O que é "Arras?"

As arras são um instrumento jurídico utilizado em contratos como forma de garantia de que as partes cumprirão suas obrigações. Elas consistem em um valor ou bem entregue por uma das partes à outra, como sinal de que o contrato será efetivamente celebrado e cumprido.

O termo arras é regulamentado pelo Código Civil brasileiro (artigos 417 a 420) e é utilizado em diferentes tipos de contratos, como na compra e venda de imóveis, na prestação de serviços, entre outros.

Quais os tipos de arras?

As arras podem ser classificadas em duas categorias: confirmatórias e penitenciais. As arras confirmatórias são aquelas que confirmam a efetivação do contrato e garantem a obrigação das partes em cumpri-lo.

Já as arras penitenciais são aquelas que, além de confirmar a efetivação do contrato, estabelecem uma penalidade caso uma das partes desista de cumprir suas obrigações. Nesse caso, a parte que desistir perderá as arras, enquanto a parte prejudicada poderá exigir o cumprimento do contrato ou até mesmo a rescisão do mesmo.

Vale destacar que o valor das arras deve ser estipulado pelas pelos envolvidos no contrato, e o seu valor pode variar de acordo com o objeto e as negociações. 

Importância das arras

As arras têm um papel importante na advocacia, uma vez que ajudam a garantir a segurança jurídica das partes envolvidas no contrato. Além disso, elas podem ser utilizadas como prova em processos judiciais para comprovar a existência e as condições do contrato.

No entanto, é importante que as partes estejam cientes dos seus direitos e deveres em relação às arras. Caso uma desista do cumprimento do contrato, a outra parte poderá acionar o Poder Judiciário para exigir o cumprimento das obrigações previstas ou a rescisão do contrato.

Mas caso cheguem a um acordo amigável para o término do contrato, o valor das arras pode ser devolvido à parte que as entregou, sendo importante que esse acordo seja formalizado por escrito. 

Conclusão

As arras são um instrumento jurídico utilizado em contratos como forma de garantia de que as partes cumprirão suas obrigações. Elas podem ser classificadas em confirmatórias e penitenciais e têm um papel importante na advocacia.