O que é "Inquérito civil público?"

O Inquérito Civil Público é um instrumento administrativo de investigação, conduzido principalmente pelo Ministério Público, cujo objetivo é apurar a ocorrência de infrações à ordem jurídica que resultem em danos ou ameaças a bens, direitos ou interesses coletivos.

Como funciona um Inquérito Civil Público?

O Inquérito Civil Público é iniciado a partir da constatação de uma situação que possa caracterizar, por exemplo, um ato de improbidade administrativa, uma violação aos direitos do consumidor ou um dano ambiental.

Pode ser instaurado por iniciativa do próprio Ministério Público ou em virtude de denúncia. Durante o inquérito, são coletadas provas, ouvidas testemunhas e realizadas diligências para aprofundar a investigação.

Quem pode ter acesso a um Inquérito Civil Público?

A princípio, o inquérito civil possui caráter público, podendo qualquer pessoa ter acesso aos autos, salvo em casos de segredo de justiça. Vale lembrar que o direito de acesso aos autos não compreende o direito de retirá-los da repartição onde se encontram.

Quais as fases do Inquérito Civil?

O Inquérito Civil Público pode ser dividido em algumas fases:

1. Instauração: ocorre por meio de portaria expedida pelo promotor ou procurador responsável, a qual deve conter a descrição do fato a ser investigado.
2. Investigação: nesta fase, são colhidos depoimentos, requisitadas informações e documentos, realizadas inspeções e outras diligências para a coleta de provas.
3. Conclusão: com base nas provas coletadas, o Ministério Público poderá: (a) propor uma ação civil pública, se entender que existem elementos suficientes para comprovar a infração; (b) firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o responsável, se este concordar em corrigir a irregularidade; ou (c) arquivar o inquérito, se considerar que não há indícios suficientes da ocorrência de infração.

Conclusão

O Inquérito Civil Público é um instrumento fundamental para a defesa de direitos coletivos e para o combate a atos que possam lesar ou ameaçar a ordem jurídica e o interesse público.

Por meio deste instrumento, o Ministério Público tem a oportunidade de investigar, de maneira aprofundada, eventuais infrações, adotando as medidas necessárias para sua repressão ou prevenção.