O que é "Precedente?"

O precedente, no sistema jurídico, é uma decisão anterior que serve como diretriz para casos futuros semelhantes. Geralmente, um precedente é estabelecido por um tribunal de instância superior, com a intenção de orientar as decisões de juízes de instâncias inferiores em casos similares.

Em outras palavras, quando um tribunal decide uma questão de direito de uma determinada maneira, essa decisão se torna uma referência, um precedente, que deverá ser seguido em casos futuros que envolvam a mesma questão de direito.

Para que serve o Precedente?

O precedente promove a previsibilidade e a segurança jurídica, pois cria uma diretriz clara sobre como determinada questão de direito será decidida no futuro. Isso facilita a resolução de conflitos e a aplicação uniforme da lei.

Além disso, o precedente ajuda a garantir a igualdade perante a lei, pois casos semelhantes serão decididos de maneira semelhante. Isso evita discrepâncias e injustiças na aplicação da lei.

Quais são os Precedentes Judiciais?

Os precedentes judiciais variam de acordo com o sistema jurídico de cada país.

No Brasil, os mais significativos são as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os acórdãos em julgamentos de recursos repetitivos e de incidentes de resolução de demandas repetitivas. Esses precedentes são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais.

Qual a diferença entre Jurisprudência e Precedentes?

Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre uma mesma questão jurídica, formando uma linha de entendimento. Já o precedente é uma decisão que serve como referência para o julgamento de casos futuros.

Em outras palavras, a jurisprudência se forma a partir da reiteração de um mesmo entendimento em várias decisões, enquanto o precedente é uma decisão que, por si só, serve de guia para decisões futuras.

Conclusão

Os precedentes desempenham um papel fundamental na administração da justiça, proporcionando consistência, previsibilidade e igualdade na aplicação da lei. Eles orientam as decisões dos juízes e garantem que casos semelhantes sejam decididos de maneira semelhante, evitando assim discrepâncias e potenciais injustiças.