O que é "Embargos de Declaração?"

Os embargos de declaração são um tipo de recurso disponível no sistema jurídico brasileiro que tem como finalidade esclarecer uma decisão que se apresenta omissa, contraditória, obscura ou com erro material. Importante ressaltar que este tipo de recurso não serve para reformar a decisão, mas apenas para esclarecê-la.

Para que servem os Embargos de Declaração?

Os embargos de declaração servem para garantir que a decisão judicial seja clara, precisa, coerente e completa. Eles são utilizados quando a decisão contém:

• Omissão: quando a decisão deixa de se manifestar sobre algum ponto que deveria ter sido decidido.
• Contradição: quando existem pontos da decisão que se contradizem.
• Obscuridade: quando a decisão é difícil de compreender por falta de clareza.
• Erro material: quando a decisão contém um erro fático, de cálculo ou de digitação, por exemplo.

Quando cabe os Embargos de Declaração?

Os embargos de declaração cabem sempre que houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme já mencionado. Eles devem ser apresentados no prazo de 5 dias a partir da publicação da decisão, no caso do processo civil, ou no prazo de 2 dias, no caso do processo penal.

Conclusão

Os embargos de declaraçãonão servem para modificar o mérito da decisão, mas sim para assegurar que a decisão seja compreensível e coerente.