O que é "Nunciação de obra nova?"

A ação de nunciação de obra nova é um tipo de ação judicial prevista no Direito brasileiro cujo objetivo é evitar que uma obra em construção cause danos a um imóvel vizinho ou viole as normas legais ou contratuais.

Ela permite que o proprietário de um imóvel peça a paralisação de uma obra que esteja ameaçando seu bem ou a regularidade urbanística, por exemplo.

Ação de Nunciação de Obra Nova no Novo CPC

No Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (Novo CPC), a ação de nunciação de obra nova é tratada nos artigos 554 a 558. O Novo CPC manteve o procedimento especial da ação de nunciação de obra nova, e prevê que qualquer vizinho poderá propor essa ação, se a obra causar a diminuição do valor do seu imóvel, lhe privar do gozo e do uso de parte dele, ou se a obra não for realizada com as precauções devidas.

Pressupostos da Ação de Nunciação de Obra Nova

Os pressupostos para a ação de nunciação de obra nova, conforme previsto no Novo CPC, são:

• A obra deve ser nova ou estar em andamento.
• A obra deve estar causando prejuízo ao vizinho ou violando normas legais ou contratuais.
• O requerente deve ser o proprietário ou possuidor do imóvel afetado.

Diferença entre Ação Demolitória e Ação de Nunciação de Obra Nova

A ação demolitória é uma ação que visa a demolição de uma obra que já está concluída e que viola o direito do vizinho ou normas legais. A ação de nunciação de obra nova, por outro lado, é utilizada quando a obra ainda está em andamento e busca a paralisação da obra para evitar um dano.

Conclusão

A ação de nunciação de obra nova é um recurso que busca prevenir danos e manter a boa convivência entre vizinhos, garantindo o respeito às normas de construção e urbanização.