Artigo atualizado 15 maio 2023Fashion law (Direito da Moda) é uma especialização jurídica focada em solucionar questões relativas à indústria da moda. Não é um ramo autônomo do Direito, pois não possui legislações próprias, e se pauta em outras áreas, como Direito Tributário, Trabalhista, Ambiental, além de regulamentação da propriedade intelectual.
A especialização está ganhando cada vez mais espaço no mercado. O motivo? Inúmeros casos que chegaram aos tribunais envolvendo a indústria da moda.
Em 2018, por exemplo, uma disputa judicial envolvendo uma artesã brasileira e uma empresária americana ganhou destaque na mídia. Solange Ferrarini criou, em 1998, um biquíni de crochê que virou sucesso nas areias de Trancoso, na Bahia. O que ela não esperava é que sua peça seria copiada e viraria uma marca milionária que, em pouco tempo, ganhou as passarelas e o gosto das celebridades pelo mundo.
Ipek Irgit, dona da marca Kiini, está sendo processada na justiça americana depois que a designer da marca denunciou a cópia dos biquínis baianos. O caso ainda não teve desfecho.
Por conta de casos como estes, o fashion law vem ganhando notoriedade e se mostra como uma opção de atuação para advogados. Por isso, elaboramos este conteúdo completo sobre os principais aspectos da especialização, indicando cursos e livros para quem tem interesse.
O que é fashion law?
O fashion law não é um ramo autônomo do Direito, porque não existem leis ou normas específicas que regulamentam as questões relativas à indústria da moda.
O objetivo é aplicar a legislação existente aos casos no dia a dia, visando solucionar situações particulares da indústria da moda. Ele se pauta no direito tributário, direito societário, direito trabalhista, direito ambiental, direito penal, além de claro, toda a regulamentação da propriedade intelectual.
Por causa das especificidades dessa indústria, e grande número de casos, surgiu a necessidade de um advogado especializado que conheça tanto a realidade do setor quanto as normas jurídicas aplicadas a ele. Desta forma, atua com maior propriedade sobre os casos e demandas, dentro de uma ótica mais específica, oferecendo soluções customizadas e mais efetivas.
Para quem quer se especializar em fashion law, mais do que conhecer muito bem o Direito deve se dedicar a conhecer a dinâmica do setor da moda e suas dificuldades e desafios.
Como surgiu o fashion law
O termo fashion law foi utilizado pela primeira vez pela advogada americana Suzan Scafidi, há mais de 15 anos.
Ela é a fundadora do “The Fashion Law Institute”, uma associação sem fins lucrativos que se dedica estudar a interação do Direito com a indústria da moda. E realiza treinamentos para advogados, para empresários, designers e profissionais da área.
Assumiu como missão oferecer assistência jurídica para questões diversas envolvendo a indústria da moda nos Estados Unidos.
Além de fundar o “The Fashion Law Institute“, em 2010, Suzan também criou o primeiro curso de fashion law reconhecido internacionalmente.
Atualmente, o Instituto oferece cursos de regulamentação para cosméticos, ética e sustentabilidade para indústria da moda, Direito da Moda e Comércio Internacional, Direito e Finanças da Moda, Estágio em Direito da Moda, Licenciamento de moda, Lei de Modelagem de Moda e Direito do varejo de moda.
Atuação do Direito da Moda no Brasil
Além dos Estados Unidos, o fashion law chegou até ao Brasil no início dessa década. A complexa cadeia têxtil nacional, somado ao crescimento de setores como de calçados e joalheria, fizeram com que a área começasse a ganhar destaque.
Hoje, no mercado nacional, há casos envolvendo cópia de peças, trabalho escravo contemporâneo e apropriação cultural.
As oportunidades estão surgindo para quem quer se especializar e seguir na área. Existem diversos escritórios especializados e até uma Comissão de Direito da Moda na OAB, criada em 2016. Mesmo sendo um assunto novo, inúmeros seminários já foram realizados atraindo advogados e profissionais do setor.
Para quem pretende se especializar em fashion law é preciso alinhar expectativas. Ao contrário do que muitos advogados podem pensar, a área não envolve somente grandes players do mercado.
No Brasil, o setor da moda conta, principalmente, com empresas de pequeno e médio porte que desejam sair da informalidade. Ao atuar sem licenças e registros necessários, prejudicam oportunidades e novos negócios.
Na medida em que questões éticas e ambientais também ganharam relevância, aumentou a demanda pelos trabalhos de compliance e contratos.
Advogados que querem investir no fashion law devem ter conhecimentos profundos sobre o seu potencial cliente. Além disso, é essencial desvincular a ideia de que somente a indústria do luxo e do glamour pode ser atendida pelo escritório.
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Casos de repercussão envolvendo o setor
Situações como a de Solange, a artesã de Trancoso, não são únicas. Mesmo que o fashion law seja uma especialização relativamente nova no mundo jurídico, existem inúmeros casos de repercussão envolvendo questões jurídicas e a indústria da moda.
Em 2013, por exemplo, a Monange foi processada pela grife Victoria’s Secret depois de realizar o Monange Fashion Dream Tour. No evento, modelos desfilavam com asas, exatamente como as “angels” da marca americana, o que causou incômodo e gerou o processo.
A marca brasileira Carmen Steffens, em 2011, também foi processada pela Louboutin em razão do solado vermelho de um dos seus calçados. Em 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia se manifestou, reconhecendo o direito de marca sobre cores aplicadas em produtos.
O limite entre a inspiração e a cópia movimenta o fashion law e requer atenção dos advogados, especialmente na hora de diferenciar um e outro e descaracterizar práticas que ferem a propriedade intelectual.
A boa notícia é que, quando se trata do tema, a Lei da Propriedade Industrial é bastante completa e tem ampla aplicação nos casos práticos envolvendo especialmente a cópia de produtos e do design.
Cursos sobre fashion law
Para quem deseja se aprimorar em fashion law, há possibilidade de diversos cursos onlines e presenciais no Brasil. Logo abaixo há informações sobre alguns. Confira:
Direito da moda 100%
Conta com 13 aulas em 10h, que tratam desde assuntos relacionados à propriedade industrial até temas relativos ao mercado da moda e mercado de trabalho.
Hospedado pela plataforma Seufuturo.com, permite acesso ao conteúdo por 90 dias.
Extensão Fashion Law FAAP
Explora os conceitos básicos de propriedade intelectual aplicados ao mercado; o funcionamento de registro de marcas, desenhos industriais e patentes; as formas de proteção das criações; o conceito de trade dress e de concorrência desleal; além de explicar os tipos de infrações e crimes contra registro de marca.
No total, são 12h de aulas presenciais no campus da faculdade em São Paulo.
Escola de Moda Denise Aguiar
Curso ministrado pela advogada e professora Bárbara Vanoni em Belo Horizonte. O foco é o empreendedorismo na área, para transmitir conhecimento aos profissionais do Direito e Moda.
A carga horária é de 18h e, no máximo, dez alunos por turma.
UNIRB
Curso é ministrado pela advogada e professora Amanda Câmara, em Natal, no Rio Grande do Norte. O público-alvo são estudantes e graduados em Direito e Moda, áreas afins e interessados no tema.
Escola Superior de Advocacia (ESA-RJ) – Fashion Law: Comércio Exterior e Propriedade Intelectual
Coordenado pelas advogadas e doutoras Deborah Portilho e Roberta Portella. O curso tem duração de dois meses, com aulas uma vez por semana das 18h às 22h.
Curso de Extensão em Fashion Law e com “selo” CEPED-UERJ
Coordenado pelos advogados Deborah Portilho e Thiago Campany. As aulas são quinzenais, às sextas-feiras, de 18h30 às 21h30 e aos sábados, das 8h às 15h. No total, são 120h de duração.
Pós-Graduação Faculdade em Fashion Law Santa Marcelina – FASM
Foi a primeira pós-graduação em fashion law para graduados em direito, profissionais da moda, gestores, advogados, administradores ou profissionais de profissões correlatas.
As inscrições abrem em fevereiro. O período letivo inicia em março. A duração é de 360h.
A coordenadora do curso, a advogada Regina Ferreira, é doutoranda e militante no fashion law. Mestre em Direito Penal pela USP, lançou em 2018 o livro “Crimes de ódio, racismo, feminicídio e homofobia”.
Escola Superior de Advocacia (ESA-SP), Curso Avançado de Fashion Law
O curso se destina aos advogados e estagiários inscritos regularmente na OAB e aos bacharéis de Direito. Com carga horária de 36h, discute os principais temas jurídicos e negociais da indústria da moda, vivenciados pelos advogados.
Livros sobre fashion law
Além dos cursos que oferecem especialização para advogados, existem uma série de livros para quem quer conhecer e se dedicar ao fashion law.
Fashion Law. Direito e Moda no Brasil (autoras: Mônica Steffen Guise Rosina e Maria Fernanda Cury)
O que é original, o que é cópia e o que é inspiração? Essas são algumas das questões abordadas em “Fashion Law. Direito e Moda no Brasil”.
Devido ao aumento crescente de litígios, o livro aborda alternativas jurídicas para a proteção aos produtos criados a cada nova coleção, bem como a melhor estratégia de negócios do ponto de vista empresarial, considerando as diretrizes legais.
Direito da Moda (autora: Gisele Ghanen Cardoso)
O livro demonstra a importância do Direito na área da moda, em especial, o que representam e qual é a relação dos produtos “inspireds” com o direito de propriedade intelectual e a necessidade de proteção dos bens de moda pelo Direito.
Com embasamento na jurisprudência nacional é possível fazer uma análise, mesmo que não tão profunda, de como funciona hoje o direito e a moda.
Destaca a necessidade de prevenção contra a geração de conflitos decorrentes da falta de regulamentação e fiscalização no mundo fashion.
Fashion Law: A Moda nos Tribunais (autor: Gilberto Mariot)
O Direito e Moda são disciplinas inter-relacionadas repletas de conexões. O livro “Fashion Law: a moda nos tribunais” explora a relação entre a propriedade intelectual e os Direitos Autorais no mundo fashion, especialmente as questões relacionadas à propriedade imaterial.
Fashion Law: Direito da moda (autora: Regina Cirino Alves Ferreira de Souza)
Analisa as diversas interfaces do Direito da Moda com a cadeia de produção têxtil e de confecção presente no Brasil, além da proteção dos direitos intelectuais e da personalidade.
O diferencial é que aborda questões envolvendo a indústria da moda e a responsabilidade socioambiental, o direito nos negócios de moda e o direito e as novas tecnologias.
Além disso, a autora traz temas relativos a contratos, o Direito do Trabalho, o Direito da Publicidade, o Direito Ambiental e o Direito Penal, buscando a reflexão e o pensamento crítico e estratégico.
Leia também: Os 20 melhores livros de direito para advogados.
Conclusão
Para quem pretende investir no fashion law, além de uma boa base jurídica é essencial pesquisar e se dedicar a entender a indústria da moda e toda a sua complexidade.
Além disso, como citamos, é importante ter conhecimento de diferentes ramos do Direito. Por isso, indicamos que você siga a leitura nos seguintes conteúdos:
- Direito de imagem: o que é, sua proteção constitucional e exceções
- Principais aspectos jurídicos da liberdade de expressão
- Publicidade abusiva: entenda as principais características
- O que é estatuto da terra e seus principais artigos!
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