogados e advogadas, entender a coisa julgada é crucial, pois determina o fim de uma disputa legal e a estabilização das relações jurídicas, garantindo que decisões não possam ser contestadas ou alteradas, assegurando segurança jurídica aos clientes.

Como diferenciar coisa julgada material de coisa julgada formal? 

A coisa julgada formal diz respeito à conclusão do processo no âmbito em que foi instaurado, impedindo a reabertura da mesma questão nesse contexto. 

Já a coisa julgada material estende essa imutabilidade para fora dos limites do processo, prevenindo que a questão decidida seja discutida em qualquer outro processo. 

Quais são as condições para que uma decisão judicial alcance o status de coisa julgada? 

Uma decisão judicial alcança o status de coisa julgada quando não há mais possibilidade de recurso, seja pelo esgotamento de todos os recursos cabíveis ou pelo decurso do prazo sem que tais recursos sejam interpostos. 

Para advogados e advogadas, é fundamental monitorar esses prazos e entender profundamente os recursos disponíveis, a fim de proteger os interesses de seus clientes até que a decisão se torne definitiva.

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