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Pacto Antenupcial
O pacto antenupcial, também conhecido como contrato pré-nupcial, é um contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem se casar, no qual estabelecem as regras que irão reger o regime de bens durante o casamento.
Partilha de Bens
A partilha de bens é o processo de divisão de bens comuns em uma relação jurídica, que geralmente ocorre após o término de um casamento ou união estável, ou após a morte de uma pessoa.
Pedido contraposto
O pedido contraposto é uma figura jurídica prevista no Código de Processo Civil brasileiro (artigo 343, §1º), que permite ao réu, em uma ação de conhecimento, formular um pedido em seu favor contra o autor, dentro da mesma ação e em contestação.
Pedido de assistência
Pedido de assistência é um termo usado em diversos contextos jurídicos e, portanto, seu significado específico pode variar. Em termos gerais, é um pedido feito à corte por uma parte que requer ajuda legal em uma determinada questão.
Pedido de reconsideração
O Pedido de Reconsideração é uma figura jurídica que permite a uma parte solicitar que o juiz ou tribunal revise uma decisão tomada em um processo.
Pedido de tutela provisória
O pedido de Tutela Provisória é um mecanismo processual previsto no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro que possibilita a obtenção imediata de uma decisão judicial para assegurar direitos que correm o risco de serem perdidos com a demora do processo.
Pena
A pena é a sanção aplicada pelo Estado, por intermédio dos órgãos judiciários, a um indivíduo que cometeu um crime, como forma de retribuição ao ato ilícito praticado, prevenção de novos crimes e ressocialização do infrator.
Penalidade
No âmbito do Direito, penalidade é uma sanção imposta por um órgão competente como resposta a uma conduta que viola as normas estabelecidas
Penhora
A penhora é um instituto do Direito Processual Civil que consiste na apreensão judicial de bens do devedor para garantir a satisfação de uma dívida reconhecida em juízo.
Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia é uma verba devida por uma pessoa a outra, determinada por lei, para suprir necessidades vitais de subsistência.
Per capita
"Per capita" no contexto econômico, refere-se a uma medida média que divide o total de alguma quantidade, como a renda ou o produto interno bruto (PIB), pelo número de indivíduos em uma população.
Per diem
No contexto jurídico, "Per Diem" é uma expressão latina que significa literalmente "por dia". Ela é comumente utilizada para designar uma taxa diária ou uma compensação monetária que uma pessoa recebe para cobrir despesas diárias em situações específicas.
Perda de Bens e Valores
A perda de bens e valores, também conhecida como confisco ou perdimento, é uma sanção legal que resulta na transferência forçada da propriedade de bens do indivíduo condenado para o Estado.
Perempção
Perempção é uma figura jurídica presente no Direito Processual Penal que leva à extinção do direito de ação penal privada em razão do desinteresse ou da inércia do ofendido ou de seu representante legal.
Perícia
A perícia é uma atividade técnica ou científica realizada por um especialista, chamado de perito, com o objetivo de esclarecer determinados fatos que exigem conhecimentos específicos não possuídos pelos magistrados, advogados e partes em um processo.
Perícia Judicial
A perícia judicial é um procedimento técnico-científico realizado por um especialista, denominado perito judicial, que é nomeado pelo juiz para esclarecer fatos que exigem conhecimentos específicos não possuídos pelos magistrados, advogados e partes em um processo.
Petição
A petição é um instrumento jurídico por meio do qual uma pessoa ou entidade comunica algo ao poder judiciário ou solicita uma ação judicial específica.
Petição Inicial
A petição inicial é o documento por meio do qual se inicia uma ação judicial. Ela é o primeiro contato entre a parte autora (quem propõe a ação) e o Poder Judiciário.
Poder de polícia
O poder de polícia é uma função administrativa do Estado, que se manifesta no direito e na capacidade de limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público
Prazo prescricional
O prazo prescricional é o período estipulado por lei durante o qual uma pessoa pode buscar o Poder Judiciário para reivindicar um direito ou para se defender de uma ação
Precedente
O precedente, no sistema jurídico, é uma decisão anterior que serve como diretriz para casos futuros semelhantes.
Presunção de inocência
A presunção de inocência é um princípio fundamental no sistema jurídico que estabelece que uma pessoa acusada de um crime é considerada inocente até que sua culpa seja provada em um processo judicial.
Prima facie
"Prima facie" é uma expressão latina que literalmente se traduz como "à primeira vista". No contexto jurídico, é usada para se referir a uma evidência ou conjunto de fatos que, se não forem refutados, são suficientes para provar uma determinada reivindicação ou conclusão.
Princípio da ampla defesa
O princípio da ampla defesa é um direito fundamental que garante a todo acusado em um processo jurídico, seja ele civil, penal ou administrativo, a possibilidade de se defender de todas as formas possíveis.
Princípio da congruência
O princípio da congruência é um pilar fundamental do sistema jurídico que garante que a decisão do juiz seja fundamentada e limitada às alegações e provas apresentadas pelas partes.