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Ab-rogar
Ab-rogar é um termo utilizado para se referir a um ato de revogação, anulação ou tornar sem efeito uma norma jurídica. Quando uma norma é ab-rogada, ela deixa de ter efeito e não pode mais ser aplicada.
Abandono de incapaz
Abandono de incapaz é um crime previsto no Código Penal brasileiro, Artigo 133, que consiste em abandonar uma pessoa que dependa de cuidados de terceiros, sem que haja a devida assistência.
Absolvição
Absolvição é um termo jurídico que se refere à decisão judicial que declara a inocência de um réu em um processo criminal.
Absolvição sumária
Absolvição sumária é uma decisão judicial tomada pelo juiz após a análise dos elementos presentes nos autos do processo que absolve o réu de todas as acusações apresentadas contra ele ainda na fase inicial do processo.
Abstenção
A abstenção é a ação de se abster de algo ou de alguma atividade. Na área jurídica indica a ausência de participação em uma determinada votação ou deliberação.
Ação
A ação na advocacia é um procedimento judicial utilizado para proteger ou defender os interesses de uma pessoa ou organização que se sente prejudicada por uma situação ou por um ato ilícito.
Ação autônoma de impugnação
A Ação Autônoma de Impugnação é um instrumento jurídico para contestar decisões judiciais proferidas em processos nos quais a parte não teve a oportunidade de se manifestar.
Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública é um importante instrumento do direito brasileiro que visa proteger e garantir os direitos coletivos e difusos da sociedade.
Ação Coletiva
A ação coletiva é uma das modalidades de ação judicial previstas no ordenamento jurídico brasileiro que tem por finalidade proteger e defender direitos coletivos ou difusos de uma determinada classe ou grupo de pessoas.
Ação de cobrança
A ação de cobrança é uma medida para recuperar dívidas ou valores em atraso. Ela é uma ação judicial em que o credor busca cobrar do devedor uma quantia em dinheiro que lhe é devida, com base em uma obrigação contratual, legal ou judicial.
Ação de prestação de contas
A ação de prestação de contas é um instrumento jurídico utilizado para garantir a transparência na administração de bens e patrimônios.
Ação Declaratória
A Ação Declaratória é um instrumento jurídico utilizado para esclarecer a existência ou inexistência de uma relação jurídica entre as partes envolvidas.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um importante instrumento jurídico que tem como objetivo principal proteger a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito.
Ação monitória
Uma ação monitória, também conhecida como ação de cobrança, é uma medida utilizada para recuperar uma dívida em dinheiro que não foi paga voluntariamente pelo devedor.
Ação Penal
A Ação Penal é um instrumento jurídico que tem por objetivo garantir o cumprimento da lei e a punição dos indivíduos que cometem crimes.
Ação Popular
A Ação Popular é um instrumento jurídico que tem por objetivo proteger o patrimônio público e o interesse coletivo.
Ação possessória
A Ação Possessória é um tipo de ação judicial que tem como objetivo proteger a posse de um bem, seja este imóvel, móvel ou semovente.
Ação rescisória
A Ação Rescisória é um processo judicial que tem como objetivo anular uma decisão transitada em julgado, ou seja, uma decisão da qual não cabe mais recurso.
Ação rescisória trabalhista
A Ação Rescisória Trabalhista é um instrumento jurídico utilizado para anular uma decisão judicial trabalhista transitada em julgado, ou seja, uma decisão que não pode mais ser modificada por meio de recursos ordinários.
Ação revisional
A Ação Revisional é uma ação judicial utilizada para revisar contratos de financiamentos, empréstimos ou outros tipos de dívidas.
Acórdão
Acórdão é uma decisão colegiada emitida por um tribunal de segunda instância, ou seja, um julgamento que envolve mais de um juiz. Ele é um documento que contém a decisão final do tribunal sobre um caso específico.
Aditamento
O aditamento é um adendo a um documento ou contrato já existente, que tem como objetivo acrescentar, modificar ou excluir cláusulas.
Adjudicação
Adjudicação é um processo judicial ou extrajudicial que ocorre quando uma das partes envolvidas em um contrato ou negociação é declarada como vencedora e recebe os bens ou direitos previstos no acordo.
Adjudicação Compulsória
A adjudicação compulsória é uma ação judicial que visa garantir ao comprador de um imóvel a transferência da propriedade, mesmo que o vendedor se recuse a fazê-lo.
Admissibilidade
A admissibilidade trata-se da análise dos requisitos formais e legais necessários para que uma demanda possa ser conhecida pelo magistrado ou tribunal.