Na advocacia, a Concessão de Tutela Antecipada refere-se a um instituto processual que permite ao juiz adiantar, de forma provisória, os efeitos da decisão final em um processo judicial.
Essa concessão tem como objetivo garantir a efetividade da tutela jurisdicional, ou seja, assegurar que a parte que busca a proteção dos seus direitos não sofra danos irreparáveis ou de difícil reparação enquanto aguarda o desfecho do processo.
A tutela antecipada é regulamentada pelo Código de Processo Civil brasileiro, no seu Artigo 300, e pode ser concedida antes do julgamento final da ação, desde que preenchidos determinados requisitos legais.
Para a concessão, é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito que está sendo discutido no processo e a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
O funcionamento da concessão de tutela antecipada ocorre por meio de uma decisão judicial, na qual o juiz analisa o pedido da parte e, se convencido da existência dos requisitos, concede a tutela de forma antecipada. Essa decisão pode determinar medidas como a suspensão de um ato, a obrigação de fazer ou não fazer algo, ou a entrega de bens.
Portanto, se trata de uma medida que visa proteger a parte demandante, evitando que ela sofra prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação durante a tramitação do processo. Mas é importante ressaltar que essa decisão é provisória e está sujeita a revisão posterior.
Exemplos de concessão de tutela antecipada na advocacia podem incluir situações como:
Onde uma parte alega ser proprietária de um imóvel, mas está sendo ameaçada de despejo. Caso seja comprovada a probabilidade do direito de propriedade e o risco iminente de dano irreparável, o juiz pode conceder a tutela antecipada determinando a suspensão do despejo até o julgamento final da ação.
Na qual uma parte alega não ter condições financeiras para arcar com as despesas básicas de subsistência. Se essa parte comprovar a probabilidade do direito de receber alimentos e o risco de dano irreparável, o juiz pode conceder a tutela antecipada determinando que o alimentante pague um valor provisório até o julgamento final do processo.
Onde uma parte alega estar sofrendo abusos ou negligência por parte do outro genitor. Se for comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano ao menor, o juiz pode conceder a tutela antecipada determinando a restrição ou supervisão das visitas até o julgamento final da ação.
Logo, como vimos, a Concessão de Tutela Antecipada visa proteger a parte demandante de danos irreparáveis ou de difícil reparação durante a tramitação do processo. A concessão da tutela antecipada é baseada na probabilidade do direito e no risco de dano, e está sujeita a revisão.
