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Artigo atualizado 24 mar 2025A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece normas para garantir o livre mercado, reduzir a burocracia e facilitar a abertura de empresas no Brasil. Criada para incentivar o desenvolvimento econômico, a lei simplifica processos administrativos, desburocratiza regras empresariais e proporciona maior segurança jurídica aos empreendedores.
Você já tentou abrir um negócio no Brasil? Se sim, deve ter percebido a quantidade de burocracia envolvida, desde alvarás até registros contábeis extensos. A Lei da Liberdade Econômica surgiu justamente para resolver essas dificuldades, garantindo mais autonomia para as empresas e menos intervenção estatal.
Aprovada em 2019, essa legislação promove mudanças significativas na forma como os negócios são regulamentados. O impacto é direto na rotina de empresas, empreendedores e trabalhadores, alterando até mesmo regras trabalhistas e exigências para pequenas empresas.
Neste artigo, você vai entender o que é a Lei da Liberdade Econômica, quais são os seus principais benefícios e como ela afeta o mercado.
Continue a leitura! 😉
O que é a Lei da Liberdade Econômica?
A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, nasceu de uma Medida Provisória (MP 881/2019) e tem o objetivo de facilitar a vida dos empresários brasileiros.
Seu foco principal é reduzir a burocracia, garantir maior segurança jurídica para empreendedores e incentivar investimentos no país.
A norma trouxe mudanças relevantes ao Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e diversas legislações empresariais. Entre seus principais pontos, estão:
- Autorização para atividades econômicas sem necessidade de alvará (para empresas de baixo risco);
- Menos intervenção do Estado nas relações empresariais e contratuais;
- Redução da burocracia para registros e licenças;
- Flexibilização das regras trabalhistas.
A lei surgiu com a intenção de se basear em princípios do livre mercado, tentando garantir que o Estado não interfira tanto no funcionamento das empresas. Assim, busca-se criar um ambiente mais competitivo e favorável aos negócios no Brasil.
Principais direitos garantidos pela Lei:
A Lei da Liberdade Econômica trouxe diversos direitos para cidadãos e empresários. Entre os principais estão:
Direito ao livre exercício de atividades econômicas
Empresas de baixo risco não precisam mais de alvarás e licenças para operar. Isso reduz custos e tempo para pequenos empreendedores iniciarem suas atividades.
Isso vale para atividades que não ofereçam perigo ao meio ambiente, à saúde ou à segurança pública. Exemplos de negócios beneficiados:
- Lojas virtuais e e-commerces;
- Escritórios administrativos;
- Prestadores de serviços autônomos.
Com isso, muitos empreendedores conseguem formalizar negócios sem custos adicionais ou burocracias desnecessárias.
Redução da burocracia para abertura de empresas
Agora, abrir um negócio é mais simples, pois a exigência de registros e formalidades foi reduzida. Processos como emissão de CNPJ e registros em órgãos estaduais foram simplificados.
Menos interferência estatal
A lei prevê que o Estado só pode intervir em negócios privados em casos específicos, como em situações que envolvam riscos à segurança pública.
Liberdade para firmar contratos
Contratos empresariais passam a ter mais força jurídica, desde que respeitem os princípios da lei. Isso dá maior previsibilidade e segurança para investidores.
Flexibilização das regras trabalhistas
Empresas e trabalhadores agora têm mais liberdade para negociar jornadas de trabalho e outras condições dentro dos limites da legislação.
Quem se beneficia da Lei da Liberdade Econômica?
Os principais beneficiados pela Lei da Liberdade Econômica são:
- Micro e pequenas empresas, que agora enfrentam menos burocracia para abrir e operar;
- Startups, que podem desenvolver inovações sem tantas exigências regulatórias;
- Empreendedores individuais, que encontram menos barreiras para formalizar negócios;
- Investidores, que têm maior segurança jurídica ao realizar negócios no Brasil.
A medida também beneficia a economia como um todo, pois incentiva a criação de novos negócios e gera mais empregos.
Mudanças relevantes na legislação trabalhista:
A Lei da Liberdade Econômica também trouxe mudanças significativas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo:
- Registro de ponto obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários (antes, era a partir de 10);
- Criação do registro de ponto por exceção, permitindo que o trabalhador só registre casos extraordinários (como horas extras);
- Flexibilização do controle de jornada, permitindo novas formas de acordo entre empregador e empregado.
Essas mudanças visam modernizar as relações de trabalho, reduzindo custos operacionais para as empresas e garantindo mais flexibilidade para trabalhadores.
Controle de ponto e jornada de trabalho:
Com a nova legislação, empresas com menos de 20 funcionários não precisam mais realizar o controle de ponto. Além disso, foi criada a possibilidade de registro de ponto por exceção, onde o trabalhador só precisa marcar horas extras, folgas e atrasos.
Essa mudança reduz burocracias e custos administrativos, permitindo que empresas adotem modelos mais flexíveis de trabalho.
Mais liberdade no dia a dia
Impactos da lei na burocracia empresarial:
A redução da burocracia é um dos principais benefícios da Lei da Liberdade Econômica. As empresas agora enfrentam menos exigências para registros, funcionamento e obrigações legais.
Isso gera ganhos de eficiência, pois:
- A abertura de empresas é mais rápida;
- O tempo gasto com burocracia é reduzido;
- Empreendedores têm menos custos operacionais.
Essa simplificação incentiva a criação de novos negócios, fortalecendo a economia e aumentando a competitividade do Brasil no mercado internacional.
Como a Lei da Liberdade Econômica afeta o mercado?
A lei tem impactos positivos no mercado e na economia, pois:
- Facilita a abertura de empresas, estimulando o empreendedorismo;
- Atrai investimentos, garantindo mais segurança para negócios;
- Gera empregos, pois novas empresas precisam de mais trabalhadores;
- Reduz custos operacionais, tornando as empresas mais eficientes.
Além disso, ao diminuir a burocracia, o Brasil melhora seu ambiente de negócios, tornando-se mais atrativo para investidores nacionais e estrangeiros.
Pontos de atenção sobre a Lei da Liberdade Econômica:
Apesar dos avanços, a legislação também recebeu críticas de diversos setores, especialmente em relação a possíveis impactos negativos para trabalhadores e fiscalização. Entre as principais preocupações, estão:
Flexibilização excessiva das regras trabalhistas
Sindicatos e especialistas em direito trabalhista apontam que a flexibilização do registro de ponto pode abrir brechas para abusos na jornada de trabalho e dificultar a comprovação de horas extras.
Com menos controle formal, há o risco de trabalhadores serem prejudicados por empregadores que não registram adequadamente o tempo de serviço.
Risco de precarização do trabalho
A maior autonomia para negociações individuais entre empresas e funcionários pode resultar em condições menos favoráveis para os trabalhadores, especialmente em setores com menor poder de barganha.
Algumas mudanças podem enfraquecer a proteção legal dos empregados, deixando-os mais vulneráveis a acordos desfavoráveis.
Possíveis impactos ambientais e de segurança
A dispensa de alvarás e licenças para atividades de baixo risco foi vista como um avanço para o empreendedorismo, mas críticos alertam que pode afetar a fiscalização e aumentar casos de empresas que descumprem normas ambientais e de segurança.
Em alguns setores, a falta de exigência prévia de licenças pode levar a riscos sanitários, estruturais ou ambientais que só seriam detectados após danos já causados.
Insegurança jurídica em algumas regulamentações locais
Como estados e municípios possuem autonomia para definir quais atividades são de baixo risco, há diferenças na aplicação da lei pelo Brasil. Isso pode gerar insegurança jurídica, pois as regras podem variar conforme a localidade.
Algumas cidades mantêm burocracias adicionais, dificultando a padronização nacional pretendida pela lei.
O sucesso da lei depende de sua implementação responsável, garantindo que empreendedores e trabalhadores sejam beneficiados sem comprometer direitos fundamentais.
Assim, o equilíbrio entre liberdade econômica e proteção social será essencial para que a legislação traga efeitos positivos de forma sustentável.
Conclusão:
A Lei da Liberdade Econômica trouxe mudanças significativas para o ambiente de negócios no Brasil. A desburocratização e a maior segurança jurídica para empreendedores e investidores são pontos positivos amplamente reconhecidos, especialmente para micro e pequenas empresas, que agora enfrentam menos barreiras para operar.
Por outro lado, a lei também gerou preocupações, especialmente quanto à flexibilização de direitos trabalhistas e à possível redução da fiscalização sobre negócios que antes exigiam controle mais rigoroso.
Algumas mudanças, como o novo modelo de controle de ponto e jornada de trabalho, foram criticadas por sindicatos e especialistas em direito trabalhista, que alertam para possíveis impactos negativos sobre os trabalhadores.
Diante disso, a eficácia da lei dependerá da sua aplicação responsável. O equilíbrio entre liberdade econômica e proteção social será essencial para garantir que os benefícios da legislação sejam sustentáveis no longo prazo.
Com ajustes e fiscalização adequadas, a Lei da Liberdade Econômica pode continuar a impulsionar a economia, incentivando a inovação e a competitividade sem comprometer direitos essenciais.
Para empresários, advogados e trabalhadores, entender essa legislação é fundamental para saber como aproveitar suas vantagens e lidar com seus desafios.
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Advogado (OAB 54.102/PR), Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Cascavel (UNIVEL). Pós-graduado em Direito Empresarial e Tributário pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Cascavel (UNIVEL). Sócio fundador do escritório Balbinot & Pereira Advocacia e Consultoria, atuante no Direito...
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