Artigo atualizado 18 out 2023Os emolumentos, as taxas judiciárias e as custas judiciais são espécies de taxas cobradas pelo Estado como contrapartida a um serviço. Sendo esses serviços as atividades judiciais e as atividades extrajudiciais.
Os emolumentos, as taxas judiciárias e as custas judiciais são parte da rotina jurídica de qualquer profissional da advocacia. Mas, você sabe diferenciá-las? Ou ainda, você sabe de que forma são cobradas?
Com isso em mente, nosso objetivo neste artigo é abordar os principais pontos sobre os emolumentos. Portanto, continue nos acompanhando neste texto! 😉
O que são emolumentos, custas judiciais e taxas judiciárias?
Os emolumentos, as custas judiciais e as taxas judiciárias são tributos cobrados pelo Estado ou por agentes delegados em contraprestação aos serviços desempenhados no âmbito judicial e no âmbito extrajudicial.
Assim, considerando a classificação dos tributos como imposto, taxa ou contribuição de melhoria descrita no art. 145 da CF, temos a caracterização dessas despesas como taxas.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Qual a diferença entre emolumentos, custas e taxas?
Depois de termos tratado sobre a classificação no tópico anterior, vamos entender qual a diferença entre as três espécies de taxas.
Emolumentos
Os emolumentos são taxas cobradas no âmbito extrajudicial por tabeliães e registradores por cada ato a ser realizado. Como, por exemplo:
- a lavratura de escritura pública de compra e venda;
- elaboração de procuração pública;
- reconhecimento de firma;
- autenticação de documentos;
- etc.
Mais liberdade no dia a dia
Custas judiciais e taxas judiciárias
As custas judiciais e as taxas judiciárias são cobradas no âmbito judicial. Ou seja, incidem para auxiliar o custeio da atividade jurisdicional. A diferença entre elas é que as custas judiciais são devidas pelo processamento do feito, e:
englobam, portanto, o financiamento dos serviços prestado pelos distribuidores, escrivães, secretarias de tribunais, oficiais de justiça, contadores etc. A taxa judiciária, por seu turno, é devida em razão da atuação dos serviços dos magistrados e dos membros do Ministério Público”.
Por exemplo, ingressando com uma ação judicial no âmbito do TJ do Paraná, se recolhe a taxa judiciária no ato da distribuição do processo. Já as custas judiciais são cobradas ao longo do processo, de acordo com cada ato a ser realizado:
- citação;
- penhora;
- expedição de ofício;
- etc.
Vale dizer que, como as taxas se relacionam intimamente com os serviços a serem prestados, elas devem ter um limite máximo para sua fixação. Isso ocorre em conformidade com a Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal:
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.”
Portanto, caso alguma legislação não deixe esse limite explícito, ela será considerada inconstitucional já que a taxa perderia a sua natureza. Mas, é interessante notar que os limites mínimos e máximos fixados pelos tribunais estaduais variam bastante.
Segundo o levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça, no TJ/DF e Territórios, o limite máximo das custas judiciais e das taxas judiciárias é de R$ 502.34, enquanto no Tribunal de Justiça de Goiás esse limite é de R$ 113.460,39.
Leia também: 4 dúvidas comuns sobre contagem de prazo!
Como é cobrado os emolumentos, custas e taxas?
Abaixo vamos abordar um pouco sobre como cada uma é cobrada e como consultá-las!
Tabelas de emolumento
Para facilitar o acesso à informação, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil disponibiliza consulta à tabela de emolumentos de todos os estados brasileiros em seu site.
Consulta de custas judiciais e taxas judiciárias
No caso das custas judiciais e taxas judiciárias, elas precisam ser consultadas diretamente em cada tribunal. Entretanto, para ter um panorama sobre como são praticadas as custas, vale a pena consultar o Diagnóstico das Custas Processuais que é disponibilizado pelo CNJ.
Conclusão
A compreensão sobre os emolumentos, as custas judiciais e as taxas judiciárias podia parecer sem funcionalidade, mas ao longo do texto pudemos entender mais sobre a importância desse tema.
Saber como essas taxas são praticadas nos diferentes estados da federação nos dá a oportunidade de planejar com o cliente situações que podem lhe economizar uma quantia expressiva.
Como por exemplo, vimos que há estados em que o teto máximo das custas judiciais chega a mais de cem mil reais. Neste caso, eleger um foro diferente para discussões judiciais pode ser um caminho interessante para economia de recursos.
Mais conhecimento para você
Se você gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:
- Litisconsórcio no Novo CPC: o que é, classificações e exemplos
- Veja como deve ser o cartão de visita do advogado moderno
- Os principais aspectos jurídicos do Direito Falimentar
- O que é e como usar o mandado de segurança
- Veja o que é a responsabilidade civil médica e suas características
- O que são crimes hediondos e os principais aspectos da Lei 8.072/90
Assine grátis a Aurum News e receba uma dose semanal de conteúdo no seu e-mail! ✌️
Este conteúdo foi útil pra você? Conta aqui nos comentários 😉
Conheça as referências deste artigo
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Câmara dos Deputados, 1988.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Diagnóstico das custas processuais praticadas nos tribunais. Brasília: CNJ, 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n° 667.
Advogado (OAB/PR 52.439). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Sócio fundador da Tisi Advocacia, em Curitiba-PR, com atuação em Direito Empresarial, Direito Civil, Propriedade Intelectual e Direito Desportivo....
Ler maisDeixe seu comentário e vamos conversar!
0
7786
Deixe um comentário