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Mandado
O mandado é um documento formal, emitido por um juiz ou outra autoridade judicial, que confere a determinada pessoa o poder e o dever de realizar uma ação especificada. Trata-se de uma ordem judicial que deve ser cumprida.
Mandado de Injunção
O mandado de injunção é o remédio constitucional cabível para conferir efetividade a um direito fundamental subjetivo cujo exercício foi impedido na ausência de norma regulamentadora.
Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico garantido pela Constituição Federal do Brasil. É usado para proteger os direitos líquidos e certos de um indivíduo ou entidade que se sentem violados por um ato ilegal ou abuso de poder por parte de uma autoridade, seja ela pública ou privada.
Meação
A meação é um termo jurídico que se refere à metade dos bens adquiridos na constância de um casamento ou união estável, sob o regime de comunhão parcial ou comunhão universal de bens.
Mediação
A mediação é um método de resolução de conflitos em que uma terceira pessoa, neutra e imparcial, chamada mediador, facilita a comunicação e a negociação entre as partes para ajudá-las a compreender suas diferenças e chegar a uma solução mutuamente aceitável.
Medida Cautelar
A Medida Cautelar trata-se de uma decisão provisória tomada por um juiz, a pedido de uma das partes, com o objetivo de prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
Medida liminar
A Medida Liminar é um tipo de decisão provisória concedida por um juiz em situações de urgência, quando há a necessidade de se antecipar os efeitos da sentença. É utilizada quando há perigo de demora no julgamento, o que poderia resultar em danos graves ou de difícil reparação à parte que a solicita.
Mens rea
"Mens Rea" é um termo em latim que significa "mente culpada". É um conceito jurídico que se refere ao estado mental de uma pessoa no momento em que ela comete um ato ilícito.
Ministério Público
O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Mora
Mora é um termo jurídico que se refere ao atraso ou descumprimento de uma obrigação dentro do prazo acordado. É uma situação jurídica gerada pela inexecução total ou parcial de uma obrigação no tempo, lugar e forma devidos.
Multa
Multas são sanções impostas por órgãos de fiscalização competentes como penalidade por infrações à legislação, que podem variar desde o descumprimento de normas de trânsito até a violação de leis ambientais, por exemplo.
Mutatis Mutandis
"Mutatis Mutandis" é uma expressão latina que literalmente se traduz como "mudando o que tem que ser mudado". No contexto jurídico, é utilizada para indicar que uma determinada regra, lei, cláusula ou condição deve ser aplicada a uma nova situação.
Mútuo
O mútuo é um tipo de contrato importante que permite o empréstimo de coisas fungíveis entre duas partes. Ele fornece uma estrutura legal para o empréstimo e protege os direitos e responsabilidades de ambas as partes.