O que é "Pro bono?"

Pro bono é uma expressão originada do termo em latim “pro bono publico”, que significa “para o bem público”. No campo jurídico, refere-se ao trabalho legal realizado de forma voluntária e sem remuneração, ou a um custo significativamente reduzido, geralmente para ajudar pessoas que não podem pagar por tais serviços.

Advogados e advogadas que fazem trabalho pro bono podem auxiliar indivíduos, organizações sem fins lucrativos ou grupos de interesse social que de outra forma não teriam acesso à assistência jurídica. Eles podem ajudar em uma variedade de questões, incluindo, entre outras, defesa criminal, questões de imigração, direitos civis, questões familiares e de habitação.

Um exemplo clássico de trabalho pro bono é um advogado que aceita representar gratuitamente uma pessoa de baixa renda em um processo de divórcio, ou uma ONG que trabalha em questões de direitos humanos.

Quando o advogado ou advogada pode atuar Pro Bono?

Um advogado pode atuar pro bono quando identifica uma situação em que suas habilidades jurídicas podem ajudar alguém que, de outra forma, não teria acesso à justiça. Não há restrições específicas sobre quando um pode realizar trabalho pro bono, desde que esteja de acordo com as regras éticas e profissionais do exercício da advocacia.

No Brasil, a atuação pro bono foi regulamentada pelo Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com este provimento, a advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que não tenham condições de contratar um advogado sem prejuízo do próprio sustento ou da família e em favor de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Qual o limite de causas Pro Bono?

O Provimento nº 166/2015 da OAB estabelece que cada advogado ou sociedade de advogados pode prestar serviços pro bono para até duas pessoas naturais simultaneamente. Para organizações da sociedade civil, não há limitação de quantidade. No entanto, o serviço pro bono não pode ser usado como meio de captação de clientela ou promoção pessoal do advogado.

Conclusão

O trabalho pro bono é fundamental para garantir o acesso à justiça, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ele permite que pessoas e organizações que não possuem recursos para contratar serviços jurídicos possam receber assistência legal qualificada.