A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) tem como objetivo regular a responsabilidade ambiental, que é dividida em três esferas: civil, administrativa e penal. Como crimes ambientais, consideramos todas as condutas previamente previstas em lei que violem o meio ambiente.

No Brasil, a responsabilidade ambiental tem grande respaldo judicial, principalmente por meio da Lei 9.605/98, que regula os crimes ambientais. A norma serve como instrumento de proteção, e também de recuperação do meio ambiente.

Por esta incumbência ser dividida em três esferas, o Direito Penal é aplicado quando os outros mecanismos, civil e administrativo, não são suficientes para proteger o meio ambiente. 

Neste artigo você vai encontrar mais sobre o que são crimes ambientais, quais os tipos e como aplicar a pena! Confira 😉

O que são Crimes Ambientais?

Os crimes ambientais são todas as condutas previamente previstas em lei que violem o meio ambiente, bem jurídico protegido pela norma. 

Quando falamos de meio ambiente, entendemos como: 

• Meio ambiente natural: água, solo, ar, flora, fauna, etc.
• Meio ambiente cultural: patrimônio artístico, histórico, turístico, paisagístico, arqueológico, etc.
• Meio ambiente artificial: espaço urbano, ruas, praças, calçadas, áreas verdes, etc.

Na medida em que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado passou a ser reconhecido como direito fundamental pela Constituição Federal de 1988 (art. 225), justificou-se a imposição de sanções penais visando protegê-lo. 

Assim, a responsabilidade penal ambiental no Direito Brasileiro passou a ser regulada, principalmente, pela Lei dos Crimes Ambientais(9.605/98).

A Lei dos Crimes Ambientais, portanto, é uma regulamentação especial e serve de instrumento para a proteção e recuperação do meio ambiente. Trata-se de mecanismo para punição de infratores, focado em desestimular as condutas prejudiciais a um meio ambiente equilibrado.  

O Direito Penal é a ultima ratio, ou seja, o “último recurso”. Desta forma, quando todos os outros mecanismos cíveis e administrativos não forem suficientes para a proteção do meio ambiente, o Estado está autorizado a impor sanções penais aos infratores, nos termos da Lei 9.605/98.

Qual a função da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98)?

A Lei 9.605/98 é bastante rigorosa. Assim, quando se analisa sua função, é importante lembrar que no ordenamento jurídico existe o princípio da intervenção mínima do direito penal.

Como o direito penal invade a esfera da liberdade da pessoa humana, a sua incidência só pode ser admitida quando gerar ofensa grave ao bem jurídico protegido. Por isso, o objetivo da norma jurídica deve ser a prevenção e reparação do meio ambiente e não somente punição. 

A Lei dos Crimes Ambientais teve esse propósito na medida em que a maioria dos dispositivos admitem formas alternativas de solução de argumentação. Entre eles vale destacar: transação, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal e suspensão condicional da pena. 

Por isso, é possível afirmar que a Lei dos Crimes Ambientais é uma lei que incentiva à reparação dos danos, ou seja, é uma legislação reparadora. 

Além disso, trata-se de uma lei que estimula a prevenção do meio ambiente. Ao incidir sobre inúmeras condutas da vida humana, há uma abertura no escopo de atuação da Lei Penal desincentivando condutas criminosas e, consequentemente, a agressão ao meio ambiente. 

Essa é uma crítica dos criminalistas, pois muitas das condutas que poderiam se limitar a infrações administrativas passaram a constituir crime, o que remete a um caráter populista penal da norma. 

Apesar de algumas inconsistências, como os exemplos que cito abaixo,  a Lei dos Crimes Ambientais ainda é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente no território nacional. 

Outros pontos controversos previstos na Lei 9.605/98

Além disso, há outros equívocos de redação e penas desproporcionais. Por exemplo:

O art. 49 classifica o crime de maltratar plantas de ornamentação em logradouros públicos ou propriedade particular com pena de três meses a um ano. Enquanto isso, a pena de instalar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença (art. 60) é de um a seis meses. 

Há tipificação de crime para quem causar dano indireto a Unidades de Conservação (art. 40) e também a responsabilização penal da pessoa jurídica (art. 3º), hipóteses em que a pessoa física responderá conjuntamente, bastando que faça parte do quadro social/diretoria da empresa, associação, fundação ou cooperativa. 

Sem contar as inúmeras hipóteses de crimes de mera conduta, normas penais em branco e a dificuldade de aplicação pela Jurisprudência do princípio da insignificância em matéria ambiental.

Quais são os tipos de crimes ambientais?

A Lei 9.605/98  é responsável por proteger inúmeros bens jurídicos que constituem o  meio ambiente. Por isso, existem diferentes classificações para os crimes ambientais: 

1. Crimes contra a fauna;
2. Crimes contra a flora;
3. Crimes de poluição;
4. Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural;
5. Crimes contra a Administração Ambiental.

Confira os pontos mais importantes para dominar os principais tipos penais da Lei!

Crimes contra a fauna (arts. 29 a 37 da Lei 9.605/98):

Segundo Édis Milaré, a fauna é o conjunto de animais próprios de um país ou região e está intimamente ligado com o habitat, ou seja, local onde o animal vive.

A norma penal protege todos os tipos de fauna, tanto terrestre, aquática ou aérea, bem como doméstica, domesticada e silvestre.: 

Nesse sentido, é importante compreender ao que se refere cada uma das classificações:

• Domésticas: animais que tradicionalmente foram submetidos aos procedimentos de manejo e dependem do ser humano;
• Domesticada: animais encontrados na natureza, mas que por circunstâncias especiais passaram a conviver harmoniosamente com o ser humano.;
• Silvestre: animais que possuemi como habitat natural as florestas, rios, matas ou mares e normalmente não possuem habitabilidade com o ser humano. 

Comentários ao art. 29 da Lei 9.605/98

O art. 29 tipifica como crime, dentre outras condutas, a guarda de animal silvestre sem a devida permissão ou autorização da autoridade competente.

Uma questão controvérsia diz respeito a alguns animais silvestres que já estão adaptados ao convívio humano – como, por exemplo, os papagaios. Neste cenário, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento quanto à possibilidade de manutenção da posse, onde a norma prevê a possibilidade de perdão judicial, dada as circunstâncias da causa:

Comentários ao art. 32 da Lei 9.605/98

O art. 32 prevê o crime de maus-tratos tanto para proteção de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Questão controvérsia em relação aos maus-tratos são as vaquejadas e rodeios, tendo, inclusive, a questão sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a Lei do Estado do Ceará que regulamentava a vaquejada. 

O STF já enfrentou a questão no caso de rinhas de galo e da farra do boi, manifestações culturais que expõem animais à crueldade. A controvérsia constitucional dizia respeito ao aparente conflito entre os dispositivos constitucionais que protege a fauna, art. 225, § 1º, VII:

“proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” 

Além disso, as que protegem as manifestações culturais, art. 215, caput, e § 1º:

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais; § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.”

Desse modo, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da norma estadual:

Entretanto, por meio da Emenda Constitucional 96/2017, incluiu-se ao art. 225, o parágrafo sétimo, o qual não reconhece como “cruéis” as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais e que assegurem o bem-estar dos animais envolvidos. Por isso, a Lei 13.164/16 regulamenta os esportes de vaquejada, rodeio e laço. 

Crimes contra a flora (art. 38 a 53 da Lei 9.605/98)

A flora é o conjunto de plantas de uma determinada região, sendo composta por diversas formações específicas, como campos, florestas, pradarias, savanas, estepes, bosques e matas. 

A Lei dos Crimes Ambientais protege as unidades de conservação (arts. 40 e 52), definidas pela Lei 9.985/2000, abrangendo tanto as de proteção integral, quanto as de uso sustentável. 

Outra norma de fundamental importância para a interpretação dos tipos penais é o Código Florestal (Lei 12.651/2012). Nele é que se estabelecem as qualificações e as regras para proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente e reserva legal. O art. 3ª qualifica inúmeros institutos de direito ambiental, como: Amazônia Legal, APP, Reserva Legal, vereda, restinga, área verde urbana, pousio, área consolidada, etc. 

A entrada em vigor do Código Florestal – a despeito de modificar o uso do solo, por exemplo, no que diz respeito às áreas consolidadas – segundo o Superior Tribunal de Justiça, não representou a extinção do crime de normas da Lei de Crimes Ambientais.

Por exemplo, o art. 38 que estabelece a infração por destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente: 

Outra lei de fundamental importância é a Lei 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação no Bioma Mata Atlântica. 

As penas dos crimes contra a flora poderão ser aumentadas de um sexto a um terço, quando do fato resultar diminuição de águas, erosão do solo ou mudança no clima. Também pode haver aumento da pena em situações quando o crime é cometido no período de quedas de sementes ou , formação de vegetação;, coloca em riscocontra espécies raras ou ameaçadas de extinção; ocorre em, época de seca ou inundação;, ou, ainda, acontece durante a noite, domingo ou feriado. 

Crimes de poluição (art. 54 a 61 da Lei 9.605/98)

Nessa seção da Lei, além do meio ambiente, a norma protege a vida, a integridade física, a saúde, o direito à moradia e o lazer das pessoas.

Considera-se “poluição”, nos termos do art. 3º, III, da Lei 6.938/81:

a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.”

O art. 54 prevê a punição por poluição de qualquer natureza “em níveis tais” que resultem ou possam causar danos à saúde humana. 

A redação da lei é controvertida, já que “níveis tais” são de difícil especificação. Além disso, há Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende tratar-se de crime de natureza formal sendo suficiente a “potencialidade de dano”, ou seja, dispensável a perícia. Nesse sentido: 

O crime previsto no art. 55 prevê a proteção dos recursos minerais, cuja exploração depende de autorização do órgão competente. Enquanto o art. 56 prevê a punição por diversas condutas daquele que utiliza inadequadamente produtos tóxicos em desacordo com as exigências previstas em Lei ou regulamento. 

Assim, o art. 61 protege a agricultura, a pecuária, a fauna, a flora e os ecossistemas ao prever a penalização daquele que disseminar doença, praga ou espécies que causem dano ao bem jurídico protegido.  

Nos crimes dolosos previstos na seção, há aumento de penas de um sexto quando resultar dano irreversível à flora ou ao meio ambiente, um terço quando resultar lesão corporal de natureza grave e até o dobro se resultar em morte de outrem. 

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Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (art. 62 ao 65 da Lei 9.605/98)

O meio ambiente artificial é aquele construído pelo homem. Pode ser fechado, como edifícios e casas, ou aberto, como praças, avenidas e ruas. A intenção do legislador é proteger o espaço urbano no sentido de melhor atender as necessidades humanas. 

Por isso, há punição para quem destruir ou deteriorar museu, biblioteca e instalação científica ou alterar espaço e estrutura de edifício em local protegido por lei ou ato administrativo, em razão de seu valor artístico e histórico.

A lei prevê também o crime de pichação de edifício ou monumento urbano público ou privado, com exceção de grafites com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística. 

O patrimônio cultural protegido pela norma jurídica está previsto na Constituição Federal, que qualifica o patrimônio cultural brasileiro nos termos do art. 216:

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”

A Constituição Federal, inclusive, autoriza o ajuizamento de ação popular contra quem causar lesão ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do art. 5º, LXXIII: 

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”

Crimes contra a Administração Ambiental (art. 66 a 69 da Lei 9.605/98) 

A norma protege a Administração responsável pela preservação, manejo, recuperação e fiscalização do meio ambiente. Os artigos 66 e 67 são crimes funcionais, crimes próprios de funcionário público. Por sua vez, os arts. 68 e 69 são crimes comuns que podem ser praticados por qualquer pessoa. 

A pena mais elevada da Lei, de três a seis anos e multa, é aquela prevista no art. 69-A, incluída pela Lei 11.284/06:

elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.”

A norma pune gravemente aqueles que embaracem ou frustrem a apuração de crimes ambientais, servindo de instrumento para que a fiscalização dos crimes ambientais seja efetivamente cumprida.  

Como é realizada a aplicação da pena?

Quanto à aplicação da pena, a norma traz elementos específicos no art. 6º, devendo ser considerada a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica, para o caso de multa. 

É cabível penas alternativas à prisão quando o crime for considerado culposo ou com pena inferior a quatro anos, e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias autorizarem a substituição para efeitos de reprovação e prevenção do crime. 

A Lei também estabelece como se darão o cumprimento das penalidades restritivas de direito (arts. 8º ao 13), definindo, por exemplo, que a prestação de serviços à comunidade se dará em parques, jardins públicos ou unidades de conservação. A prestação pecuniária pode ser dada à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. 

Para atenuantes (art. 14) e agravantes (art. 15) a Lei 9.605/98 apresenta hipóteses específicas. Por exemplo:

• Atenuantes: baixa instrução ou escolaridade do agente, arrependimento do infrator manifestada pela reparação do dano ou diminuição dos seus efeitos ou a colaboração com os agentes de vigilância. 
• Agravante: reincidência em crime específico, o cometimento do crime para obter vantagem pecuniária, expondo em perigo de forma grave a saúde pública ou o meio ambiente, atingindo unidades de conservação, em épocas de seca ou inundação, atingindo espécies ameaçadas de extinção, etc.

A aplicação da Lei apresenta formas específicas de penas alternativas quando o agente é pessoa jurídica, como citado no art. 22: 

suspensão parcial ou total das atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratação com o Poder Público, obter subsídio, subvenções ou doações.”

Além disso, especifica a forma de prestação de serviços à comunidade, citada no art. 23: 

custeio de programas e projetos ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuição a entidades ambientais ou culturais públicas.”

No art. 27 há a previsão expressa sobre a possibilidade de transação penal (art .76, Lei nº 9.099/95), desde que haja prévia composição do dano ambiental. 

O art. 28 trata da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei nº 9.099/95), de dois a quatro anos. A norma estabelece que para que haja a extinção da punibilidade é necessário laudo de constatação de reparação integral do dano ambiental, ressalvado a impossibilidade de cumprimento. 

Caso a recuperação não seja completa, é possível a prorrogação do prazo de suspensão até o período máximo da lei, acrescidos de um ano, ou seja, mais cinco anos. 

Quando o prazo se encerra, um novo laudo será realizado – o terceiro laudo – caso constate que a recuperação ainda não foi completa, o juiz poderá prorrogar o período por mais cinco anos. Ou seja, é possível que a suspensão condicional do processo perdure até 14 anos, em períodos distintos.

Nesse caso, o legislador reconheceu que a recuperação do meio ambiente é lenta e não quis reconhecer a extinção da punibilidade sem antes ter a certeza da recuperação do meio ambiente. Entretanto, reconhece-se que passado 14 anos do fato, eventual retomada do processo ficará um tanto prejudica e de difícil apuração.  

Qual o papel do advogado na responsabilidade ambiental?

Como se viu, o meio ambiente tem especial proteção no Direito Brasileiro, com graves imputações de natureza penal, podendo ser obrigado a reparar o dano, ter sua atividade paralisada ou ser responsabilizado por dano extrapatrimonial. 

Diante dessas circunstâncias, a assessoria jurídica especializada mostra-se cada vez mais importante em quaisquer empreendimentos ou negociações que impliquem em atividades com potencial risco ao meio ambiente. 

Assim, cresce a demanda por compliance ambiental de modo a criar mecanismos de controle, evitar, minimizar ou demonstrar que o particular ou a empresa possui preocupação com o meio ambiente na sua atividade empresarial. 

Além disso, em negociações imobiliárias, fusões e/ou aquisições ou até mesmo contratos em geral, mostra-se importante o due diligence ambiental, a fim de verificar eventuais passivos ambientais que possam gerar responsabilizações futuras e que implicarão substancialmente em preço e cláusulas contratuais.

No Direito Penal Ambiental, a maioria das normas permitem institutos despenalizadores, partindo para uma justiça penal negociável. O pacote anti crime (Lei 13.964/19) introduziu o acordo de não-persecução penal, no art. 28-A do CPP, que também se aplica a crimes ambientais.

No âmbito do processo penal, o sistema já previa outros institutos, como a transação penal, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena (sursis). O ANPP – acordo de não persecução penal – amplia o leque de negociações, exigindo preparo dos profissionais.

É importante estar atento quanto ao momento para se firmar ou não um eventual acordo. No ANPP a lei exige confissão formal. Vale a pena confessar? A confissão será utilizada em outras esferas (cível e administrativa)? 

Nesse ponto vale o diálogo prévio – antes da audiência – com o membro do MP para negociar os termos do negócio jurídico e suas cláusulas, a fim de evitar abusividades. 

Para que não sejam incluídas cláusulas genéricas de recuperação de dano, sem critérios objetivos de aferição, que tornarão impossíveis de serem cumpridas, é  necessário uma atenção especial aos crimes ambientais.

No que diz respeito à persecução penal – perseguição ao infrator – propriamente dita, a perícia técnica para avaliar o dano é muito importante e deve ser objeto de atenção. Aqui, vale a contratação de assistente técnico, ou mesmo, a realização de perícia particular. 

Apesar do entendimento de que alguns crimes são de mera conduta, a perícia é que comprovará o efetivo dano ambiental e a extensão dele. Toda a atividade humana importa em alguma alteração do meio ambiente. Mas, nem toda alteração gera dano ambiental passível de imputação criminal. 

Conclusão

O Direito Penal Ambiental é um campo aberto para atuação profissional e um ponto de alerta para os empreendedores em geral!

A proteção do meio ambiente tem sido uma preocupação mundial, tanto para preservação da sua biodiversidade e equilíbrio, quanto para preservar sua imagem no exterior, atrair investimentos e acordos comerciais. 

Por isso, no Direito Brasileiro, o meio ambiente tem proteção especial e é regido por leis que respaldam e criminalizam ações prejudiciais ao meio ambiente.

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