O que é "Medida Cautelar?"

A Medida Cautelar trata-se de uma decisão provisória tomada por um juiz, a pedido de uma das partes, com o objetivo de prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.

Para que serve a Medida Cautelar?

A Medida Cautelar serve para prevenir que uma das partes de um processo sofra um dano irreparável ou de difícil reparação enquanto a ação principal está em andamento.

Ela busca preservar direitos, garantir que o processo se desenvolva de forma justa e evitar que a demora na entrega da prestação jurisdicional torne inócua a sentença final.

Como funciona a Medida Cautelar?

A Medida Cautelar pode ser requerida a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos de fumus boni iuris (aparência de bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). Ela é concedida pelo juiz, que avalia se há necessidade de se garantir que a justiça seja feita enquanto a ação principal está pendente.

Por exemplo, se uma pessoa ajuíza uma ação de despejo, mas teme que o locatário cause danos ao imóvel antes da conclusão do processo, ela pode requerer uma medida cautelar para garantir a integridade do imóvel.

Exemplos de medida cautelar

• Arresto: Visa garantir o futuro pagamento de uma dívida, através do bloqueio de bens do devedor.
• Sequestro: Quando se tem receio que um bem específico, objeto de um litígio, seja deteriorado, perdido ou vendido, esse bem pode ser sequestrado, ficando sob a guarda de um depositário.
• Caução: Tem o objetivo de assegurar o ressarcimento de possíveis danos.
• Busca e apreensão: Utilizada quando existe a necessidade de apreender um bem que está em risco de ser destruído, escondido ou retirado do poder de decisão judicial.

Conclusão

As Medidas Cautelares desempenham um papel crucial no sistema jurídico, proporcionando uma maneira de proteger os direitos das partes em um processo judicial, garantindo que o resultado final da ação não seja inútil devido a ações tomadas durante o próprio processo.