B
Bens públicos
Bens públicos são aqueles que pertencem ao Estado ou a entidades governamentais e são destinados ao uso e benefício de toda a sociedade. São considerados patrimônio público e têm sua utilização regulada por normas e leis específicas.
Boa-fé
A boa-fé é um princípio fundamental que permeia diversas áreas do direito e está relacionado ao comportamento ético e honesto das pessoas em suas relações jurídicas.
Busca domiciliar
A busca domiciliar é uma medida prevista que autoriza a entrada e busca em uma residência, propriedade ou local privado por parte das autoridades competentes, como a polícia, em determinadas circunstâncias e mediante o cumprimento de requisitos legais específicos.
Busca e apreensão
A busca e apreensão é uma medida legal que permite às autoridades competentes realizar a busca de pessoas, objetos ou documentos específicos em determinados locais, como residências, veículos, escritórios ou outros espaços, com o intuito de coletar provas, encontrar objetos ilícitos, apreender substâncias ilegais ou executar mandados judiciais.