O que é "Direito penal?"

Princípio da Legalidade

Este princípio, também conhecido como “nullum crimen, nulla poena sine lege“, afirma que ninguém pode ser punido por um ato que não esteja expressamente qualificado como crime na legislação penal. Ou seja, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Princípio da Culpabilidade

Este princípio impõe que uma pessoa só pode ser punida se tiver agido com culpa ou dolo, ou seja, com consciência e vontade, no cometimento do crime. Não há pena sem culpa.

Princípio da Humanidade ou Humanização das Penas

Segundo este princípio, as penas devem ser humanas, não podendo ser cruéis, degradantes ou desumanas. A pena deve visar a ressocialização do condenado, e não apenas o seu sofrimento.

Princípio da Individualização da Pena

Este princípio garante que a pena deve ser individualizada, ou seja, adequada à situação pessoal do condenado e à gravidade do crime cometido. Considera-se aqui o caráter pessoal da pena, onde a mesma deve ser aplicada de acordo com as circunstâncias individuais de cada caso.

Princípio da Intranscendência ou Personalidade da Pena

De acordo com este princípio, a pena não pode passar da pessoa do condenado, ou seja, a pena não pode atingir terceiros que não participaram do crime, garantindo que a punição é pessoal e intransferível.

Princípio da Proporcionalidade

Este princípio afirma que a pena deve ser proporcional à gravidade do crime cometido. Crimes mais graves devem ter penas mais severas, enquanto crimes menos graves devem ter penas mais leves.

Princípio da Intervenção Mínima

Este princípio sugere que o direito penal deve ser a última opção utilizada pelo Estado para controlar comportamentos sociais indesejados. Isso significa que o direito penal deve intervir o mínimo possível na vida das pessoas.

Estes são alguns dos principais princípios que regem o Direito Penal, cada um deles contribui para assegurar que a justiça seja aplicada de maneira justa e equilibrada, sempre respeitando os direitos fundamentais dos indivíduos.