O que é "Apelação cível?"

A apelação civil é um recurso jurídico previsto no Código de Processo Civil brasileiro que permite às partes interessadas contestar uma decisão judicial proferida em primeira instância. Ele tem como objetivo garantir uma nova análise do caso em questão, buscando corrigir eventuais erros ou injustiças. 

Interposição do recurso

O recurso de apelação civil pode ser interposto pela parte que se sentir prejudicada pela decisão proferida em primeira instância, desde que essa decisão não seja passível de recurso imediato. 

O prazo para interposição do recurso é de 15 dias úteis a partir da publicação da decisão, e ele deve ser fundamentado com as razões que justifiquem a revisão da decisão.

Como funciona o julgamento do recurso

O recurso de apelação civil é julgado por um tribunal superior, que pode ser um tribunal de segunda instância, um regional ou o Superior Tribunal de Justiça, dependendo do caso e da legislação vigente. 

Durante o julgamento do recurso, o tribunal superior pode rever a decisão proferida em primeira instância e julgar o caso com base nas provas e argumentos apresentados pelas partes.

Caso o tribunal superior entenda que a decisão proferida em primeira instância foi injusta ou equivocada, ele pode reformá-la, ou seja, alterar a decisão original para uma nova decisão que considere mais justa e adequada para o caso em questão. 

Além disso, também pode anular a decisão proferida em primeira instância e determinar que o caso seja julgado novamente por outra instância judicial.

Destaques importantes sobre a apelação civil

Vale destacar que a apelação civil é uma das formas de garantir o acesso à justiça e a proteção dos direitos fundamentais das partes envolvidas em um processo judicial. Ele permite que as partes possam questionar e contestar as decisões proferidas em primeira instância, e garantir que os casos sejam julgados de forma justa e imparcial.

Porém, a apelação civil não permite a apresentação de novas provas ou argumentos que não foram apresentados em primeira instância. O recurso tem como objetivo contestar a decisão já proferida, apresentando argumentos para demonstrar que ela foi equivocada ou injusta. 

Conclusão

Em resumo, a apelação civil é um recurso jurídico fundamental para garantir a revisão de uma decisão judicial proferida em primeira instância. Ele permite que as partes possam contestar a decisão e buscar uma nova análise do caso em questão.