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Artigo atualizado 4 jul 2024Os honorários de sucumbência são valores determinados por lei que o juiz concede ao advogado da parte vencedora em um processo. No entanto, não são aplicáveis em todos os casos. Esses honorários estão previstos tanto no CPC quanto no Estatuto da OAB.
Os advogados podem receber pelos seus serviços por meio de dois tipos de honorários: os de sucumbência e os convencionados. Os honorários convencionados são aqueles contratuais, firmados entre cliente e advogado. O Estatuto da Advocacia e OAB sugere que sejam pagos um terço no início do serviço, outro até a decisão da primeira instância e o restante até o final.
Já os honorários de sucumbência, veja a seguir 🙂
O que são honorários de sucumbência?
Sucumbência é a qualidade de sucumbir, que por sua vez, em termos processuais, é ser vencido no litígio (conflito) processual. Importante destacar que, em termos processuais, quando se fala em “sucumbência” se fala também das custas processuais. Sucumbência, portanto, engloba os honorários de sucumbência, sendo esta (honorários) parte daquela.
Ou seja, os honorários de sucumbência são valores que a parte perdedora em um processo judicial deve pagar aos advogados da parte vencedora. Esses honorários são uma forma de compensar os gastos que a parte vencedora teve com a contratação de serviços jurídicos para a defesa de seus interesses no processo.
Essa determinação está prevista em lei e geralmente é estabelecida pelo juiz que preside o caso. O montante a ser pago pode variar dependendo de fatores como a complexidade do caso, o trabalho realizado pelo profissional e a duração do processo.
Então, esclarecendo mais uma vez, os honorários de sucumbência são distintos dos honorários contratuais, que são acordados diretamente entre o advogado e seu cliente, independentemente do resultado do processo.
Quem deve pagar os honorários de sucumbência?
Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Novo CPC, ainda que haja vencedor e vencido nos dois pólos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.
Quais os valores dos honorários de sucumbência?
Os honorários de sucumbência são fixados entre um mínimo de dez e um máximo de vinte por cento, cuja incidência se dá majoritariamente sobre a condenação, ou sobre a parte do pedido que foi julgada improcedente.
Sendo a causa de valor inestimável, o Juiz tem o arbítrio de fixar os honorários a serem pagos pela parte vencida.
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Qual a importância dos honorários de sucumbenciais aos advogados?
Os honorários sucumbenciais compõem a renda do escritório. Apesar de não serem possíveis de serem previstos em termos de valor ou prazo de pagamento, quando arbitrados devem ser cobrados pelo advogado.
É uma boa (e importante) fonte de receitas e uma conquista da classe. Vale lembrar que não são iguais aos salários. Isso quer dizer que os advogados não recebem de forma regular, periódica e automática.
Muitas vezes os advogados fazem contratos de risco, em que não recebem qualquer valor até a (incerta) vitória dos clientes. Assim, assumem o custo do exercício da profissão, como gastos com pessoal, cursos, materiais, entre outros. Por isso, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma justa.
O que é ônus da sucumbência?
Ônus é um encargo, algo de que alguém se torna responsável. Quando se fala em “ônus da sucumbência” se diz quanto a de quem é a obrigação de pagar a sucumbência, ou seja, de quem é o dever de pagar por ter perdido.
A sucumbência engloba, além dos honorários de advogado, também o valor das custas processuais que o vencedor houver pago ao longo do processo.
Curiosidade: caso o vencedor seja beneficiário da Justiça Gratuita, mas o vencido não, as custas processuais que o vencedor gerou deverão ser pagas pelo vencido.
O dever de informar ao cliente sobre os riscos da sucumbência
As mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil aumentaram a responsabilidade dos advogados em informar os riscos da demanda de seus clientes. Isso porque aumentou também o rigor de sua aplicação. É necessário alertar, inclusive, sobre a imprudência de interposição de indevidos recursos no Novo CPC.
Além disso, sempre há a opção de buscar meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação, conciliação e arbitragem.
Honorários de sucumbência no no novo CPC: o que mudou?
No novo CPC, como dito acima, a principal mudança com relação aos honorários de sucumbência ocorreu quanto ao dever do Juiz em fixar o ônus da sucumbência para ambas as partes quando perdem e ganham ao mesmo tempo.
No CPC revogado, quando as partes eram vencedoras e perdedoras ao mesmo tempo, o Juiz poderia fixar a chamada “sucumbência recíproca”, onde um não ficava devendo para o outro.
Outra inovação importante foi a de possibilitar ao Juiz quantificar a sucumbência entre as partes litigantes em frações distintas, por exemplo (em porcentagem, sendo autor/réu): 20/80, 80/20, 70/30, 65/35, etc.
Como são os honorários de sucumbência na justiça do trabalho?
Antes da reforma trabalhista, os honorários de sucumbência eram fixados apenas se o reclamante estivesse assistido pelo Sindicato da categoria profissional (Lei 5.584/70).
A falta de condenação em honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho também ocorria em razão de ausência de previsão da sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho para quando o reclamante estivesse assistido por advogado particular.
Com a reforma trabalhista, os honorários sucumbenciais foram adotados tanto para o empregado como para o empregador, observado um mínimo de cinco e o máximo de dez por cento sobre o valor da condenação, ou valor da causa.
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Perguntas frequentes sobre o tema
O que são honorários de sucumbência?
São valores pagos ao advogado da parte vencedora de um processo, determinados pelo juiz conforme a lei.
Quando o advogado tem direito aos honorários de sucumbência?
O advogado tem direito aos honorários de sucumbência quando representa uma parte vencedora em um processo judicial. Confira quais são os valores neste artigo!
Quem deve pagar os honorários de sucumbência?
A parte perdedora é obrigada a pagar os honorários advocatícios do advogado da parte vencedora como forma de reembolsar os custos legais. Esses honorários são uma compensação pelo trabalho realizado e pelos gastos do advogado durante o processo.
Qual o valor dos honorários sucumbenciais?
O valor dos honorários sucumbenciais varia de acordo com o caso, sendo determinado pelo juiz com base no trabalho realizado pelo advogado, complexidade do caso, valor da causa e tempo dedicado ao processo. Não há um valor fixo, mas uma análise individual feita pelo juiz.
O que acontece se eu não pagar os honorários de sucumbência?
Se você não pagar os honorários de sucumbência, o advogado pode tomar medidas legais para buscar o pagamento. Isso pode incluir o pedido de execução judicial, no qual o valor devido é cobrado por meio de medidas como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias ou outras formas previstas na legislação processual. O não pagamento dos honorários pode resultar em consequências legais e restrições financeiras.
Conclusão
Como vimos, os honorários de sucumbência são uma forma importante de remuneração para os advogados e advogadas, estabelecidos por lei para compensar o advogado da parte vencedora em um processo judicial.
Fixados pelo juiz, eles dependem de critérios como a complexidade do caso e o trabalho realizado pelo advogado. Embora sejam uma fonte significativa de receita para os advogados, não são aplicáveis em todos os processos, complementando os honorários contratuais previamente acordados entre advogado e cliente.
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Advogado (OAB 277160/SP). Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco - USF. Pós-graduado lato sensu em Direito Previdenciário e Direito Tributário. Também sou especialista em Direito do Consumidor. Sou advogado autônomo há mais de 13 anos, atuando em São Paulo...
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Um advogado pode somar 30% de honorários acordados +10% de sucumbências ganhas em processo e totalizar 40% do total do valor de um valor penhorado? O correto não seria subtrair o valor que gerou as sucumbências e do restante calcular os 30% dos honorários acordados?
Olá! Obrigado por seu comentário =)
Honorários contratuais + honorários sucumbenciais podem ser somados, pois a sucumbência (10%) quem paga é o perdedor na ação, não o cliente contratante (30%).
Boa sorte!
Olá, André. Tudo bem?
Eu perdi o processo. Na sentença tem essa sucumbencia, mas meu advogado nao falou nada que preciso pagar. Queria saber pq. A minha preocupacao é que fique essa divida e vire uma bola de neve e lá na frente fique um valor bem alto. Tem algum lugar que posso consultar esse valor ou se tem essa divida em aberto?
Olá! Obrigado por seu comentário =)
Oriento que converse com seu advogado para se inteirar sobre o que será feito.
Boa sorte!