A intimação é uma forma de comunicar e dar ciência a uma ou mais partes de um processo judicial, seja autor ou réu, advogados, autoridades ou terceiros, quanto a atos e termos relacionados ao processo.

Em qualquer processo, seja ele judicial ou administrativo, é possível se deparar com vários termos relacionados ao procedimento, e um dos que mais aparece com certeza é “intimação”. Cartas de intimação, decisões determinando a intimação das partes, entre outros documentos, são muito vistos e são comuns na rotina dos profissionais jurídicos.

Compreender melhor o que são as intimações, para que servem, se existe mais de um tipo e o que fazer caso receba uma, por exemplo, é de extrema importância para que você consiga, de fato, entender o que está acontecendo em um determinado processo seu ou de alguém próximo.

Não somente isso, mas para os profissionais das áreas jurídicas, a compreensão torna-se indispensável a fim de não deixar passar qualquer ato ou atividade necessária nos processos. Até porque, na grande maioria das vezes, tal assunto é visto rapidamente nas universidades, sem um estudo mais aprofundado.

Portanto, caso você tenha o interesse de saber mais sobre como as intimações funcionam, continue lendo este artigo que te contaremos os pontos mais importantes!

Uma observação importante: este artigo será focado nas intimações judiciais, que são as mais comuns. No entanto, serão apresentados e explicados os tipos de intimação existentes em tópico próprio.

O que é uma intimação?

A intimação é uma forma de comunicar e dar ciência a uma ou mais partes de um processo judicial, seja autor ou réu, advogados, autoridades ou terceiros, quanto a atos e termos relacionados ao processo que já aconteceram ou que irão/precisarão acontecer.

O Código Civil, em seu artigo 269, caput, menciona:

Existem diversos dicionários jurídicos que explicam os termos utilizados na área de uma forma mais simples e podem servir como uma complementação do que a legislação menciona. 

A título de exemplo, observe abaixo o significado de “intimação” apresentado pelo dicionário jurídico publicado pela doutrinadora Maria Helena Diniz:

Pode-se concluir, então, que a intimação não é nada mais nada menos do que um meio de comunicação processual, ou seja, uma comunicação dentro de um processo sobre os acontecimentos.

É de extrema importância pois é por meio da intimação que as partes são notificadas sobre alguma informação, decisão ou alguma providência que precisa ser tomada por alguém envolvido, seja o comparecimento em audiência, apresentação de provas, de informações, para ter conhecimento sobre determinada alegação de outra parte etc.

Para que serve uma intimação?

A função da intimação está diretamente ligada à sua definição.

Como mencionado no item anterior, a intimação possui como função a comunicação de uma pessoa, empresa ou ente envolvido em um processo, seja para o fim de apenas passar alguma informação ou apresentar algum acontecimento, avisar de alguma decisão ou até indicar a necessidade de se tomar alguma providência processual.

Desse modo, pode-se compreender que a intimação é fundamental nos processos judiciais pois, sem ela, o processo não andaria e ficaria prejudicado, tendo em vista que as partes não seriam comunicadas sobre o que aconteceu, o que está acontecendo e o que precisará acontecer.

Se as partes não são intimadas de uma sentença, por exemplo, como irão exercer seus direitos  de defesa, ou seja, de apresentar recurso à segunda instância caso não concordem com o que foi decidido?

Quais são os tipos de intimação?

Não existem necessariamente tipos de intimação, haja vista que esta por si só é uma ferramenta de comunicação para vários fins. Todavia, é possível encontrar a intimação judicial, que ocorre dentro de um processo judicial, e a intimação extrajudicial, que ocorre fora de um processo judicial.

A intimação judicial é a mais comum e foi tratada até então neste artigo. Por outro lado, a intimação extrajudicial, que ocorre fora do processo judicial, é utilizada comumente para notificar alguém e registrar alguma prova que poderá vir a ser utilizada em um processo futuro.

Uma situação comum é elaborar uma intimação extrajudicial em conjunto com um cartório a fim de constituir um devedor em mora, ou seja, exigir que um devedor pague uma dívida que está em atraso sob pena de ficar registrado que está com um pagamento em atraso diante de determinada pessoa e esse registro vir a ser utilizado como prova em eventual ação judicial.

Qual a diferença entre citação e intimação?

Apesar de a citação e a intimação serem formas de comunicação, pode se dizer que seus objetivos são diferentes.

A citação é o ato de comunicar a parte ré de uma ação sobre a existência de um processo no qual foi envolvida e a possibilidade de manifestação ou defesa em determinado período de tempo. Portanto, a citação ocorre no início do processo ou na primeira comunicação direcionada à parte ré quando da sua inclusão no processo.

Veja-se o que diz o dicionário jurídico de J. M. Othon Sidou sobre o termo “citação”:

Já quanto à intimação, como bem menciona uma matéria publicada no site da Defensoria Pública do Estado do Paraná:

Portanto, após a primeira ciência (citação), toda a comunicação enviada será por meio de intimação, que visa informar sobre os andamentos e fatos ocorridos no trâmite processual. 

Onde se recebe uma intimação?

A forma de recebimento das intimações judiciais é regulada pelo Código de Processo Civil e deve ocorrer conforme o seguinte:

• Preferencialmente por meio eletrônico (artigo 270);
• Quando não ocorrer pelo meio eletrônico ou se não foi possível dessa forma, a intimação será publicada no diário do órgão oficial responsável pelo processo (artigo 272);
• Caso a intimação por meio eletrônico e a publicação em diário oficial não sejam possíveis, o escrivão ou chefe de secretaria deverá intimar os advogados das partes: a) pessoalmente, se o domicílio da pessoa a ser intimada for na sede do juízo; ou b) por carta registrada com AR, se o domicílio da pessoa a ser intimada não for na sede do juízo (artigo 273, incisos I e II);
• Se, ainda, for frustrada a tentativa de intimação por meio eletrônico ou por correio, esta ocorrerá por oficial de justiça e, se necessário, por hora certa ou edital (artigo 275, caput e parágrafo segundo).

Importante explicar a intimação por hora certa e por edital a fim de uma melhor compreensão. Ambas as formas não são as preferenciais, como pode-se observar na lista apresentada pela lei. 

A intimação por hora certa é realizada quando há diversos desencontros do oficial de justiça com a pessoa que precisa ser intimada. 

Assim, o oficial pré-estabelece um horário que irá entregar a intimação e informar alguém da casa ou alguém próximo, por exemplo. Nesse horário, ainda que a pessoa não se encontre, é considerada intimada.

Já a intimação por edital, como o próprio nome já diz, ocorre por meio da publicação de um edital em algum canal oficial, como o site do tribunal, a título de exemplo. 

Assim, com a publicação, presume-se que determinada pessoa a qual se buscava intimar, tomou conhecimento da intimação.

O que fazer quando receber uma intimação?

Apesar de o termo “intimação” poder assustar pessoas que não atuam na esfera jurídica, como muito visto neste artigo, a intimação nem sempre será para informar que uma sentença foi publicada, por exemplo. 

A intimação, como uma forma de comunicação processual, pode ser somente para informar a parte sobre algum andamento simples do processo.

Por isso, é importante manter a calma e buscar as explicações devidas com o advogado que esteja atuando no caso. Os profissionais do direito estão acostumados a receber intimações todos os dias e saberão auxiliar adequadamente.

Agora… o que um advogado deve fazer ao receber uma intimação?

Primeiramente deve buscar entender do que a intimação se trata, se é apenas informativa ou se demanda alguma atitude processual, por exemplo, e, caso seja necessária a tomada de alguma providência, qual o prazo para cumprimento.

Havendo uma providência a ser tomada, realizar sua organização interna para que esta ocorra dentro do prazo concedido pelo juízo.

Em paralelo, a depender do tipo de intimação, informar o cliente sobre o que aconteceu no processo e o que deverá acontecer de modo a manter sempre uma relação profissional transparente e de confiança.

Qual o prazo de uma intimação?

O prazo das intimações vai depender da finalidade e da natureza da intimação. Para cada tipo de ato haverá um prazo específico previsto pela lei ou pelo juízo, razão pela qual o advogado deve ficar atento às informações contidas na intimação e ao que dispõe a lei.

Em um processo cível da justiça comum, por exemplo, após a publicação de uma sentença, as partes são intimadas para apresentarem recurso de Apelação, se for o caso, no prazo de 15 dias úteis (artigo 1.003, parágrafo quinto e artigo 1.009 do Código de Processo Civil).

O que acontece se a parte descumprir a intimação que solicitar alguma providência?

As consequências ao não cumprimento de determinada intimação vão depender do tipo de processo judicial envolvido e o que foi determinado.

Se a intimação envolver alguma obrigação das partes, por exemplo, o descumprimento pode resultar até em crime de desobediência, podendo a parte enfrentar um processo criminal e ser compelida a pagar multa ou ser condenada à prisão.

Já se a intimação envolver algum tipo de apresentação de documento ou prova essencial, o descumprimento pode gerar a expedição de um mandado de busca e apreensão pelo juiz do processo.

Por fim, caso a intimação seja para a parte apenas se manifestar e esta não fizer, perderá a oportunidade naquele momento e isso poderá prejudicá-la caso a oportunidade seja importante para apresentar informações sobre a situação litigiosa do seu ponto de vista.

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É fato de que as intimações podem ser consultadas pelos advogados de várias formas, seja no sistema estadual onde o processo esteja vinculado, nos diários oficiais, entre outros.

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Conclusão

A intimação é a forma de comunicação sobre atos de um processo às partes envolvidas. A intimação pode tratar de apresentar alguma informação, decisão publicada, manifestação de alguma outra parte ou até mesmo indicar a necessidade de se tomar alguma providência.

No Brasil existe a intimação judicial (foco do presente artigo) que ocorre dentro de um processo judicial e a intimação extrajudicial, que ocorre fora do judiciário. Conforme o disposto em lei, existem várias formas de recebimento de intimação separadas pelo legislador que apresenta, como preferência, o meio eletrônico.

A partir da leitura do presente artigo é possível adquirir o conhecimento necessário sobre as intimações, seus tipos, objetivos e o que fazer em caso de recebimento. Tal conhecimento é de extrema relevância tanto aos advogados como às partes de um processo, a fim de que compreendam o andamento processual e as providências necessárias em cada momento.

Tire as suas dúvidas sobre intimação

O que é uma intimação?

A intimação é uma notificação referente a algum processo. Sua função é avisar as partes (ou outro integrante do processo, como o MP) a respeito de um certo ato processual passado ou futuro.

Quais os tipos de intimação?

Existem dois tipos de intimação: a judicial (ou notificação) e a extrajudicial. A intimação extrajudicial pode ser emitida por qualquer parte do processo e até mesmo fora de um processo, em vez de partir do órgão jurisdicional.

Como é feita uma intimação?

Geralmente é feita por um oficial de justiça que entrega o documento chamado mandado de intimação à pessoa. Em casos de processos eletrônicos, a intimação pode ser realizada por meio de um sistema online, onde o intimado recebe um aviso por e-mail.

O que acontece se eu não cumprir uma intimação?

Ignorar uma intimação pode resultar em penalidades, como multas ou até mesmo decisões judiciais desfavoráveis na ausência de resposta ou comparecimento. Em alguns casos, pode levar à condução coercitiva.

É possível recorrer de uma intimação?

Sim, dependendo do contexto, a pessoa intimada pode contestar a intimação por meio de um recurso, se acreditar que ela foi expedida de forma incorreta ou injusta. Este recurso deve ser analisado dentro do próprio processo em que a intimação foi emitida.

Quanto tempo tenho para responder a uma intimação?

O prazo para resposta ou ação após receber uma intimação varia conforme a legislação aplicável e o tipo de processo. Este prazo deve estar claramente indicado no documento de intimação.

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