O que é "Penalidade?"

No âmbito do Direito, penalidade é uma sanção imposta por um órgão competente como resposta a uma conduta que viola as normas estabelecidas. Trata-se de um instrumento de que dispõe o poder público para garantir o cumprimento das leis e regulamentos.

As penalidades podem ser aplicadas em diferentes esferas do Direito, como o Direito Penal, o Direito Civil e o Direito Administrativo. No Direito Administrativo, a penalidade é uma consequência jurídica de um ato ilícito cometido no exercício de uma função ou serviço público.

Para que serve uma Penalidade?

A penalidade tem como objetivo assegurar a ordem pública, proteger a sociedade e garantir o bom funcionamento dos serviços públicos. Através da imposição de uma penalidade, o poder público busca desencorajar comportamentos que violam as normas e princípios que governam a administração pública.

A aplicação de uma penalidade também serve para responsabilizar os agentes públicos por seus atos e omissões no exercício de suas funções. Isso é especialmente importante no contexto do Direito Administrativo, onde a conduta dos agentes públicos tem um impacto direto na vida dos cidadãos e na qualidade dos serviços públicos.

Quais são as penalidades de um processo administrativo?

As penalidades em um processo administrativo variam de acordo com a legislação de cada país e do tipo de infração cometida. No Brasil, a Lei nº 8.112/90, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, prevê as seguintes penalidades:

• Advertência: Sanção aplicada por escrito nos casos de infração de natureza leve.
• Suspensão: Pode ser aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e por violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.
• Demissão: Aplicada em casos de infrações mais graves, como a prática de atos de corrupção, acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo, insubordinação grave em serviço, entre outros.
• Cassação de aposentadoria ou disponibilidade: Aplicada quando ficar comprovada a má conduta do servidor aposentado ou em disponibilidade.
• Destituição de cargo em comissão: Aplicada em caso de infração relacionada ao cargo em comissão.
• Destituição de função comissionada: Aplicada quando o servidor não cumpre adequadamente as funções do cargo comissionado.

Conclusão

Em resumo, a penalidade serve como uma resposta a comportamentos que violam as normas e princípios que regem a administração pública, protegendo a sociedade e garantindo a ordem pública.